materia nº 10/2022

PREFEITURA SECRETARIA DE
&) LUZIÂNIA ADMINISTRAÇÃO
UM NOVO T PEITO E TRABALHQ.
Ofício n.º 163/2022
Luziânia-GO, 02 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
Luziânia-GO
Assunto: Resposta ao ofício n.º 039/2022 — Indicação n.º 012/2022
Senhor Presidente,
A par de cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para, com o objetivo de
atender a Indicação n.º 012/2022, prestar as informações devidas.
Vê-se que a competência desta Secretaria Municipal de Administração é de
prestar suporte operacional a todos os demais órgãos da Prefeitura, administrando
material, patrimônio, frota, serviços gerais do Centro Administrativo, organização e
métodos, arquivo geral e almoxarifado, sendo, ainda, gestora de pessoal, dentre outros.
Percebo que a indicação n.º 012/2022 pleiteia acrescentar um direito no rol
estabelecido no artigo 14 da Lei n.º 12.587/2012, a qual institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Assim, vejo ser possível instituir tal direito no âmbito municipal, no entanto,
mediante lei autorizativa, não sendo, portanto, de competência desta Secretaria
Municipal de Administração.
Por fim, coloco-me à disposição para prestar outros esclarecimentos, caso
entenda necessário.
ssa RECEBEMOS
Luziânia-GO, 02 de março de 2022. EM 03 4/93 / 20245
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CÂMARA MUN. DE LUZIÂNIA
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ELIAS CÁAVALC E DA ROCHA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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