CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.797 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoria: Eliane Luzia R. de Freitas
“Institui o projeto Criação do Pátio Municipal
para recolhimento de Veículos (PMRV)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do município, o Pátio
Municipal para Recolhimento de Veículos — PMRV, para o devido recolhimento de veículos
auto motores, motos e reboques.
Parágrafo único. O objetivo é que todo veículo apreendido, pela polícia militar ou outro
órgão municipal devidamente habilitado para tal, após confirmada a infração, seja recolhido
ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos — PMRV de Luziânia.
Art. 2º. O Pátio Municipal, permitirá maior controle de entrada e saida dos veículos
apreendidos, bem como a preservação dos acessórios neles recolhidos.
Art. 3º. Para garantir a devolução do veículo no mesmo estado de conservação em que
adentrou ao pátio, os serviços do PMRV de Luziânia, no momento da entrada realizará uma
checagem dos principais itens, inclusive equipamentos de segurança e identificação, através
da numeração do chassi, motor e câmbio.
Art. 4º. A entrada/acesso ao pátio, deverá ser controlada, todos os usuários, quando
chegarem ao local, deverão ser identificados na portaria e confirmada a apreensão e
localização do veículo no pátio, o proprietário será encaminhado ao setor de atendimento,
devidamente identificado através de crachá para as providências que se fizerem
necessárias.
Art. 5º. As taxas referentes as multas de apreensão e de estadia de veículos, deverão ser
destinadas aos cofres municipais, para manutenção e melhorias no trânsito, bem como a
aquisição de tintas para pintura de faixas de pedestres, placas sinalizadores, madeiramento
ou suporte para sustentação das placas e outros materiais que venham ser necessários
para dinamizar o trânsito de Luziânia.
Art. 6º. Os valores das taxas a que se referem o artigo acima serão regulamentados através
de decreto do Executivo.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 7º. Os veículos automotores, motos e reboques, que forem apreendidos, não
reclamados no prazo de 90 (noventa) dias poderão ser levados a leilão público conforme,
artigo 328 (CTB) Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Os valores arrecadados no caput do artigo anterior, serão destinados a
quitar débitos dos veículos, como estadias, guinchos, custas para realização do leilão e
impostos, o restante, se houver, serão depositados na conta do ex proprietário na forma da
lei.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo responsável por destinar uma área, para a efetiva
criação do Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, automotores, motos, reboques e
dá outras providências necessárias, para efetivação do referido projeto de lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2015.
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LOS Dei — 1º Secretário
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MARCOS ANTONNE DA CUNHA - 2º Secretário
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