materia nº 3798/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.798 de 24 de julho de 2105.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
nº 3.769/2015 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.769/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de
dezembro de 2015, mediante assinatura do “Termo de Opção e Confissão do
REFISLUZ MUNICIPAL 2015”, conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 2º. O 8 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.769/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 3º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de dezembro de
2015.
Art. 3º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.769/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. Será concedida a redução da ordem de 100% das multas e juros para o
pagamento à vista dos débitos consolidados na forma preconizada no art. 2º desta
Lei, desde que o mesmo seja realizado até 30 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Para os créditos de natureza não tributária, citados no $ 1º do artigo
2º desta Lei, cujo pagamento integral for realizado à vista até 30 de dezembro de 2015,
será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total.
Art. 4º. Esta Lei entra em Vig
CÂMARA MUNICIPAL DE Luci NIA, aos 24 dias do mês de julho de 2015.
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TELIO GUES DE QUEIROZ - Presidente
ECcIo ella —1º Secretário
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MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — 2º Secretário
na data de sua publicação.
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