materia nº 3262/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal —- PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 327/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, que “Fica autorizado o Poder Executivo a instituir
no Município o Programa de Incentivo aos Atletas Municipais, denominado —
Compete Luziânia”.
JUSTIFICATIVA
A maioria dos praticantes de esportes, muitas vezes deixam de praticar mais
intensamente por questões financeiras, uma vez que o tempo que poderiam dispor
para os treinamentos são obrigados a trabalharem para seu sustento e até mesmo
para custear seus estudos, uma vez que nem sempre seus pais podem suportar os
encargos.
Com a instituição deste incentivo permitiremos que os atletas possam se
dedicar aos treinos certos de que terá junto ao município o apoio que necessita para
seu deslocamento às competições e em contra partida o município desenvolverá
uma política de desportos consistente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de
2022. ?, 8 y PÁ
JAMAL SUBÉI BAKER
. Vereador Si Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 Vou ÃS ERAgSEdE; Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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PRONTO PARA SERVIR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 10 MARÇO DE 2022.
“Fica autorizado o Poder Executivo a
instituir mo Município o Programa de
Incentivo aos Atletas Municipais,
denominado — Compete Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Luziânia o
Programa de Incentivo ao Atleta Municipal, denominado " Compete Luziânia" com o
objetivo de:
|. Incentivar jovens valores, apoiando e valorizando atletas praticantes das
modalidades olímpicas e paraolímpicas, Comitê Paraolímpico Brasileiro, pelo
Comitê Olímpico Internacional ou pelo Comitê Paraolímpico Internacional.
Il. Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante
campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos
assemelhados.
Hl. Instituir de prêmios de diversas categorias;
IV. Conceder ajuda de custo a atletas para a participação em competições, em
valor a ser estabelecido nesta Lei;
Art. 2º - Para pleitear o incentivo financeiro desta Lei, o interessado deverá
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
|. O atleta, programa, ou projeto deverá estar devidamente cadastrado junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Órgão municipal competente;
Fone: (61) 3622-1880 [SP ruizêniago eg br E PrsfaNisor Gero tabs
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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Il. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de
administração desportiva da respectiva modalidade;
ll. Ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos Municipal,
Estadual, Nacional ou Internacional no ano anterior àquela em que tiver sido
pleiteada a concessão do incentivo;
IV. Apresentar autorização dos pais ou responsáveis bem como comprovante de
matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atletas com
menos de 18 (dezoito) anos de idade;
V. Que tenham domicilio e residência no Município de Luziânia há mais de 02
(dois) anos.
81º - Com o deferimento da concessão do programa de incentivo ao atleta municipal,
os requerentes comprometem-se a representar o Município ou entidades municipais,
em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria de
Esportes e Lazer, ou de interesse desportivo Estadual, Nacional ou Internacional
ficando impossibilitado de representar outro Município.
82º - O atleta ou delegação a ser beneficiada com o programa de incentivo oferecerá
como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido
esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca
oficial do Município de Luziânia e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em
seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
83º - Poderá ser concedida em forma de incentivo e ajuda de custo a atletas e
delegações que em suas várias modalidades olímpicas e paraolímpicas sejam
classificados, convocados ou tenham o interesse de participar de competições em
nível Estadual, Nacional ou Internacional.
Fone: (61) 3622-1880 [ex | www.luziania.go.leg.br H ecl fp Ad 060
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Art. 3º- Será instituída uma Comissão de Análise ao programa de incentivo, a ser
constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que com base no artigo
anterior avaliará e poderá conceder, ou reprovar o benefício.
81º - A Comissão de Análise do programa de incentivo ao atleta municipal será
integrada por 06 (seis) membros, nomeados por Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
82º - A Comissão de Análise do programa de incentivo ao atleta municipal será
composta pelos seguintes membros:
l. | 2 (dois) membros da Secretária Municipal de Esportes e Lazer,
Il. 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;
HW. 1 (um) integrante da Secretaria de Educação do Município;
Iv. O2(dois) membros da comissão de Educação, Desporto e Lazer da CML.
83º- O mandato dos membros da Comissão é de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período.
84º - Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º- A concessão da ajuda de custo ou incentivo previstas nesta Lei, e os valores
individuais ou coletivos a serem repassados aos atletas serão definidos pela
Comissão de Análise do programa de incentivo ao atleta municipal, considerando o
histórico do atleta, sua modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas,
troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da
modalidade na programação.
Parágrafo único: Os valores a que se refere esta Lei será ofertado de modo a
custear as despesas dos atletas ou da delegação, com os custos de alimentação,
transporte, translado, hospedagem e passagens de modo que o atleta ou delegação
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Art.5' - O valor da ajuda de custo está definido nos incisos deste artigo, e será
disponibilizado por competição, considerando-se a classificação do atleta na
categoria esportiva, conforme informações da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, ou órgão municipal competente do município de Luziânia:
l. Competições de categoria Estadual — R$ 600,00 (Seiscentos Reais), por
participante;
Il. Competições de categoria Nacional — R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), por
participante;
Ill. Competições de categoria Internacional R$ 5.000,00 (CincoMil Reais), por
participante.
$1- A concessão do programa de incentivo não gera vínculo laboral ou de qualquer
natureza com a Administração Pública, Autarquia ou órgão municipal competente.
Art. 6º- Os valores descritos nos incisos do artigo anterior ficam limitados sua
concessão, para cada atleta, considerada anualmente no calendário civil, ao teto
estabelecido pelos incisos que se seguem:
Il. Competições de categoria Estadual: limitada ao quadruplo do valor descrito
no inciso | do artigo 5";
Il. Competições de categoria Nacional: limitada ao dobro do valor descrito no
inciso Il do artigo 5º ;
Ill. Competições de categoria Internacional: limitada ao valor descrito no inciso Ill
do artigo 5º.
Fone: (61) 3622-1880 www .luziania.go.leg.br Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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Art. 7º - Os atletas beneficiados através do programa de incentivo prestarão contas
relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na
forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder incentivo fiscais às
pessoas físicas ou jurídicas conforme cada caso, as quais comprovadamente
promovem o patrocínio aos atletas mencionados nessa Lei, mediante o desconto
nos pagamentos de IPTU e/ou ISS.
81 º- Os valores dos descontos de IPTU elou ISS previstos no caput dessa cláusula
ficam limitados aos valores descritos no artigo 6 º desta Lei..
82 º- Os descontos ora previstos também estão sujeitos ao preenchimento de todas
as demais condições estabelecidas no presente texto de Lei.
83º A forma de execução desse artigo, assim corno dos parágrafos anteriores,
necessariamente será objeto da regulamentação prevista pelo artigo 12.
Art.9º- A Secretária Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão municipal competente
de Luziânia poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e
acidentes pessoais aos atletas e as delegações, para cobrir os riscos das atividades
esportivas e treinamentos.
Art.10º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
recursos orçamentários próprios, que poderão ser suplementadas.
Art.11º Ficam as Autarquias Municipais e todos os órgãos da administração pública
que possuam dotação orçamentária consignada no orçamento geral do município,
autorizada a beneficiar os atletas do município que se enquadrem nos termos desta
Lei.
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Art.12º - A presente Lei será regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do texto de Lei
devidamente sancionado.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2022.
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4 —LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Em nosso Município, o fomento à prática ao desporto é ainda muito carente,
com pouco incentivo e recursos de investimentos em esportes.
A maioria dos praticantes de esportes, muitas vezes deixam de praticar mais
intensamente por questões financeiras, uma vez que O tempo que poderiam dispor
para os treinamentos são obrigados a trabalharem para seu sustento e até mesmo
para custear seus estudos, uma vez que nem sempre seus pais podem suportar os
encargos.
Com a instituição deste incentivo permitiemos que os atletas possam se
dedicar aos treinos certos de que terá junto ao município o apoio que necessita para
seu deslocamento às competições e em contra partida o município desenvolverá
uma política de desportos consistente.
É sabido que em âmbito Nacional, Estadual e Internacional o potencial
esportivo é bastante significativo, mas pouco motivado por não possuir uma lei de
incentivo fiscal para a iniciativa privada ou dos poucos recursos públicos que
possam ser disponibilizados para essa atividade. E comum se ter o reconhecimento
de um atleta que teve destaque em alguma modalidade, mas sem nenhum
patrocínio. A proposta não visa tão somente o apoio financeiro, mas também o
incentivo à prática esportiva para que o jovem que muitas vezes se desvirtuam com
envolvimento em drogas nas escolas até por falta de opção, mas que, com esse
instrumento financeiro poderá cativar e contribuir com os jovem para uma formação
física e intelectual digna de um convívio social adequado. O esporte é um poderoso
instrumento de inclusão social.
Além de se pretender a ampliação da prática esportiva nas escolas, O
Município estará oferecendo melhores condições aos jovens contribuindo para O
combate às drogas e a à violência, reduzindo gastos com em saúde e outras
consequências.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2022.
JAMALSÚBHI BAKER
Fone: (61) 3622-1880 www.luziaM e eador (RSP)rraça Nirson Carneiro Lobo, 34
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