materia nº 966/1979

SUMÁRIO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- TÍTULO E -
DO SISTENA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPITULO ÚNICO
- TITULO II -
DOS IMPOSTOS
CAPITULO 1
DO IPTU
Seção “| - Da Incidência e Fato Gerador
Seção 11 - Dos Contribuintes e Responsáveis
Seção III - Da Inscrição
Seção Iv - Da Base de Calculo
Seção V - Das Alíquotas Básicas
“Seção VI - Das Aliquotas Progessivas
- Seção VII - Do Lançamento
Seção VIII - Da Arrecadação
Seção IX - Das Isenções
Seção X - Disposições Especiais
Seção XL - Das Penalidades
CAPITULO LI
DO ISS :
Seção 1 - Do Fato Gerador
Seção 11 - Dos Pressunostos Legais
Seção III - Da Não-Incideência
Seção IY - Das isenções
Seção V - Da Base de Calculo
Seção VI - Dos Contribuintes e Resnonsaveis
Seção VII - Das Aliguotas,
Seção VIII - Do Lançamento e do Recolhimento
Seção IX - Da Inscrição
Seção x - Da Escrita e Documentos Fiscais
Seção XI - Das Infrações e Penalidades
CAPITULO II]
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Unica- Da Sujeição ao Regime Especial de pars
calização
- TITULO UI -
DAS TAXAS
CAPITULO 1 E
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Seção única- Do Fato Gerador e Classificação
Artigos
de Até
19 2”
39 *
49 79
Bo -
99 13
14 W
1B 23
24 21
28 34
35 38
39 40
CR) 45
46 47
18 50
51 52
53 -
54 -
55 66
67 70
7 -
72 15
76 18
79 B4
85 94
95 96
97 98
Pag.
01
01
42
CAPÍTULO 11
DAS TAXAS DE POLICIA AUMINISTRATIVA
Seção 1 - Da Incidência e dos Contribuintes
Seção II - Da Base de Cálculo
Seção Ill - Da Inscrição
Seção IV - Do Lançamento
Seção V - Da Arrecadação
Seção VI - DasPenalidades
Seção VII - Da Responsabilidade Tributãâria
Seção VIEI - Das Taxas de Aprovação de Projetos
Seção 1X - Das Taxas de Autorização
Seção X - Das Taxas de Licença
Seção XI - DasTaxas de Fiscalização
CAPITULO 111
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I - Disposições Iniciais
Seção LI - Da Taxa de Limpeza Pública
Seção - III - Da Taxa de Iluminação Pública
"TITULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Do Fato Gerador
Seção Il - Da Incidência
Seção III - Dos Contribuintes
Seção 1Y - Do Calculo
Seção Y - Da Cobrança
Seção VI. - Do Pagamento
Seção VII - Da Não-Incidência.
Seção VIII - Dos Convênios para Execução de Obras
Federais e Estaduais
-. TITULO V -
DAS NORMAS GERALS
CAPITULO 1
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO II
"DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção 1 - Das Modalidades
Seção It - Do Fato Gerador
Seção Il1 - Do Sujeito Ativo
Seção IV - Do Sujeito Passivo
Seção V - Da Solidatiedade
Seção VI - Da Responsabilidade dos Sucessores
Seção VII - Da Responsabilidade de Terceiros
Seção VIII -
Da Responsabilidade por Infrações
Artigos
De Atê
99 1091
102 -
103 -
104 =105
106 109
wo -
mm mz
n3 116
7 121
122 125
126 129
130 133
134 137
138 140
141 -
142 143
144 -
145 146
147 151
152 157
158 -
159 -
160 165
166 -
167 168
169 -
170 172
173 174
175 178
179 180
1n1 183
E =
Pãg.
56
58
67
CAPITULO TII
CREDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Gerais
ado [1 - Da Constituição do Crêdito Tributário
U seção I - Do Lançamento
Subseção 11 - Do Parcelamento
Subseção : III - Da Arrecadação
Subseção IV - Das Restituições
Subseção V - Do Domicílio Tributário
Seção III - Da Suspenção do Crédito Tributário
Subseção I - Das Modalidades de Suspensão
Subseção - II - Da Moratória
Subseção Ill - Do Deposito
Subseção Iv - Da Cessação do Efeito Suspensivo
Seção IV - Da Extinção do Credito Tributário
ubseção 1 - Das Hodalidades de Extinção
Subseção - 11] - Do Pagamento
Subseção III - Da Compensação
Subseção Iv - Da Transação
Subseçad Y - Da Remissão
Subseção VI - Da Prescrição
Subseção VII - Da Decadência
“Subseção VIII - Da Conversão do Depósito em Renda
Subseção IX - Da Homologação do Lançamento
Subseção X - Da Consignação em Pagamento
Subseção XI - Das Hp po Hodalidades de Extinção
Seção Y - Da Exclusão do Crédito Tributário
ubseção I - Das Modalidades de Exclusão
Subseção 11 - Da Isenção
Subseção Ill - Da Anistia
CAPÍTULO IV
DA IMUNIDADE
TÍTULO VI
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
CAPITULO 1 .
DA ADHINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção 1 - Das Autoridades Fiscais
Seção II - Da Fiscalização
CAPITULO L
DA DIVIDA ATIVA
CAPÍTULO HI
DA CERTIDÃO NEGATIVA
CAPITULO IV
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Artigos
De tê
184 186
187 193
194 196
197 200
201 202
203 205
206 -
207 210
2n 216
217 -
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225 a
226 227
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231 -
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233 -
234 236
237 239
240 -
241 243
244 248
249 260
261 263
264 267
-03-
Pág.
97
99
99
- 04 -
Artigos Pág.
De Até
CAPITULO V *
DAS PENALIDADES
Seçad 1 - Disposições Gerais 268 269 107
Seção 11 - Da Sujeição a Regime Especial “da
Fiscalização 270 - 108
Seção III - Da Suspensão ou Cancelamento de
a Isenções 2 - 108
Seção Iv - Da Interdição Administrativa de
Atividade , 272 - A Ing
CAPITULO VI
DO CADASTRO FISCAL
Seção 1 - Disposições Gerais 273 275 109
Seção I1 - Do Cadastro Imobiliário Fiscal 276 279 109
Seção III - Do Cadastro de Produtores, Comércio,
. Indústria e Prestadores de Serviços 280 284. m
TITULO VII -
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 285 286 nz
CAPITULO 11
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
Seção 1 - Dos Termos de Fiscalização 287 - n3
Seção 11 - Da Apreensão de Bens e Documentos 288 293 us
CAPITULO III
DAS NORMAS PROCESSUAIS
Seção 1 - Dos Prazos 294 295 5
Seção IL - Do Procedimento 296 298 us
Seção III - Da Notificação Preliminar 299 301 N6
Seção Iv - Da Representação 302 304 n7
CAPITULO 1Y es
DOS ATOS INICIAIS
Seção 1 - Do Auto de Infração 305 306 n7
Seção I1 - Da Intimação 307 309 n9
Seção III - Da Notificação de Lançamento 310 - 120
Seção 1Y - Do Contraditório 311 320 120
Seção VY - Da Competência 321 324 122
Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância 325 331 123
Seção VII - Do Recurso” 332 333 124
CAPITULO V É
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 334 337 124
CAPITULO VI
DA INSTÂNCIA ESPECIAL 338 342
CAPITULO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES 343 3m 126
Artigos
De
CAPITULO VIII é
DA CONSULTA | 345
CAPITULO IX
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS 355
- TITULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 359
Até
358
367
127
129
131
TABELAS DE TAXAS - Es IL;AIIsIV:VINIE:VII;VILI;IX:.X, e Leis anexas ao fi-
nal do C.T.M.
add ad ddtaad
Lei nº 966 de 04 de Dezembro de 1979.
“Institui o Código Tributário do Mu
nicípio de Luziânia, Estado de Goi
ás." ]
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
“e promulga a seguinte bei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Código tributário do Município de Lu
ziânia, Estado de Goiás, compõe-se dos dispositivos constantes des
ta hei que dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsá
veis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de
cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a conces .
são de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deve
res dos contribuintes..
Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda
Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributã
rio constantes do Código Iributário Nacional e de legislação pos
terior que o modifique, obedecidos os mandamentos constitucionais.
TÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍ'TULO ÚNICO
art. 32 - Compóem o Sistema Tributário do Municí
pio:
1 - Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urhana;
h) sobre Serviços de Qualquer Natureza;
*1 - c) sobre Vendas à Varejo de Combustíveis Lí
z quidos e Gasosos.
A? E d) sobre Transmissão de Bens Imoveis.
Em - Taxas:
a) decorrentes do exercício regular do po
1 - Estabelecê Normas conforme Lei 1261 de 14.12.88(em ânexo)
*2 - Estabelece Normas conforme Lei 1261 de 14.12.88 (em anexo);
002
der de' polícia administrativa;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou po
tencial, de serviços públicos municipais
específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Contribuição de Melhoria:
Sie-o imposto a que sc refere a alinea a do in
ciso I deste artigo, quando citado neste código ou em seu regula
mento, poderá ser grafado em forma abreviada: IPU, ITU OU IPTU,
conforme o caso.
S$ 2º - O imposto de que trata a alínea b do inci
so 1 deste Artigo, poderá ser denominado simplesmente Imposto su
bre Serviços ou, abreviadanente, ISS.
S 32 - Para serviços cuja natureza não comporte
a cobrança de taxas, na hipótese da alinea b do inciso II deste
Artigo, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não
submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
'PÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
ba incidência e Fato Gerador
art. 4º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domi
nio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão
física, tal como definido na Lei civil, localizado nas Zonas Ur
banas do Município.
$ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para
todos os efeitos legais, em 12 de janeiro de cada ano.
S 2º.- As Zonas Urbanas, para efeito deste Impos
to, são aquelas fixadas por Lei, nas quais existam pelo menos
dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo
Poder Público:
003
1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de
.
águas pluviais;
II - abastecimento de água;
I31 - sistema de esgotos sanitários;
Iv - rede de iluminação pública, com ou sem postea
mento para distribuição domiciliar;
V - escola primária, ou posto de saúde e uma dis
tância de três quilômetros do terreno conside
rado para o lançamento do tributo.
5 3º - Também são consideradas Zonas Urbanas as
áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, de acardo com lotea
mentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habita
| São, ao comércio ou a indústria, mesmo que localizados fora das
zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 5º - O imposto grava inclusive:
1-0 imóvel que, independentemente de sua lo
calização, tiver área inferior ou igual a 1 (umlhectare e não se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou
agro-industrial;
11 - O imóvel que se destinar a recreio ou lazer,
independentemente de sua dimensão ou localização e no qual a
eventual produção não se destine à comercialização.
PARÁGRAPO ÚNICO - O imóvel situado na Zona Rural,
pertencente a pessoas físicas ou jurídicas, será caracterizado co
mo sítio de recreio quando:
1 - sua produção não seja comercializada;
II — tenha edificação e seu uso seja reconhecido pa
ra a destinação de que trata este artigo.
+ - A incidência do imposto independe do
cumprimento de quaisquer exigências leyais, regulamentares ou ad
ministrativas, sém prejuizo das cominações legais cabíveis.
Art. 7º - O IPTU é anual e na forma da Lei Civil,
004
se transmite aos adquirentes, salvo se constando da escritura,
certidão negativa de débitos referentes ao imposto.
SEÇÃO 11
Dos Contribuites e Responsáveis
art. 8º - Contribuinte do imposto é o proprietá
rio do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor : a
qualquer título. E
PARÁGRAFO ÚNICO - Respondem solidariamente pelo
pagamento do imposto, o titular do domínio útil, o possuidor,o
titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes comprado
.res imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comoda
tários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que per
tencente à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Fede
ral, ou a qualquer pessoa isenta ou a ele imune,
SEÇÃO III
Da Inscrição
art. 92 - NX incrição no Cadastro Fiscal Imobiliá
rio é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para ca
da imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do do
mínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja bene
ficiado por imunidade constitucional ou isenta Éiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO - São sujeitos a uma só inscrição,
requerida com a apresentação de planta ou croqui: í
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos, que
só poderão ser utilizados após a realização
de obras de urbanização;
11 as quadras indivisas das áreas arruadas;
111 - o lote isolado; q
IV —=0 grupo de lotes contíguos.
nEt. “10 - O contribuinte é obrigado a requerer a
inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabili
dade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigi
das pela Prefeitura, declarará:
HI
III
1v
vi
VII
“VIII
1X
Xx1
XxI1L
XIII
XIV
PARÁGRAFO ÚNICO - As declarações prestadas
vos
seu pone a qualificação;
número anterior, no Registro de Imóveis, da
transcrição ou da inscrição do título rela
tivo ao imóvel;
localização, dimensões, área e confronta
ções do terreno;
uso a' que efetivamente está sendo destinado
o terreno;
dimensões e área construída do imóvel;
área do pavimento térreo;
número de pavimentos;
data de conclusão da construção;
inmontaguad NONE o tipo de construção;
número e natureza dos cômodos;
indicação da natureza do título aquisitivo
da propriedade ou do domínio útil, e do nú
mero de sua transcrição ou inscrição no Re
gistro de Imóveis competentes;
valor venal que atribui ao imóvel;
se se trata de posse, indicação do título que
a justifica, se existir; ,
endereço para entrega de avisos de lançamen
to e notificações.
pelo
contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados ca
dastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco que poderá re
vê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou
comunicação.
Art.r11 - O contribuinte é obrigado a
requerer
006
sua inscrição dentro do prazo de 30 dias, contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Prefei
tura;
At - demolição ou perecimento das edificações ou
construções existentes no terreno;
111 — conclusão ou ocupação da construção;
Iv — aquisição ou promessa de compra de imóvel;
V - aquisição ou promessa de compra de parte de
imóvel, construído ou não, desmembrada ou
ideal;
VI - posse de imóvel exercida a qualquer titulo.
art. 12 - Até 30 (trinta) dias contados da data
do ato, devem ser comunicados à Prefeitura:
1 - pelo adquirente: o registro no Cartório de
Registro de Imóveis, do título aquisitivo da
propriedade ou do domínio útil de qualquer
imóvel que não se destine à exploração agrí
cola, pecuária, oxtrativa vegetal ou agro-
industrial;
II - pelo promitente vendedor ou pelo cedente: a
celebração, respectivamente, de contrato de
compromisso de compra e venda, ou de contra
to de sua cessão;
III - pelo proprietário, pelo titular de domínio
útil ou pelo possuidor a qualquer titulo:os
fatos relacionados com o imóvel que possam
influir sobre o lançamento do Imposto, inclu
sive as reformas, ampliações ou modilicações
de uso. .
art;/13 - O contribuinte omisso será inscrito de
ofício, observado o disposto no Artigo 46 deste Código.
É »
“PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se ao contribuinte cmis
so o que apresentar formulário de inscrição com informações fal
sas, erros ou omissões.
ER
vo?
SEÇAO 1V
pa Dase de Cálculo
Art. 14 - A base de cálculo do imposto é o valor
venal do imóvel apurado anualmente através de avaliação adminis
trativa.
. S 1º - O valor venal do terreno será apurado em
. função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou iso
ladamente, a critério do órgão lançador:
I - declaração correta do contribuinte;
II - preços correntes de imóveis, estabelecidos
em transações renlizadas nas proximidades
do imóvel considerado para lançamento;
111 - localização e situação do terreno;
Iv - características de topogralia e pedologia
do solo;
v - existência de equipamentos urbanos (água,es
goto, pavimentação, iluminação e limpeza pú
blica);
vI - ocupação e regime de utilização;
VII - índices de desvalorização da moeda;
VIII - índices médios de valorização de imóveis da
zona em que esteja situado o imóvel conside
rado;
IX - outros elementos informativos obtidos pelo
órgão lançador e que possam ser técnicamen
te admitidos.
S 2º - O vator venal das construções será obtido
multiplicando-se a área construída pelo valor básico do metro
quadrado de construção apurado, anualmente, em [unção dos elemen
tos indicados nos incisos 1 a IX do parágrafo anterior e dos fa
tores abaixo especiticados, considerados em conjunto ou isolada
mente, a critério do órgão lançador:
td
I - padrão, tipo, estrutura e estado de conserva
ção do imóvel;
008
II - instalações elétricas, hidráulicas e sanitá
rias;
JLI — piso,
cobertura, revestimento e acabamento;
1v — número de pavimentos e dependências.
Art. 15 - O método de atualização do valor venal
dos imóveis, assim como os critérios a serem utilizados para apy
ração da base de cálculo, serão definidos por decreto do Executi
vo, anualmente, antes do lançamento do imposto,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal divulgará,
anualmente, a tabela, mapa ou pauta de valores venais para fins
de cálculo do IPTU.
Art. 16 - Para os efeitos do Imposto Predial e
Territorial Urbano:
1 - Considera-se Terreno:
a) o solo, sem benfeitoria ou edificação;
b) o terreno que contenha:
1
construção provisória que possa ser
removida sem destruição ou alteração;
"* construção em andamento ou paralisa-
da;
construção em ruínas, em demolição,
condenada ou interditada;
construção que a autoridade competen
te considere inadequada, quanto à
área ocupada, para a destinação ou
utilização pretendidas.
IL - considera-se imóvel edificado o terreno com
as respectivas construções permanentes, que
“ sirvam para habitação, uso, recreio ou para
o exercício de quaisquer atividades, lucrati
5 * vas ou não, seja qual for sua forma, ou des
tino aparente ou declarado, ressalvadas as
construções a que se re[erem os ítens 1, 2,
3 ce 4 da alínea b deste Artigo.
009
1II —- Fazem parte integrante do imóvel construído,
os tprrenos de propriedade do mesmo | contri
buinte, contíguos a:
a) estabelecimentos industriais, comerciais
ou de prestação de serviços, desde que se
jam totalmente utilizados de modo perma
nente para as finalidades daqueles estahe
lecimentos;
b) pródias residenciais, desde que sejam to
ta lmente utilizados como jardins ou áreas
de recreio da moradia.
Iv - Não serão considerados os hens móveis manti
dos no imóvel, em caráter permanente ou tem
porário, para fins de sua utilização,explora
ção, embelezamento ou comodidade.
. Art. 17 - O Chefe do Executivo Municipal, -atenden.
do a certas condições peculiares à zona de localização do imôve
ou a fatores supervenientes aos critérios de avaliação fixados,
poderá conceder redução de até 50% (cinquenta por cento) na base
de cálculo, a título de incentivo fiscal.
SEÇAO V
Das Alíquotas Básicas
Art. 18 - O imposto serã calculado sobre o valor
venal do imóvel, à razão das seguintes aliquotas:
1 - 2% (dois por cento) sobre o valor venal do
terreno; ,
11 —- 1% (um por cento) sobre o valor venal - do imó
vel edificado;
111 - 0,50% (meio por cento) quanto aos imóveis edi
ficados do uso exclusivamente residencial.
*1 - $ 1º - Para os efeitos deste artigo prevalece a de
finição de imóveis expressa no art. 16 desta Lei.
S 29. As Alíquotas previstas nos Incisos ll e III
deste Artigo serão majoradas, respectivamente, para 2% (dois por
cento) e para 1% (um por cento) se os proprietários dos imóveis
não promoverem'a regularização das suas edificações, com a expe
dição da Carta de labite-se, até o dia 31 de dezembro de 1992.
*l - Modificado pela Lei 133] de 14.12.90
“010
S 3º - A expedição da Carta de llabite-se para as
edificações existentes até a data da entrada em vigor desta Lei,
poderá ser feita de forma simplificada, a requerimento do interes
sado, juntando a este somente o “croqui" da área construída e do
respectivo terreno, em escala compatível, devidamente informada.
*1 — Art. 19 — No caso de imóveis não edificados, cons
tantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, enquanto os mes
mos estejam no domínio e posse de seus proprietários originários
e não tenham sido alienados, prometidos a venda ou cedidos a ter
ceiros a qualquer título, o imposto será cobrado da seguinte for
ma: j
1 - até 31 de dezembro de 1991, a alíquota será
de 1% (um por cento) do valor venal;
11 —- A partir de 1º de janeiro de 1992, o imposto
serã cobrado a hase da aliquota prevista no
Inciso 1 do Artigo 18 do Código Tributário
Municipal.
. Art. 20 - Consideram-se proprietários de. loteamen
tos, para efeito de aplicação das alíquotas reduzidas previstas
no artigo anterior:
I - As pessoas físicas ou jurídicas que tenham:
obtido junto à Prefeitura a aprovação de pro
jetos de parcelamento de áreas urhanas ou ex
pansão urbanas;
IL - Os sucessores dos projetos originários, des
de que:
a) os lotes remanescentes sejam superiores
a 200 (duzentas) unidades autonomas:
b) assumam integralmente a execução do proje
tó aprovado, na Forma das leis e regula
mentos que disciplinam a matéria, e
111 - O adquirente que jã estiver qualificado como
loteador, por ser possuidor de outros 'lotea
mentos, mesmo que a sua aquisição não seja
igua] a 200 (duzentas) unidades autônomas.
art. 21 - Os proprietários originários de loteamen
tos ou pessoas a'elgs equiparadas, perderão o beneficio das alí
quotas previstás no art. 19 se deixarem sistematicamente de
*1 — Incisos 1 e II, modificados pela Lei nº 1333 de 14.12.90
F
t
oi
atender o cumprimento de suas obrigações para com o fisco munici
pal, principalmente as previstas nos artigos 278 e 279 desta Lel.
PARÁGRAFO ÚNICO - Configurada a situação prevista
neste artigo, o loteador passará a recolher o imposto com a apli
cação da alíquota prevista no inciso | do artigo 18.
*] — Art. 22 - O mínimo do imposto a ser cobrado anual
- mente será:
I -"De 6% (seis por cento) da Unidade Fiscal -
UFL para os imóveis lançados à base das alí
E sa
quotas previstas nos artigos 18 e 24;
De 3 (três) vezes a Unidade Padrão (UFL) pa
ra o total do imposto devido pelo loteador
de imoveis urbanos e suburbanos, lançado à
base das alíquotas previstas no artigo 19.
art. 23 - A concessão de carta de “habite-se"”. ex
clui, a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua conces”:
são, o sujeito passivo do campo de incidência do imposto territd
rial transferindo-o ao do imposto predial calculado de acordo com
as alíguotas fixadas nos incisos It e ILI do artigo 18 deste Códi
go.
Das Alíquotas Progressivas
SEÇÃO VI
Art. 24 - Nas áreas heneficiadas por projetos de
complementação urbana - Prajetos CURA (Comunidade
Urbana para Re
cuperação Acelerada) - aprovados e Financiados pelo Banco Nacional
da Habitação (BNH) ou por entidades do Sistema
Financeiro da lla
bitação, sobre o valor venal do terreno, durante o período máximo
de cinco anos consecutivos,
Urbano, de acordo com a
serã calculado o Imposto Territorial
tabela de alíquotas abaixo:
1 - 1º ano: 2,4%
11 - 2º ano: 2,8%
111 - 392 ano: 2,2%
tv —- 4º ano: 3,6%
V- 5º ano: 4,0%
Att. 25 - As alíquotas a que se refere o artigo an
terior serão apliciúdas a partir de 1£ de março do
guinte ao dé:
exercício se
1 - Conclusão de 90% (noventa por cento) das
*1 - Modificado pelas Lei 1022 de 10.12.81 e 1429 de 30.12.91.
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obras abrangidas pelo Projeto CURA, no caso
de terrenos especificamente destinados a
fins residenciais;
11 — fornecimento dc cartas de "habite-se"” a pe
lo menos 50% (cinguenta por cento) das edi
ficações em terrenos destinados a fins resi
denciais, nos demais casos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhuma hipótese o valor do
imposto territorial urbano poderá ultrapassar, em relação a cada
unidade imobiliária, 5% (cinco por cento) do valor venal do imó
vel edificado tipico, localizado na mesma região fiscal, apurado
pelo drgão lançador.
Art. 26 - U Executivo delimitará, por decreto, as
áreas abrangidas pelo projeto CURA sobre as quais irão incidir
as alíquotas progressivas.
Art. 27 - As aliguotas progressivas, respeitada a
situação do bem imóvel a 1º de janeiro de cada exercício, não
incidem:
1 - sobre terreno, durante o período de constru
ção, desde que respeitado o prazo assinala
do no-respectivo alvará de licença;
II - sobre imóvel já edificado, excetuando-se os
1 casos previstos nos ítens 1,2,3 e 4 da alí
nea b do inciso 1 do artigo 16 desta Lei.
SEÇÃO VII
Do Lançamento
Art. 28 - O lançamento do imposto é anual e será
feito com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário,
quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo fisco.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se ocorrido o fato ge
rador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e o lançamento se
dará em nome de quem estiver cadastrado o imóvel nesta data.
Art. 29 - Na hipótese de condomínio, o imposto po
derá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condômi
nos. a
ao
PARÁGRAFO ÚNICO - Em sc tratando, de condomínio
cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam propriedades
autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respec
-
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tivos proprietários das unidades.
' a N z
Act. 30 - O imposto que gravar O imóvel em proces
so de inventário será lançado em nome do espólio, julgada a par
tilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente.
Art. 3) - A qualquer tempo os lançamentos poderão
ser revistos, de ofício; poderão ser efetuados lançamentos omiti
dos por quaisquer circunstâncias, nas épocas próprias; promovi
dos lançamentos aditivos; retificadas falhas dos lançamentos
existentes, bem como feitos" Lançamentos substitutivos.
S 1º - O pagamento da obrigação tributária objeto
de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial
do total devido pelo contribuinte, em conseguência de revisão de
que trata este artigo.
S$ 2º - O lançamento complementar resultante de
revisão não invalida o lançamento anterior.
$ 3º - O lançamento rege-se pela lei vigente à
data da ocorrência do fato gerador do Imposto.
Art. 32 —- O Imposto será lançado independentenen
te da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio
útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigên
cias administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 33 - O aviso de lançamento será entregue no
domicilio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o
local em que estiver situado o terreno, ou o local indicado pelo
contribulnte.
S 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tri
butário [ora do Município, considerar-se-á notilicado do | lança
mento com a remessa do respectivo aviso por via postal.
S 2º —- A autoridade administrativa pode recusar o
domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou difi
culte a entrega do aviso, oncrando-a, ou quando di[liculte a arre
, cadação do tributo, considerando-se neste caso como domicílio tri
butário o local em que estiver situado o terreno.
Art. 34 = No caso em que os elementos constantes
do Cadastro Imobiliário sejam insuficientes, impossibilitando a
entrega da notificação a qualquer das pessoas referidas no art.
8º desta Lei, ou no gaso de recusa de seu recebimento por -parte
daquelas,: a notificação far-se-á por edital.
$ 1º - O edital poderá ser [feito globalmente para
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todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista neste
artigo. “
S$ 2º - Será considerado notificado o contribuinte
que em virtude de falta de atualização de seu endereço, deixar
de receber a notificação do imposto em seu domicílio.
SEÇÃO VIII
ba Arrecadação
Art. 35 - A arrecadação do imposto será cfetuada
na forma e prazos estabelecidos em Calendário Fiscal baixado pe
lo Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - O pagamento do Imposto poderá ser feito
de uma só vez ou em prestações mensais iguais e sucessivas, nos
vencimentos e locais indicados nas notificações de lançamento,
observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o interva
lo mínimo de -30 dias.
PARAGRAFO ÚNICO - O Chefe do Executivo poderá con -..
ceder desconto progressivo pela quitação antecipada do imposto
integral ou das parcelas, quando subdividido em quotas mensais.
Art. 37 - Na hipótese de divisão em parcelas, a
falta de pagamento de duas prestações consecutivas implica no
vencimento integral do débito do contribuinte.
Art. 38 -O pagamento do Imposto não implica reco
nhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimida
de da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO IX
bas Isenções
Art. 39 - São isentos do Imposto:
I - O imóvel cedido gratuitamente, em sua tota
lidade, para uso da União, Estados, Distri
to Federal e Municípios.
« II - o imóvel residencial edificado, de proprie
dade de componente da Força Expedicionária
| Brasileira, que comprovadamente tenha parti
“cipado de operações bélicas, bem como, de
Ea : sua viúva, enguanto neste estado civil e de
Filho, órfão de pai e mãe, menor ou incapaz,
desde que não possua outro imóvel residenci
al no município e o utilize como sua pró
pria residência.
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111 - os imóveis edificados de propriedade de en
tidades filantrópicas, religiosas, cultu
rais e esportivas, desde que sejam reconhe
cidas como de utilidade pública, pelo Legis
lativo Municipal.
1V —- o imóvel edificado de propriedade de insti
tuições de ensino do i8, 29º graus e superi
vr, desde que sejam concedidas à Municipali
dade, bolsas de estudo em valor igual ao
montante do imposto.
Art. 40 - A isenção, quando não concedida em cará
ter geral, será reconhecida, em cada caso, por despacho da auto
ridade competente, em requerimento no qual o interessado faça
prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requi
“sitos exigidos em Lei.
. PARÁGRAFO ÚNICO - O despacho referido neste “arti
go será renovado antes da expiração de cada período, cessando-au
tomaticamente os seus efeitos a partir do primeiro-dia do perio. ;
do para o qual o interessado deixar de promover a continuidade é
do reconhecimento da isenção.
SEÇÃO X
Disposições Especiais
Art. 41 - Deverão ser obrigatoriamente comunica
das ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as
ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar
a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obri
gação tributária.
. f
Art. 42 - Os cartórios ficam obrigados a exigir,
sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI,
do Código Tributário Nacional, certidão de aprovação de loteamen
to, de cadastramento e remanejamento de área, para efeito de Ia
vratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem
como enviar à Unidade de Cadastro imobiliário da Prefeitura re
lação mensal das escrituras de imóveis em geral,
PARÁGRAFO ÚNICO - A relação de que trata este ar
tigo deverá ser remetida até o 10º (décimo) dia do mês seguinte
ao evento. $
hrt. 43 - Será exigida Certidão de Cadastramento
em todos os casos de: