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PROJETO DE LEI Nº 012 DE 08 DE JULHO DE 2019
A Comissão de Finanças, Orçamento
Econômia ago te parecer. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
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pal de Luziânia de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá
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outras providências.”
No Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, até O limite de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões), no âmbito
do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução
do CMN, Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a
custear projetos relacionados à modernização da Administração Municipal, à ampliação e
melhoramento do sistema de mobilidade urbana, à aquisição de veículos e equipamentos
e à execução de diversas obras no Município de Luziânia, observadas as disposições para
contratação de operação de crédito, prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, constante no Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com $ 1º artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158, inciso IV, e parágrafo
único e artigo 159, inciso L, alínea "b" e $ 3º da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o artigo 167,
VI, da Constituição Federal.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal,
Protocolo nº 4.2
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Data: Fa AS)
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.bp. a) Q
ssinatura
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
outros recursos para assegurar O pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
83º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover O empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
do principal, juros € encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
11, 8 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias, as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos à
contratação de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar ou especial destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Ficao Chefe do Poder Executivo autorizado a prover as modificações orçamentárias
que se fizerem necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de julho
de 2019.
RISTÓVÃO VAZ TORMI
Prefeito municipal de Luziânia
ba Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
O projeto de lei ora encaminhado autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, o que é previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000) que
condiciona a contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa
autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto de lei.
O financiamento a que se refere o presente projeto de lei contribuirá para o
desenvolvimento econômico e social do Município de Luziânia, por meio do investimento e
modernização da Administração Municipal, na aplicação e melhoramento da infraestrutura
viária, e dos sistemas atuais de mobilidade urbana, relacionados a Programas e Projetos
municipais, constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
É importante destacar que Luziânia é uma das poucas cidades do Brasil
aptas a captar empréstimos com aval da União, isso graças à nota obtida no índice de
Capacidade de Pagamento (Capag), atribuída pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
o que possibilita ao Município obter financiamento junto a instituições financeiras, com juros
e condições mais benéficas ao erário.
A autorização para contratação de operação de crédito viabilizará a
execução de projetos relacionados à modernização da Administração Municipal, à
ampliação e melhoramento do sistema de mobilidade urbana, à aquisição de veículos e
equipamentos e à execução de diversas obras no em nosso Município, que trarão grandes
benefícios à população.
Diante do exposto, aguardo a apreciação da propositura de maneira célere,
considerando os motivos de interesse público de que o mesmo se reveste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos PS" ) dias do mês de julho
de 2019.
ada VAZ TORM
Prefeito municipal de Luziânia
>< Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br