materia nº 167/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 004/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA = GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Superintendente Municipal de Trânsito e
Transportes de Luziânia - SMT Interino Télio Rodrigue de Queiroz, requerimento
no seguinte teor:
“Informações sobre a disponibilidade de vagas de estacionamento nos
órgãos municipais, estabelecimentos comerciais, bancos e afins
destinadas aos deficientes, autistas, pessoa com mobilidade reduzida
tais como idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
no Município de Luziânia e Distrito do Jardim Ingá”.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada
a reserva de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes, de uso público para serem utilizadas
exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou
com dificuldade de locomoção. Os espaços de uso público existentes, devem ser
adaptados, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O município de Luziânia e
Distrito do Jardim Ingá padece a falta de espaços com acessibilidade destinados à
essas pessoas acima supramencionadas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de março de
22.
Vereador
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