Câmara h hi de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
Tamiriantes
PROJETO DE LEINº
A comissão de Educação, Cultura 6
«Emissão de parecer — “INSTITUI, no âmbito do município de Luziânia,
o mês de agosto como “A GOSTO LILÁS”.
Présidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e O Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Ambito do município de Luziânia, o mês de agosto
como “AGOSTO LILÁS”.
Parágrafo único. O objetivo do “AGOSTO LILÁS” é realizar atividades e
mobilizações direcionadas a mulheres sobre seus direitos, como também realizar a
sensibilização masculina com relação à violência doméstica e familiar.
Art.2º. O “AGOSTO LILÁS” será realizado, anualmente, no período de 1º a 31
de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do município de Luziânia.
Art. 3º. Os principais prédios públicos municipais e privados poderão ser
iluminados com a cor lilás durante o mês de agosto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de junho de
2019. É
ão, justiça. Nedi
ança Pública para
LUZIÂNIA-GO dousça Municipal de Luziânia
[Pa a A
Protocolo n? 13 BD
Data: )2/00/
G Assinatura
Cláudia Rejame Ieire
Diretora de Apoio Legisiali
LJWrWWWW——w>—>—————— Opa
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
de Luzh
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
No Brasil, em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas, isto é: uma taxa de 4,5
mortes para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, observa-se, nacionalmente, um
aumento de 6,4% nesses crimes.
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 classifica como violência doméstica e
familiar contra a mulher ações ou omissões baseada no gênero causem morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial nos âmbitos: da
unidade doméstica, que compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com
ou sem vínculo familiar; da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados; e em qualquer relação íntima de
afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida.
No entanto, nem tudo ainda é positivo.
Apesar de ter estabelecido uma maior punição, muitos agressores ainda ignoram
as consequências das alterações.
O número de processos que tramita no judiciário no tema violência contra
mulher chega a quase 1 milhão. Do total, cerca de 10 mil casos são de feminicídio.
Então, o Agosto Lilás visará a incorporação de um conjunto de ações para o
combate à violência contra as mulheres.
Panfletagem, adesivação, audiências públicas, exposição, palestras e orientações
jurídicas podem fazer parte da programação durante todo mês de agosto.
Desta maneira, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa por ser de grande relevân i
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
- ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br