materia nº 266/2022

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
PROJETO DE LEI Nº001 MARÇO DE 2022
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio
com a Associação Casa da Vovó,
na forma que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA — GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe dão conferidas pela lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Casa
da Vovó, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ: nº 25.189.100/0001-39,
com sede na Avenida Lucena Roriz, Quadra 106, Lote 56, Centro do Distrito do Jardim
do Ingá, Cep: 72.850-000, Luziânia, Estado de Goiás.
Art.2º O Poder Executivo subsidiará a Associação Casa da Vovó com recursos
financeiros e fornecimento de bens e serviços para o bom desempenho de suas
atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelo mesmo, sendo os
valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O convênio firmado terá duração por tempo indeterminado, caso verifique-se o
cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Plano de Trabalho, aprovado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do Artigo 1º,
deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da lei, à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do presente convênio.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Art.4º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementas, se necessário.
Art.5º Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da
legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder
Executivo.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de março de
2022.
7 A
FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR - DEM
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2022.
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a realização do Convênio entre a Prefeitura
Municipal de Luziânia e a Associação Casa da Vovó. Ressalto que o projeto vem
sendo estruturado há bastante tempo, mas só foi possível colocar em
funcionamento neste ano de 2022, em decorrência da pandemia da Covid-19. O
objetivo principal da associação é ofertar uma maior qualidade de vida aos
idosos. Podemos ressaltar ainda, que o projeto “Casa da Vovó” é o primeiro
projeto social do Distrito do Jardim do Ingá voltado aos cuidados à terceira idade
bem como, o primeiro a possuir utilidade pública do município e do Estado de
Goiás. Destaca-se ainda que são ofertadas aulas semanalmente para promover
o bem-estar desses idosos. Nesses encontros trabalhamos sua musculatura,
movimentos e proporcionamos assim, uma qualidade de vida mais digna, através
da valorização do seu bem-estar físico, mental e social. Com a celebração deste
convênio iremos ofertar mais atividades para os nossos idosos. Ressalto ainda,
que no local foi construído uma piscina para a realização de hidroginástica.
Assim que firmado o convênio acima citado, conseguiremos desenvolver várias
outras atividades ao nosso público.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de março de
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FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR - DEM
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