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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.816 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Autoriza a regulamentação e
padronização dos trailers e quiosques
construídos em áreas públicas no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar e padronizar os trailers e
quiosques construidos em áreas públicas no município de Luziânia.
Parágrafo único. Os trailers e quiosques deverão ser padronizados em tamanho e
construção em todo o município.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, fos 43 dias do mês de outubro de 2015.
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TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ - Presidente
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EcIo C EM NDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTÔ DA CUNHA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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