PREFEITURA
da Constituição, justiça. Hedaçã-
e Segurança Pública para
Luztanta (9
GOVERNANDO PARA TODOS |-tZiánia-p-
A Comissão sefinanças PRQURTO DE LEI Nº 011 DE 08 DE JULHO DE 2019/55/59
omiss elinanção, dt
Na g “Abre crédito especial que especifica e dá
Fo outras providências”.
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos da legislação
municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no Orçamento do Exercício
financeiro de 2019, do município de Luziânia, para cobertura das despesas demonstradas
a seguir:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Luziânia
Unidade: 0101 — Câmara Municipal de Luziânia
01.031.0014.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.40 -
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica - (100)
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0202 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0001.2421 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica
- (100) R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0203 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0001.2435 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica
- (100) R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0222 - Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0001.2762 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica
- (100) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Órgão: 03 - Luziânia FMS nor Pd IS
Unidade: 0301 — Fundo Municipal de Saúde atailO /91/44,
du FAuEs e Rejore Tleireles
é Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
) 4906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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10.122.0001.2492 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) —
Pessoa Jurídica - (102) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Órgão: 04 — FUNDEB - LUZIÂNIA
Unidade: 0401 — FUNDEB
12.361.0024.2671 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica
- (119) R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Órgão: 06 — IPASLUZ LUZIÂNIA |
Unidade: 0601 — IPASLUZ PREVIDÊNCIA
09.272.0001.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica
- (100) R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Órgão: 07 — IPASLUZ SAÚDE |
Unidade: 0701 — IPASLUZ SAÚDE
04.122.0001.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica - (100) R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Órgão: 09 — FMAS — Luziânia
Unidade: 0901 — FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0001.2508 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO - 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica - (100) R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Órgão: 10 — FME — Luziânia
Unidade: 1001 — FME — Fundo Municipal de Educação
12.361.0024.2522 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) —
Pessoa Jurídica - (101) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Total Geral Crédito Especial: R$ 1.437.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e
sete mil reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das dotações a seguir consignadas:
Órgão: 01 —- Câmara Municipal de Luziânia
Unidade: 0101 —- Câmara Municipal de Luziânia
a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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01.031.0014.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (100) R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0202 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0001.2421 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (100) R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0203 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0001.2435 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (100) R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0222 — Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0001.2762 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPLAN
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (100) R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Órgão: 03 — Luziânia FMS
Unidade: 0301 — Fundo Municipal de Saúde
10.122.0001.2492 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (102) R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Órgão: 04 — FUNDEB - LUZIÂNIA
Unidade: 0401 —- FUNDEB
12.361.0024.2671 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (119) R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Órgão: 06 — IPASLUZ LUZIÂNIA
Unidade: 0601 — IPASLUZ PREVIDÊNCIA
09.272.0001.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (103) R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Protocolo nº
Órgão: 07 — IPASLUZ SAÚDE Data: / /
Unidade: 0701 — IPASLUZ SAÚDE
Assinatura
a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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04.122.0001.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -
(100) R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Órgão: 09 - FMAS - Luziânia
Unidade: 0901 — FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0001.2508 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO - 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica - (100) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Órgão: 10 — FME — Luziânia
Unidade: 1001 — FME — Fundo Municipal de Educação
12.361.0024.2522 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (101)
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Total Geral Reduzido: R$ 1.437.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil
reais).
Art. 3º- Fica, ainda, autorizada as alterações necessárias a adequação do PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de
julho de 2019.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei que ora encaminho a essa Colenda Casa de Leis, tem
por objetivo único adequar o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, do orçamento
vigente (2019), à Tabela de Codificação das Despesas, válida a partir de 2019, publicada
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM-GO, (doc. anexo).
Esclareço que este Projeto de Lei se faz necessário, pois com a nova Tabela
do TCM-GO, foram suprimidos os seguintes elementos:
39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, os sub elementos
39.08 — Manutenção de Software;
39.11 — Locação de Software;
39.57 — Serviço de Processamento de Dados;
39.95 - Manutenção Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados;
39.97 — Despesas de Teleprocessamento.
E acrescentados os seguintes itens:
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica;
40.01 - Locação de Equipamentos de TIC;
40.02 - Manutenção e Conservação de Equipamentos de TIC;
40.03 - Aquisição de Software (não é serviço, mas estava no 39);
40.04 - Locação de Software;
40.05 - Desenvolvimento e Manutenção de Software;
40.06 - Hospedagens de Sistemas e Sites;
40.07 - Serviços de Comunicação de Dados;
40.08 - Serviços de Telefonia Integrantes de Pacotes de Comunicação de Dados;
40.09 - Suporte a Usuários de TIC;
40.10 - Suporte de Infraestrutura de TIC;
40.11 - Serviços Técnicos Profissionais de TIC;
40.12 - Digitalização;
40.13 - Outsourcing de Impressão;
40.14 - Serviços relacionados a computação em nuvem;
40.15 - Treinamento e Capacitação em TIC;
40.16 - Tratamento ae Lados,
40.17 - Conteúdo de Web;
40.18 - Outros Serviços de TI.
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Vale ressaltar que, quando da publicação da Nova Tabela de Codificação de
Despesas, a proposta orçamentária vigente já estava aprovada por essa Egrégia Câmara,
motivo pelo qual se faz necessário o envio do presente projeto de lei, que tem por objetivo
principal proceder a adequação das dotações orçamentárias para o decorrer do exercício.
É de vital importância elucidar que as alterações propostas não acarretarão em
mudança no valor total da proposta vigente, visto que os valores dos créditos abertos pelo
presente projeto serão anulados dentro da própria unidade orçamentária, mantendo o
valor total do atual inalterado.
Por essas razões, solicito de Vossa Excelência e Ilustres pares a necessária
apreciação e aprovação do presente projeto, considerando a urgência que o caso requer
e ainda pelos motivos de interesse público que o mesmo se reveste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do
mês de julho de 2019.
N
a OUMUM
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:.72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br