materia nº 261/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
Projeto de Lei nº de março de 2022.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo celebrará convênio com a Instituição Centro
Educacional Brasil Futuro LTDA.
Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação do
referido convênio para fins de estágios dos cursos ministrados na área especifica.
Art. 3º. O referido estágio a que se refere não serão remunerados, sem ônus
qualquer á municipalidade.
| — Os estágios a que se refere o caput do artigo 2º serão ofertados aos alunos
regularmente matriculados na Instituição com sede no nosso município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a realização de Convênio entre a Prefeitura
Municipal de Luziânia e o Centro Educacional Brasil Futuro LTDA, com objetivo de
estabelecer atividades capazes de propiciar a operacionalização de estágio para
capacitação prática de estudos, tudo conforme a Lei n.º 11.788/08.
A lei de estágio representa uma evolução na política pública de emprego para
jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-
profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico
e do itinerário formativo do educando. São concepções educativas e de formação
profissional para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos capazes de
assegurar o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de trabalho.
São nossas justificativas, /
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, nes do mês de março de 2022.
f n f / /
Dr, Nelson Mei
! Vereador
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