materia nº 3787/2015

7 saga O »
o
a
(ASA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.787 de 19 de maio de 2015.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos
revendedores de combustíveis exibirem
informações do valor percentual de preços
do litro do etanol comum em relação ao litro
da gasolina comum e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os postos revendedores de combustíveis obrigados a exibirem
informações do valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da
gasolina comum.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta lei os combustíveis aditivados.
Art. 2º. O anúncio deve ser afixado em local visível para o consumidor, respeitando
o mesmo tamanho dos anúncios de valores, com os seguintes dizeres:
“Neste estabelecimento o preço do etanol comum corresponde a % da
gasolina comum”.
8 1º. O anúncio deverá ser fixado numa distância máxima de até 1 (um) metro de
anúncio dos valores dos combustíveis.
$ 2º. Inexistindo anúncio de valores praticados, as informações a que alude esta Lei
deverão constar em anúncio com fundo branco e letras destacadas, afixado em local
visível ao público e medindo 1,00m x 0,50m, contendo os dizeres referidos no caput
deste artigo.
Art. 3º. Os postos de combustiveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se
adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4º. Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente,
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www. cmi.go.gov.br
p ETR N
RSA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2º
sy
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de maio de 2015.
TÉLIO Robe: DE QUEIROZ - Presidente
fartos
EC ARLOS DE MENDONÇA — 1º Secretário
IB
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br