materia nº 8/2022

AMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Emenda Modificativa com força de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Jamal Subhi Baker, “Obriga as empresas
que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro
serviço por meio de rede aérea no Município, a realizar a identificação de seu
cabeamento”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
conforme previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia entende que deve
substituir a Ementa e o Artigo 2º, do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta Comissão:
EMENDA SUBSTITUTIVA
APROVADO ER Dons DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
“Substitui a Ementa e o Artigo 2º do Projeto de Lei,
de autoria do vereador Jamal Subhi Baker, que,
VARA MUNICIPAL EM
“Obriga as empresas que fornecem energia elétrica,
PRESIDENTES
4º SECRETÁRIO (A); telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo
2º SECRETÁRIO (A EN a ou outro serviço por meio de rede aérea no
E ama RR eae BRs Município, a realizar a identificação de seu
cabeamento”.
- Substitui a Ementa e o Artigo 2º, que passam à vigorar com a seguinte redação:
Ementa: Institui às empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de
dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea no Município, a realizar a
identificação de seu cabeamento.
Fone: (61) 3622-1880 H www.luziania.go.leg.br | aa ia GE 72800-060
ÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 2º. O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 5 (cinco)
Unidade Fiscal de Luziânia (UFL).
Desta forma, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, opina pelo parecer
FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS SÕES TÉCNICAS, aos 10 dias do mês de março de 2022.
<A
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA DÊNIS DAS COSTA MEIRELES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
JÁ MAIL SUBHI BAKER j NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO g — MEMBRO
Fone: (61) 3622-1880 [E] wumluzianiago.teg.br 9 | Praça Nirson Carneiro Lobo 060