materia nº 259/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a proibição de
inauguração de obra pública não
concluída no Município de Luziânia-
GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica devidamente proibido no âmbito municipal a inauguração de qualquer
obra pública comprovadamente inconclusa ou que não esteja em condições de uso
para o fim que se destina.
Parágrafo único. Considera-se obra inconclusa ou que não esteja em condições de
uso aquelas que não estão aptas a entrar em pleno funcionamento por não
preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações deste Município ou
por não possuírem todas a licenças necessárias para o correto funcionamento.
Art. 2º Caso, por qualquer razão ou motivo seja consumada a inauguração da obra
pública sem o atendimento do previsto no art.1º, parágrafo único, desta Lei, ficará
assegurado a qualquer cidadão ou organização da sociedade civil o direito de
peticionar à Prefeitura Municipal ou Ministério Público do Estado de Goiás
requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada até a conclusão
definitiva da obra dentro dos padrões do Código de Obras e Edificações deste
Município, sem prejuizo das medidas judiciais cabíveis e assunção de
responsabilidades por parte do gestor.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2022.
EAR Po
LUCIANO BRA
Vereador
ASH Praça Nirson Careiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwnwluzianiago.eg br 9] Centro, Luziania-GO GEP 72800-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como principal fundamento o alicerce de 02
(dois) princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública, quais
sejam: a moralidade e a impessoalidade.
A intenção do legislador municipal com a presente iniciativa é a de
se evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que
visem sua promoção pessoal em detrimento da falsa impressão de eficiência de
aplicação dos recursos públicos.
Não é de hoje que políticos experientes se utilizam de inauguração
de construção inacabadas para deixar registrados em “inaugurações” o nome de sua
gestão, quando na verdade Passou a maior parte de sua gestão sem o devido
investimento, o que pode ser exemplificado em nossa cidade com por exemplo a
creche inaugurada de forma inacabada no bairro chamado Pró-Lote, no Distrito do
Jardim Ingá.
O Projeto de Lei apresentado visa proibir a inauguração e a entrega
de obras públicas não concluídas, bem como impedir a inauguração de obras
inacabadas em nosso município sem atender ao fim de que se destinam.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público
geral, conto com o voto favorável dos nobres colegas à presente propositura, a fim
de que possamos manter a ordem em nosso Município.
Fone (61) 3622-1880 [E] vemluzianiagolegbr [E] Fraca Nirson Cameiro Lobo 4