materia nº 270/2022

Á Comição de F inanças, Orçamento e
Economia para emissão de parecer
Plenário José Rodrigues dos Reis.
Luziânia-GO, LL LL oder RÉ o
Presidente Presidente
Redação para emição de pare
Luziânia - GO, ! !
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 23 DE MARÇO DE 2022
À Comição de Educação, Cultura, Desporto
e Turismo para emissão de qa
é Rodrigues dos Reis.
eh his ; L “Dispõe sobre concessão de
reajuste aos Servidores
- ; Públicos Municipais que
Presiierao ocupam cargos de
provimento efetivo e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder reajuste aos servidores públicos municipais em atividade e
que ocupam cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único - O reajuste incidirá sobre o
vencimento base fixado em lei.
Art. 2º - Aos servidores públicos municipais que ocupam
cargos de provimento efetivo relacionado à carreira do magistério
público municipal será concedido reajuste da ordem de 15% (quinze
por cento).
Art. 3º - Aos demais servidores públicos municipais que
ocupam cargos de provimento efetivo que não integram os quadros
$ funcionais citados no artigo anterior será concedido reajuste da ordem
>» de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
E: az Art. 4º - O reajuste previsto nesta lei retroagirá a
01/03/2022.
PROTOCOLO Gl
Legislativo - PL 270/2022
II
Câma
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Data: 23/03/2022 - Horári
À Comição de Constituição. Justiça e
cer
Plenário José Rodrigues dos Reis.
%-
Art. 5º - Aplicado o reajuste previsto anterior, fica
autorizada a correção do vencimento base das carreiras que integram
o quadro de servidores efetivos.
Parágrafo único - Para o exercício de 2022 o valor
mínimo do vencimento base das carreiras dos servidores públicos
municipais efetivos fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze
reais).
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar
regulamentos necessários à execução do disposto nesta lei.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de créditos
adicionais no orçamento vigente, bem como a adoção de outras
medidas de natureza contábil e orçamentária, em especial relacionadas
à LDO e à LOA, para fazer às disposições preconizadas nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 23 do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Legislativo - PL 270/2022
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
PROTOCOLO GERAL 4400/2022
Data: 23/03/2022 - Horário: 16:45
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado destina-se a viabilizar
a concessão de reajuste aos servidores públicos que ocupam cargos de
provimento efetivo e que estejam em efetivo exercício de suas
atividades laborais.
O reajuste concedido corresponde à correção
vencimental da ordem de 15% aos profissionais que integram a
carreira do magistério público municipal, bem como da ordem de
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) aos servidores
que ocupam outras carreiras que integram os quadros funcionais do
Poder Executivo Municipal.
A citada proposta legislativa ainda prevê a correção dos
vencimentos daqueles servidores públicos que ocupam cargos de
provimento efetivo, garantindo aos mesmos, após a aplicação do
reajuste, o pagamento de valores não inferiores àquele fixado
nacionalmente como salário-mínimo. Ou seja, à vista do considerável
efeito inflacionário, e considerando a realidade do aumento do custo
de vida em todo o país, o Poder Executivo Municipal busca garantir que
os servidores públicos municipais recebam a título de vencimento base
ao menos o valor definido como salário-mínimo neste exercício
financeiro.
Desta feita espera-se resgatar compromisso com os
servidores públicos municipais, seguindo no rumo da valorização,
havendo de se ressaltar que outras medidas serão levadas a efeito,
tudo isto com foco na reforma e modernização da Administração
Pública Municipal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte
e três) dias do mês de março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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&9 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: WWww.luziania.go.gov.br
PROTOCOLO GERAL 4400/2022
Data: 23/03/2022 - Horário: 16:45