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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.812 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de uma cadeira de rodas em
cada agência bancária do município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que todas as agências bancárias do município de Luziânia,
tenham no mínimo uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de
necessidades especiais ou transitórias.
Art. 2º. As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação desta lei, para disponibilizar a cadeira de rodas.
Art. 3º. O descumprimento desta lei, acarretará em multas estipuladas por Decreto
do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data/de-sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 2015.
AN
TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ - Presidente
conde NbÓNCA —1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www emli.go.gov.br
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