materia nº 11/2022

5) ADMINISTRAÇÃO
Ofício n.º 161/2022 Luziânia-GO, 02 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
Luziânia-GO
Assunto: Resposta ao ofício n.º 028/2022 — Indicação n.º 005/2022
Senhor Presidente,
A par de cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para, com o objetivo de
atender a Indicação n.º 005/2022, prestar as informações devidas.
Vê-se que a competência desta Secretaria Municipal de Administração é de
prestar suporte operacional a todos os demais órgãos da Prefeitura, administrando
material, patrimônio, frota, serviços gerais do Centro Administrativo, organização e
métodos, arquivo geral e almoxarifado, sendo, ainda, gestora de pessoal, dentre outros.
Percebo que a indicação n.º 005/2022 pleiteia a criação de programa que
concede gratuidade na tarifa no serviço de transporte coletivo de passageiros de
Luziânia aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
A prerrogativa que disponha sobre a criação de programas sociais é
atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Assim, afirmo que, havendo requerimento do Chefe do Poder Executivo ou
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, bem como viabilidade
jurídica e administrativa da Secretaria Municipal de Administração, esta será analisada
e operacionalizada dentro dos limites legais.
to)
Aduzo que o Chefe do Poder Executivo já está criando neste Município um
programa, o qual implementará tarifa zero no transporte coletivo a todos os munícipes,
y o que, portanto, abarcará os candidatos inscritos no ENEM.
ÂNIA
MOS
103 1 40929.
RECEE:
EM
3 Por fim, coloco-me à disposição para prestar outros esclarecimentos, caso
entenda necessário.
Luziânia-GO, 02 de março
ELIAS CAVALCANTE DA ROCHA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br