materia nº 7/2022

RA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Emenda Modificativa com força de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Walter Roriz de Queiroz, “Comina
sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19,
assim definida em lei ou ato normativo Federal, Estadual ou Municipal”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
conforme previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia entende que deve
substituir o inciso | do Artigo 18, do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta Comissão:
EMENDA SUBSTITUTIVA
a e E e .
| APROVADO EM 2 ianuca PISCUSSÃO E VOTAÇÃO “Substitui inciso | do Artigo 1º do Projeto de Lei, de
| POR Ziaaão DE VOTOS UE autoria do vereador Jamal Subhi Baker, que,
| CAMARA MUNICIPAL EM a do Es “Comina sanções ao descumprimento da ordem de
PRESIDENTE, “ prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim
1º SECRETÁRIO (A); es definida em lei ou ato normativo Federal, Estadual
2º SECRETÁRIO (Ak
ou Municipal”.
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A
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
| - multa equivalente a 10 (dez) UFL — Unidade Fiscal de Luziânia imponível ao responsável
por cada vacina aplicada também à pessoa beneficiada pela violação da prioridade em
infração ao caput.
Desta forma, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, opina pelo parecer
FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA pryco SÕES TÉCNICAS, aos 10 dias do mês de março de 2022.
rd
o.
PAULO ae E e FEITOSA DÊNIS DAS COSTA MEIRELES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
EN 9 E BU
na. NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO MEMBRO
MEMBRO
A dai Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmwluziania go leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060