materia nº 33/2022

enel
CARTA GOVERNO — EDG: 290/2022 — DIRETORIA DE MERCADO - B2G
Goiânia, 21 de março de 2022
Carta 290 /2022
Ao Senhor,
Antônio Costa do Nascimento
Presidente-Câmara Municipal de Luziânia
Assunto: Resposta ao Ofício nº 99/2022 de 11 de março de 2022- Extensão de rede de iluminação
Senhor Vereador,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 99/2022, da Câmara Municipal de Luziânia, indicação nº
48/2022 do Sr. Vereador Mario da Cunha Coutinho, informamos que a solicitação de extensão de rede de iluminação é
caracterizada como serviço cobrável e de responsabilidade do ente público municipal (prefeitura) ou de quem tenha
recebido deste a delegação para prestar tais serviços conforme preceitua a REN 1000/2021 ANEEL conforme segue
abaixo:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração de contrato
específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência e melhorias
constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em nossa área de concessão no
Estado de Goiás.
Cordialmente,
PRISCILLA DE Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILA DE NAPOLI
BASTOS:99797208168
BASTOS:997972081. pados: 2022.03.21
o8 15:54:12 -0300'
Priscilla de Napoli Bastos
Executivo de Clientes Governo
Diretoria de Mercado —
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
Área Emissora: CLG - CLIENTES DE GOVERNO