CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.806 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Regulamenta a concessão dos
benefícios eventuais da Política da
Assistência Social e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito
garantido, nos termos do artigo 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se as famílias e indivíduos com renda de um
salário mínimo familiar ou renda per capita igual ou inferior a % (um quarto) do
salário mínimo, com impossibilidades de arcar por conta própria com o
enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a
manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a
manutenção da pessoa.
$ 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da
Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de
pobreza, além de situações que provoquem constrangimento.
$ 2º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa
Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site; www.cml.go.gov.br
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$ 3º. Deve ser assegurado à familia/indivíduo o direito de participar dos programas,
projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
conforme a Tipificação Nacional de Serviços sócio assistenciais.
Art. 4º. O benefício eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com
presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de
vulnerabilidade temporária pertinentes à Política de Assistência Social, devendo
estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social.
Parágrafo único. Não geram direito aos benefícios eventuais situações
a relacionadas a programas, projetos e serviços da saúde (medicamentos, próteses,
órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte ou outro), educação
(material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), habitação (auxílio
moradia emergencial, locação social ou outro), esporte (material esportivo, uniforme,
etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 5º. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança,
a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e aos casos de
calamidade pública.
Parágrafo único. A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público,
explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes,
deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas
temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e
pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as
medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho deve elaborar
seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais e apresentar ao Conselho
Municipal de Assistência Social para aprovação.
$ 1º. O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar e
garantir a vinculação com os serviços, programas e projetos sócio assistenciais, com
a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de
direitos.
$ 2º. Anualmente, será apresentado relatório quantitativo dos benefícios concedidos
e das famílias beneficiadas durante o ano, avaliação de seu impacto no
enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de
serviços do município, por CRAS e CREAS.
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humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporária e riscos
Sociais, para garantir os direitos a cidadania:
a) — documentação civil, para obtenção da Segunda via de documentos que exigem
O pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade
para este fim, benefício que será concedido uma única vez por Pessoa, dentro do
período de 24 (vinte e quatro) meses.
b) — fotografia, para emissão de documentação civil, benefício que será concedido
uma única vez por Pessoa, dentro por período de 24 (vinte e quatro) meses.
atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades
enfrentadas, benefício este que será concedido apenas uma vez, não podendo se
configurar como concessão contínua.
1) - de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência
Social para evitar o abrigamento nessas unidades; situações de mulheres
2) - no processo de reconstrução da vida das Pessoas com longo histórico de
Permanência nas ruas, após a construção do Plano Individual da Atendimento — PIA
& parecer técnico emitido pelo assistente social, será determinado o prazo para
concessão deste auxílio, podendo ser concedido por um período de 12 (doze)
meses, e ser ampliado conforme análise técnica.
idoso, gestante e nutriz, benefício que será concedido uma única vez por pessoa,
dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses.
f) — bens de consumo, itens básicos de vestuário, cobertores, colchões, roupas,
lonas e materiais de higiene, destinados a situações extremas de vulnerabilidade,
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para auxiliar no processo de reconstrução de suas vidas, esse benefício será
concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
9) — kit alimento, para atender situações de calamidade pública resultante de
tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões
térmicas, baixas ou altas temperaturas.
Art. 17. Os benefícios eventuais, conforme descrito no art. 7º da presente Lei, serão
oferecidos em:
| — bens de consumo: alimentação, vestuário, material de higiene, fotos, passagens,
entre outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
H — na forma de pecúnia: auxílio aluguel, auxílio gás, mediante adoção de
procedimentos comprobatórios de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social.
Art. 18. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do
profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e
apontando as providências para a superação das contingências sociais que
provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de
seus membros ou a manutenção da pessoa, acompanhado do Plano de
Atendimento Familiar.
Art. 19. Nas situações de calamidade pública, quando o número de beneficiados for
superior à média dos benefícios concedidos nos últimos 06 (seis) meses no auxílio
moradia, deverá o item de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social ser
suplementado, pelo valor e período previsto de forma a não prejudicar o direito das
demais famílias e pessoas conforme a presente Lei.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho compete:
a) — a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
b) — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
c) — manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido,
valor, quantidades e período de concessão;
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d) — articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município, para o
atendimento integral a família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção do indivíduo;
e) — promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e
seus critérios de concessão.
Art. 21. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
a) — acompanhar a concessão dos benefícios eventuais;
b) — acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para este fim.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TÉLIO RODRIGUES Moe — Presidente
R
E RLOS DE MENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTONI DA CUNHA - 2º Secretário
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