PREFEITURA + Comissão de Constituição, JuSte.
Direitos Humanos & Segurança Pública para
emissão de Parecer
Camass cipel de Luziânia
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GOVERNANDO PARA TODOS
E
Presidente
PROJETO LEINº 013 DE 08 DE JULHO DE 2019.
. A Comissão de Educação, Cuitura €
Desporto T , para Emissão de parecer
Câmara My ye Luziânia
uuziârte-GO., 208; ; Fr! di de Luziânia, e dá outras providências.”
“Cria OS Conselhos Escolares do Município
ata
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legistações municipais,
faço saber que à Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 14º - Esta lei estabelece regras para funcionamento, composição € criação dos
Conselhos Escolares Municipais, órgãos despersonalizados, vinculados a cada uma das
unidades escolares que integram à rede municipal de ensino, aos quais cabe acompanhar,
assessorar € garantir a gestão democrática e à integração com à comunidade escolar.
Art. 2º - Cada um dos Conselhos Escolares será dirigido e presidido pelo Titular do cargo
de Diretor Escolar, sendo este assessorado por seus membros.
Art. 3º - A gestão dos recursos financeiros repassados às unidades escolares, seja via
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, seja via Programa de Alimentação Escolar,
ou mediante transferências realizadas pela Tesouro Municipal ou pela Secretaria Municipal
de Educação, será realizada pelo Gestor da Unidade de Ensino com acompanhamento do
Conselho Escolar.
Parágrafo único — Na apreciação das contas submetidas, a posteriori, ao Conselho Escolar
pelo Gestor da Unidade de ensino, O respectivo Diretor não terá direito a voto, sendo a
sessão conduzida pelo Secretário Escolar.
Art. 4º - Ao Conselho Escolar compete:
| — garantir a participação da comunidade escolar na gestão das unidades
de ensino, E Pe auxiliando e emitindo parecer sobre assuntos que lhe forem
submetidos: oncedo vistas ao vereado! protocolo nº 1.3.2
Supaldo Roy Dataiz0 /077.
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Prica NirsorrCarneire-Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
906-3081. CNP): 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go, age So Apolo Léa
E : Pâmara Municipal de L
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
| — manter interlocução e debate com a comunidade local, com Os
servidores e alunos, visando à integração e à consecução dos projetos político-
pedagógicos,
|lI - participar com sugestão do projeto político pedagógico e colaborar com
a elaboração do Regimento da Unidade Escolar, observada a legislação educacional em
vigor;
IV — deliberar e fiscalizar no âmbito de sua competência, sobre a aplicação
dos recursos financeiros destinados à Unidade Escolar;
V — convocar, via maioria simples de seus membros, assembleias e
reuniões destinadas ao debate e discussão dos assuntos de interesse da comunidade que
representa, alunos e funcionários lotados na unidade de ensino.
Art. 5º - Constituem obrigações do Conselho Escolar perante os alunos:
| - apoiar e incentivar a livre organização estudantil, dando-lhes condições
e meios adequados para suas realizações;
11 - respeitar as suas instâncias de deliberações;
II - tratá-los com urbanidade e respeito;
Art. 6º - Os Conselhos Escolares serão assim compostos:
| - Diretor da Unidade de Ensino;
1| — Secretário Escolar;
|Il — 01 Representante dos Professores;
IV - 01 Representante dos Servidores da Carreira Administrativa;
v-01 Representante dos Pais de Alunos,
vi- 01 Representante dos Alunos;
g 4º — Figura como exigência do representante dos alunos ser maior e capaz, inexistindo
alunos maiores de idade, será dispensada a participação do representante dos dissentes.
a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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82º - Os representantes dos professores, dos servidores da carreira administrativa, dos
pais de alunos e, dos dissentes serão escolhidos em sessão convocada pelo Diretor da
Unidade de Ensino, momento em que será promovida a escolha dos respectivos suplentes
que os substituirão em seus impedimentos.
8 3º - O mandato dos representantes dos professores, dos servidores da carreira
administrativa, dos pais de alunos e, dos dissentes serão de 01 (um) ano, permanecendo
seus atuais ocupantes até nova deliberação, que deverá ser realizada até 31/12/2019.
$4º-Fica autorizada uma recondução aos representantes dos professores, dos Servidores
da carreira administrativa, dos pais de alunos e, dos dissentes.
Art. 7º - Os Regimentos Internos dos Conselhos Escolares será redigido e aprovado
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo confeccionados mediante
assessoramento de Comissão devidamente constituída com o respectivo fim.
Parágrafo único — A Comissão citada neste artigo será composta por servidores que
integram os quadros funcionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Poderão concorrer à função de Conselheiro Escolar;
| - Professores e servidores da carreira administrativa que possuam lotação
em cada unidade de ensino pelo prazo mínimo de 03 (três) meses;
|l — Pais de Alunos regularmente matriculados, e que não tenham sido
condenados pelas práticas de improbidade administrativa ou crime.
Art. 9º - As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único — Das deliberações tomadas pelo Conselho Escolar caberá recurso ao
Secretário Municipal de Educação, em primeira instância, e ao Conselho Municipal de
Educação, em segunda instância, num prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva
ciência por aquele que detiver interesse e se considerar prejudicado.
Art. 10 - Ficará sob a gestão do Diretor da Unidade de Ensino os recursos financeiros do
Caixa Escolar, incumbindo ao Conselho Escolar apreciá-las, emitindo o respectivo parecer.
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 11 — A gestão dos recursos financeiros repassados às unidades escolares será
realizada com observância das normas, princípios e regras que norteiam a administração
pública, e a realização de despesas à conta de tais recursos dependerá de transferências
bancárias, e em última instância, mediante emissão de cheques.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2916 de 09
de novembro de 2005 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de julho
de 2019.
Otra
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O projeto de lei ora encaminhado trata dos Conselhos Escolares, órgãos
consultivos e deliberativos, aos quais incumbe promover a interlocução entre a Comunidade
Escolar, Professores, Servidores do Quadro Administrativo e a Administração Pública
Municipal, garantindo a gestão democrática na seara educacional.
A lei anterior que regulava o presente assunto data de 2005, e necessitava
ser aperfeiçoada, inclusive visando garantir transparência na gestão dos recursos públicos
repassados às unidades de ensino.
Com a aprovação da presente proposta legislativa daremos um passo
importante no aperfeiçoamento e na modernização da gestão escolar, razões pelas quais
solicito a apreciação e aprovação do presente projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de julho
de 2019.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br