materia nº 3785/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.785 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Cria o cadastro municipal de pessoas
desaparecidas no âmbito do município de
Luziânia Goiás e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na cidade de Luziânia o cadastro municipal de pessoas
desaparecidas
características físicas, dados pessoais e fotografias de Pessoas cujo
desaparecimento tenha sido registrado em órgão de Segurança pública federal ou
estadual.
Art. 3º. Nos termos do convênio a ser firmado entre Município, Estado e a União,
serão definidos:
!- a forma de acesso às informações constantes da base de dados;
Il-o processo de atualização e de validação dos inseridos na base de dados.
Art. 4º, O cadastro municipal de pessoas desaparecidas obrigatoriamente manterá
uma página na internet.
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em frigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
” !
TELIO R GUES DE QUEIROZ - Presidente
ID
ECIO CA DE MENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO EA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.cml.go.gov.br
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