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MARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a inclusão do Dia
Municipal do Meio Ambiente no
Calendário Municipal de Luziânia-GO, a
ser comemorado no dia 05 de junho”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a inclusão no Calendário Municipal de Luziânia o Dia Mundial
do Meio Ambiente a ser comemorado todo dia 05 de Junho.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de Março de 2022.
LUCIANO BRAZ /
Vereador
E ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmluziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
Segundo a denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente,
em seu art. 3º, |, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas”.
Ressaltamos que preservar o meio ambiente é um ato importante
não só para a humanidade, mas para todos os seres que habitam a Terra. Afinal, é
nele que estão os recursos naturais necessários para a sua sobrevivência, como água,
alimentos e matérias-primas.
Desta forma, com o objetivo dos cidadãos luzianiense tomarem
consciência da importância de preservar o Meio Ambiente em que vivemos é que este
Vereador se dirige aos nobres colegas pedindo pela aprovação unânime deste projeto
de lei neste Município.
É . iani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 E] wmuluziania go eg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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