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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.813 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a instalação e adaptação
de banheiros em espaços públicos e
eventos para pessoas com deficiência e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estipulado que nos eventos realizados no município de Luziânia, sejam
públicos ou particulares necessitam ser instalados banheiros químicos e não
químicos para deficientes.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei enseja a aplicação de multa, dobrada em caso
de reincidência.
Art. 3º. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como, o valor da
multa, serão estabelecidas na regulamentação da presente lei, observados critérios
de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do
evento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aós 13 dias do mês de outubro de 2015.
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ARMA LIA
MENDONÇA — 1º Secretário
s y
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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