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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.784 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Edvan Roriz
“Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso no
município de LuziâniaGO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do município de
Luziânia-GO, o programa “Saúde Bucal do Idoso”.
Art. 2º. O programa de “Saúde Bucal do Idoso” objetiva o diagnóstico bucal
preventivo, tratamento clínico odontológico e prótese.
Art. 3º. Caberá à Administração Municipal estabelecer a estrutura e as diretrizes do
programa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias, ajustes e contratos,
inclusive com instituições públicas e privadas de ensino superior, visando a
implantação e implementação do programa objeto desta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE-LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
TÉLIO IGUES DE QUEIROZ - Presidente
/ A EANR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA -— 2º Secretário
ECIO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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