materia nº 3805/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.805 de 08 de outubro de 2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
redes de farmácias do município de
Luziânia, cadastradas no programa
“Farmácia Popular”, disponibilizarem ao
público, a lista de medicamentos
gratuitos fornecidos pelo Ministério da
Saúde e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos farmacêuticos, drogarias e similares do município,
cadastrados no programa “Farmácia Popular”, ficam obrigados a disponibilizar ao
público um exemplar da lista de medicamentos fornecida pelo Ministério da Saúde
em cada estabelecimento.
Art. 2º. A lista de medicamentos deverá estar disposta em local visível e de fácil
acesso ao público.
Art. 3º. O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
| — Advertência: na primeira autuação o estabelecimento será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 15 (quinze) dias úteis;
Il — Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 (dez) UFL
(Unidade Fiscal do Município);
Hll — Reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20
(vinte) UFL (Unidade Fiscal do Município).
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de outubro de 2015.
By
PEDRO nentiaue RORIZ LEITE - Presidente
ZM,
Lello MENDONÇA mf O
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — 2º Secretário
Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO :
— CEP; 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.cml.go.gov.br