PROJETO DE LEI Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre O remanejamento, a
transposição e a transferência de fontes de
recursos das dotações orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária Anual de
2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo, autorizados a efetuar
a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
constantes de Lei Orçamentária Anual de 2022, de acordo com o Inciso VI, Art.
167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente público (jj
com destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único — A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei
orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 3º - O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as adaptações necessárias
para o enquadramento no presente orçamento, criando se necessário fontes de
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
recursos de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando
convalidado os atos executados de conformidade com a Instrução Normativa do
Tribunal dé Contas dos Municípios nº 003/2010, sempre que houver necessidade
de adequação, para atender prioridades do Município, para tanto utilizará como
recursos o excesso de arrecadação por fonte do exercício corrente.
Art. 4º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano
anterior, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município,
desde que inexistente de despesas a eles vinculados será utilizado no exercício
subsequente mediante abertura de créditos especiais.
Parágrafo Único - Se necessário, poderá o Poder Executivo abrir créditos
especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recursos o superávit
financeiro do Órgão ou do Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a data de 02 de janeiro de 2022, salvo as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários
no âmbito do Poder Executivo, no orçamento vigente, e dá outras
providências. ”
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para utilização de
todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2022.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que O Orçamento foi elaborado no mês
de agosto de 2021, e aprovado por esta casa de leis no final de novembro do
mesmo ano e homologada no mesmo período, com uma previsão orçamentária
para cada dotação, tendo como base dados históricos dos três últimos exercícios,
e fazendo uma projeção para O exercício subsequente (2022).
À época do planejamento o Tribunal de Contas do Municípios — TCM não tinha
na tabela de codificação das despesas a fonte de recurso (177) das despesas
administrativas do Ipasluz Previdência, sendo necessário no momento fazer o
remanejamento da fonte 103 para “nova fonte 177” para empenho correto das
despesas, para que na prestação de contas com O Tribunal de Contas dos
Municípios, estejamos de acordo com a sua exigência, então é de suma
importância a aprovação desse projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre o remanejamento, a
transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br