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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal- PSB
PRONTO PARA SERVIR
Requerimento nº 005/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal Antonio Costa do Nascimento, requerimento no seguinte teor:
“Requer à nomeação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Luziânia”
JUSTIFICATIVA
O Conselho de Ética é encarregado do procedimento disciplinar destinado à
aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao
decoro parlamentar no âmbito da Câmara.
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos
preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também,
responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matéria de
sua competência.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de março de 2022.
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