materia nº 3818/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.818 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Francisco Bandeira de Oliveira
“Determina a afixação de cartaz com a
informação que menciona, pelos
estabelecimentos que utilizem detectores
de metais, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
EN seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos que utilizam detectores de metais de acesso ao público
ficam obrigados a afixarem cartaz, em locais de ampla visibilidade, com os seguintes
dizeres: “Atenção senhores portadores de marca-passo, os detectores de
metais podem ocasionar interferência nesses aparelhos, solicite a entrada
alternativa ou desligamento do sistema”.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere esta lei, ficam obrigados a oferecer aos
portadores de marca-passo, uma entrada alternativa ou desligamento temporário do
sistema que detecta metais.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata esta lei, terão 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação, para adequarem-se as suas disposições.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 2015.
o
TÉLIO RODRIGUES DÊ QUEIROZ — Presidente
ló GARLO DE JENDONÇA = 1º Secrtário
MARCOS anTÊo DA CUNHA - 2º Secretário
* Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
[——.——— e...