CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.799 de 18 de agosto de 2015.
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
e garantir financiamento do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES,
junto a Instituição Financeira Oficial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto
milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação
de operações de crédito e as normas e condições específicas aprovadas pela
Instituição Financeira Oficial e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos do BNDES, vedada à aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
81º. Paraa efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Instituição
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8 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
8 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a debitar na conta
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20
da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º, Para cobertura das despesas oriundas da execução da presente lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente e
seguintes, os necessários créditos orçamentários de natureza adicionais e/ou
especiais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE L IÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2015.
S DE QUEIROZ — Presidente
vdouo
LOS DE MENDONÇA - 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
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