OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal e Incentivo à Redução de Litígio do Município de Luziânia - GO.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (catorze) dias
do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal e Incentivo à
Redução de Litígios do Município de
Luziânia - GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece o “Programa de Recuperação Fiscal e de Incentivo à
Redução de Litígios no Município de Luziânia - GO.
Art. 2º - O programa criado por esta lei tem por objetivo buscar a solução
consensual de litígios, evitando injustificável busca de contendas, e ainda a
cooperação para obter em tempo razoável decisões de mérito, justas e efetivas.
Art. 3º - O programa de recuperação fiscal será levado a efeito mediante a
concessão de descontos sobre as parcelas relacionadas a juros e multas
incidentes sobre créditos tributários vencidos ocorridos até 31 de dezembro de
2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, nos seguintes percentuais e condições de
parcelamento:
I - à vista em parcela única: 100% (cem por cento) de desconto;
II - em 02 parcelas: 95% (noventa e cinco por cento) de desconto;
III - em 03 parcelas: 90% (noventa por cento) de desconto; dr
IV - em 04 parcelas: 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto;
V - de 05 a 12 parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto;
VI - de 13 a 24 parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto;
VII - de 25 a 60 parcelas para débitos acima de R$ 100.000,00: 60% (sessenta
por cento) de desconto.
& 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica enquadrada no Simples
Nacional;
III — R$ 300,00 (trezentos reais) nos demais casos.
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8 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS
anteriores, poderão aderir ao REFIS 2022, deduzindo-se do número máximo
fixado no paragrafo anterior, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
Art. 4º - A vista da tentativa de medidas necessárias à satisfação dos créditos
tributários não recolhidos, poderá o Poder Executivo Municipal adotar a figura do
protesto extrajudicial.
Art. 5º - O programa de incentivo criado por esta lei terá como objeto créditos
tributários e não tributários, com deduzida em juízo ou não.
Art. 6º - O programa de incentivo à arrecadação terá ainda como escopo a
regularização do cadastro tributário municipal, buscando a correta definição do
sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 7º - Para efeitos da diretriz prevista no artigo anterior, fica estabelecida
como premissa inicial para acesso aos benefícios fiscais, a atualização cadastral
a cargo dos sujeitos passivos de tal obrigação.
Art. 8º - Poderá ser concedido incentivo em forma de desconto sobre a alíquota
inerente ao ITBI com vistas à regularização da titularidade do domínio sobre
imóveis.
8 1º - O desconto ou benefício citado neste artigo demandará a comprovação,
via documentos lídimos e escorreitos, da alienação dos direitos sobre a
propriedade;
8 2º - A vantagem prevista neste artigo será concedida de maneira temporária,
por ato regulamentar, devendo se realizar avaliação quanto a razoabilidade da
medida;
8 3º - O incentivo previsto neste artigo deverá se vincular à regularidade fiscal
de seu beneficiário no que se refere a outros tributos municipais.
8 4º - O desconto previsto neste artigo será concedido por prazo ou período não
superior a 60 (sessenta) dias e ficará limitado à redução de 50% (cinquenta por
cento) por cento do valor da alíquota.
8 5º - O benefício previsto neste artigo será concretizado mediante ato
normativo.
Art. 9º - Os descontos e incentivos previstos nesta lei não alcançarão parcelas
relacionadas a custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 10 - Operar-se-á a exclusão do programa de execução fiscal nas seguintes
hipóteses:
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I - Inobservância ou descumprimento das regras relacionadas ao programa
instituído por esta lei;
II - Inadimplemento quanto às parcelas assumidas após a assinatura de termo
específico;
III - Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
IV - Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 06 de
janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
Parágrafo Único - A exclusão do programa de recuperação fiscal implicará no
vencimento antecipado das parcelas ainda não exigíveis, com acréscimo de juros,
multa e correção monetária.
Art. 11 - Em caso de aquisição de imóvel, ou sucessão a qualquer título, poderá
ser autorizada a sub-rogação dos direitos e obrigações relacionados ao
parcelamento celebrado.
Art. 12 - O benefício previsto nesta lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de
juros e multa.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimentos
necessários à compensação de créditos tributários com créditos de particulares
sob a responsabilidade de pagamento pelo erário municipal.
Parágrafo único — Regulamento definirá as regras da compensação citada neste
artigo, observados os princípios previstos no caput do artigo 37 da FC/88.
Art. 14 - A Administração Pública Municipal promoverá ampla divulgação
publicitária do programa de recuperação e incentivo estabelecido nesta lei.
Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário Municipal de
Finanças a edição de regulamentos necessários à execução do disposto nesta lei.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (catorze)
dias do mês de março de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora apresento e submeto à deliberação dessa Colenda casa
legislativa dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução
de Litígios do Município de Luziânia - GO.
A criação de incentivos à quitação de débitos para com o Município de Luziânia,
concernentes a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Finanças e
relativos às competências anteriores, bem como desconto temporário sobre a
alíquota do ITBI é, no momento, necessária e indispensável, face às condições
em que se encontra hoje o relacionamento da Fazenda Municipal com os
contribuintes municipais.
Por uma série de deficiências, dentre elas a falta de tecnologia da informação, o
cumprimento da legislação tributária do Município não era exigido com o rigor da
Lei; pagava-se os tributos a be/ prazer ou quando a circunstância o exigia.
A oportunidade que está sendo criada por esta Lei, acarretará a mudança na
cultura dos contribuintes no que tange sua função social como contribuinte,
gerando riquezas de direito ao Município e seu consequente desenvolvimento.
Vale ressaltar que minha promessa de governo visa atender os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, somando-se ao
atendimento das normas elencadas na Constituição Federal de 1988, na
Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e demais leis, dentre elas a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei não prevê o perdão de tributos, mas sim e tão somente, concede
anistia de penalidades.
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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Não há, portanto, renúncia de receitas. É necessário que a os munícipes
participem do esforço do Poder Público em recuperar o patrimônio público, as vias
públicas, as estradas e em alavancar a receita pública municipal.
Resta indispensável a aprovação do projeto em pauta como forma de conciliar a
sociedade com o Poder Público e criar as condições necessárias à mudança da
cultura fiscal em nosso Município.
Na certeza da atenção de Vossas Excelências e, certos da aprovação deste,
renovamos votos de elevado apreço e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (catorze) dias
do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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