materia nº 3783/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.783 do 07 de maio de 2015.
Autoria: Eliane Luzia R. de Freitas
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
Programa Cartão Educação e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do município,
O programa “Cartão Educação”
Art. 2º. O programa “Cartão Cidadão”, dispõe sobre a transferência direta de
recursos prioritariamente aos beneficiários do programa Bolsa Família, podendo
estender aos educandos matriculados exclusivamente na rede pública de ensino do
município, para aquisição de material escolar.
Parágrafo único. O objetivo da implantação do “Cartão Educação”, é que o
município atenda as modalidades, educação infantil, ensino fundamental de 1º ao 9º
ano e consiga evitar que o aluno deixe de frequentar a escola em função da falta de
Art. 3º. O valor do recurso destinado ao “Cartão Educação”, será definido através de
decreto próprio do Executivo.
Art. 4º. O recurso referente ao Artigo 3º, deverá ser gasto no comércio local, dessa
forma fomentará a economia e o beneficiário, terá livre escolha para adquirir o
material escolar, em uma ou mais papelaria do município.
Art. 5º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ou suplementares para cobrir as despesas decorrentes do programa
“Cartão Educação”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL E LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
PN
RIGUÊS DE QUEIROZ - Presidente
YZ,
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MENDONÇA - 1º Secretário
MARCOS ANTONITDA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP" 72.800-060
Tel: (51) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 sit
e: www.cml.go.gov.br
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