PROJETO DE LEI Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Revoga o parágrafo único, do art.
3º da Lei nº 4.239, de 30 de julho
de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Revoga o parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 4.239, de 30 de julho de
2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, ora encaminhado para apreciação e posterior votação por essa
Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade revogar O parágrafo único, do art. 3º
da Lei nº 4.239, de 30 de julho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar Convênio com o Instituto Educacional Evangélico Gunnar Vingren.
Justifica-se tal medida em razão da redação restritiva do referido parágrafo
único, quando menciona que “O plano de trabalho do convênio autorizado no
caput do art. 1º deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da
lei”, situação que limita O presente dispositivo.
Ademais, a revogação deste trecho não trará prejuízo ao ato normativo, visto
que o tema “plano de trabalho” já é tratado na Lei Federal nº 8.666/93 como
obrigatório, senão vejamos:
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no
que couber, aos convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres celebrados por
órgãos e entidades da Administração.
81º A celebração de convênio, acordo ou ajuste
pelos órgãos ou entidades da Administração
Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela
organização interessada, o qual deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:”
- Grifo nosso
Quanto à menção que O plano de trabalho deverá ser apresentado,
especificamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
entendemos que tal determinação, mediante lei, não seja viável, pois a própria
ementa e o art. 1º da Lei mencionam que O Poder Executivo fica autorizado a
celebrar Convênio com Instituto Educacional Evangélico Gunnar Vingren,
pg Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
podendo, dessa forma, escolher outras Secretarias para conduzir tal situação,
como, por exemplo, a Secretaria de Educação.
Sendo assim, essa escolha poderia ser regulamentada mediante Decreto do
Chefe do Executivo, sendo este O motivo e justificativa para a revogação do
mencionado dispositivo, o qual colacionamos abaixo para melhor entendimento
dos nobres vereadores:
Art. 3º (...)
“Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no
caput do art. 1º, deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias
da sanção da lei. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, para fins de elaboração do presente convênio.”
Ante todo o exposto e certo e convicto da atenção e empenho de Vossas
Excelências e de seus ilustres pares para todo exposto, renovo minha
manifestação de alta estima e apreço.
Respeitosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de março de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que revoga o parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 4.239, de 30 de julho de 2020.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de março de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ga Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Ofício Nº 149/ 2022 —- PGM
Luziânia, 23 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Antônio Costa do Nascimento
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 0324, Centro
Assunto: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 13 de 22 de
março de 2022.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que na data
de hoje 23 de março de 2022, foi protocolado junto à Seção de Apoio Legislativo desta
nobre Casa de Leis os Projetos de Lei nº 013, de 22 de março de 2022 revoga o
parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 4.239, de 30 de julho de 2020 no município de
Luziânia, todos de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
CARLA MOREIRA OLIVEIRA
Procuradora-Geral Adjunta
consideração.
Carla Moreira Oliveira
procuradora-Geral Adjunta
Decreto 595! 2021
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72.800-060
3906-3576 / 3906-3080 CNPJ:01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br