materia nº 3810/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.810 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Marcos Antônio da Cunha
“Isenta do pagamento da contribuição
para custeio do serviço de iluminação
pública aos portadores de deficiência
físicas e/ou mentais ou seus respectivos
responsáveis legais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública os portadores de deficiência físicas e/ou mentais ou seus
respectivos responsáveis legais.
Parágrafo único. No caso da existência de mais de um imóvel em nome do
beneficiário desta lei, fica concedido a isenção unicamente ao imóvel de moradia do
portador de deficiência física e/ou mental.
Art. 2º. Para requerer a isenção do pagamento da contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública, o titular do imóvel ou seu representante legal deverá:
| — possuir laudo médico, diagnosticando a doença;
Il — dar entrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda — SMF — do requerimento
da isenção;
Ill - comprovar ser responsável legal, pelo doente ou pelo idoso quando couber.
Art. 3º. No que concerne ao inciso | do artigo acima, a critério da autoridade
competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada
ao Sistema Único de Saúde — SUS
Art. 4º. O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em
relação ao:
| — proprietário portador de deficiência física ou mental: falecimento ou cura:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Il - dependente: falecimento ou cura.
Art. 5º. Após análise da exigência desta lei, caberá ao Executivo Municipal, informar
a companhia energética - CELG (Companhia Energética de Goiás) para isenção do
mesmo.
Art. GEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 2015.
|
>
TÉLIO RODRIGUR E QUEIROZ — Presidente
NÇA — 1º Secretário
MARCOS antTóNEDA CUNHA - 2º Secretário
a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.ceml.go.gov.br