PROJETO DE LEI Nº 09 DE 02 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento vigente,
no âmbito do órgão FUNDEB, município
de Luziânia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás, através
da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do órgão FUNDEB, autorizado a
abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número 4.408 de 23 de
dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite de R$
16.054.175,68 (dezesseis milhões, cinquenta e quatro mil, cento e setenta e cinco
reais e sessenta e oito centavos), para criação da dotação abaixo especificada:
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
| Ação: 2668 - Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 218
Valor: R$ 7.643.942,72
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 219
Valor: R$ 3.562.796,81
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
[ Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 1227 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 219
Valor: R$ 1.278.324,00
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 219
Valor: R$ 3.569.112,15
Art. 2º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos
destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes
do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e
transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ R$ 16.054.175,68 (dezesseis
milhões, cinquenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do
mês de março de 2022.
AO
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, ora encaminhado para apreciação e posterior votação por essa
Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade a autorização para abertura de créditos
adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do órgão
FUNDEB, município de Luziânia.
A referida propositura se faz necessária para utilização dos recursos
remanescentes até o primeiro quadrimestre do exercício atual.
A criação da dotação acima especificada será destinada ao programa Educação
de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil, agindo na manutenção de escolas
da Rede Municipal de Ensino.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossas Excelências e de seus ilustres
pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta estima e apreço.
Respeitosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do
mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do
órgão FUNDEB, município de Luziânia, e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do
mês de fevereiro de 2022.
À ————
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
B3Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br