materia nº 3817/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.817 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Dernival da Cruz Maia
“Dispõe sobre o desembarque de
passageiros idosos fora do ponto de
ônibus no município de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que o desembarque de passageiros idosos e portadores de
necessidades especiais possam ser feitos fora dos pontos de parada nos transportes
coletivos, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução dos veículos, estabelecidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A solicitação do desembarque deve ser feita ao condutor do
transporte público, que pode verificar a viabilidade do desembarque no local
solicitado.
Art. 2º. De acordo com o Projeto todos os ônibus do transporte coletivo deverão
parar para embarque e desembarque de idosos e portadores de necessidades
especiais, nos locais indicados pelos passageiros.
Parágrafo único. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o condutor
realizará a parada no local apropriado, mais próximo possível ao solicitado, visando
não colocar em risco a vida do passageiro.
Art. 3º. Todos os usuários idosos que utilizem o transporte coletivo urbano de
passageiros, podem optar pelo local mais acessível para seu desembarque.
Art. 4º. Fica instituído com base nesta lei, que a empresa que desobedecer a
mesma deverá ser multada pelo Poder Executivo, onde o mesmo estabelecerá
valores a ser cobrados.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 5º. O Legislativo deverá promover a divulgação desta lei, por meios que
possibilitem atingir todos os usuários do transporte coletivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos Eua do mês de outubro de 2015.
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TÉLIO RODRIGUES DE lquélrOZ - Presidente
ECIO DS DE MENDONÇA - 1º Secretário
MARCOS antónio DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br