Lei n.º 2221 de 29 de dezembro de 1998.
“INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei contém medidas de polícia
administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes
locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e o poder
público local e os municípios .
Art. 2º - Ao Prefeito de Luziânia e, em geral, aos
funcionários municipais, de acordo com as suas atribuições, cabe velar pela
observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de
polícia administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do
licenciamento e localização de atividades.
Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas
serão resolvidas pelo Prefeito, ouvida a Comissão de Acompanhamento do Uso
do Solo.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - É dever da Prefeitura Municipal de Luziânia
zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as
disposições deste código e das normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 5º - Para assegurar as indispensáveis condições de
sanidade, o poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:
I- dos logradouros públicos;
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II - dos edifícios de habitação individual e coletiva;
II - das edificações localizadas na zona rural;
IV - dos poços de abastecimentos de água domiciliar;
V - dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
VI - das instalações escolares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos
que permitem o acesso de público em geral.
Parágrafo Único - também serão objeto de fiscalização:
I- a existência e a funcionalidade das fossas sanitária;
II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para a coleta de lixo.
Art. 6º - A cada inspeção em que for verificada
irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório
circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da
higiene pública.
Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providências
cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá
cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as
providências necessárias forem da alçada das mesmas.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º - É dever da Prefeitura articular-se com os
órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no
Município as atividades que, direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança
e ao bem-estar público;
I - prejudiquem a fauna e a flora e a arborização da cidade;
II - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos,
agropecuários, de piscicultura, recreativos, e para outros objetivos perseguidos
pela comunidade;
IV - disseminem resíduos como óleo, graxas ou lixo.
1º - Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água superficial ou de
subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum além da
atmosfera, flora e fauna.
2º - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e
estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da
poluição do meio ambiente e execução de planos estabelecidos para sua
proteção.
3º - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou
públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.
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Art. 8º - Na constatação de fatos que caracterizem falta
de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta
lei, a interdição das atividades, observada a legislação federal e estadual a
respeito.
SEÇÃO II
DA CONSERVAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL
Art. 9º - A Prefeitura colaborará com o Estado e a
União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 10 - É proibido podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores da arborização pública , sem consentimento expresso da
Prefeitura, além do que fica proibido :
I. danificar, de qualquer forma, as áreas verdes urbanas;
II. afixar na arborização urbana, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e
equipamentos de qualquer natureza.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 11 - O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos será executados diretamente pela Prefeitura ou por
concessão, bem como o transporte do lixo coletado e sua destinação final,
sendo vedado a particulares e eliminação ou incineração de detritos passíveis
de molestar a vizinhança.
Art. 12 - Os moradores são responsáveis pela
construção e limpeza da passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas
em hora conveniente e de pouco trânsito.
2º - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas e sarjetas das vias públicas,
danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 13 - É dever de todos os cidadãos zelar pela
limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular como também,
em nome do interesse comum, dar correta destinação as águas servidas,
impedindo seu escoamento pelas vias públicas.
Art. 14 - Dentro do perímetro urbano ou da área de
expansão urbana, só será permitida a instalação de atividades industriais e
comerciais, depois de verificação que não prejudiquem, por qualquer motivo, a
saúde e segurança públicas e mantenham sob monitoramento técnico o
lançamento de agentes poluidores na atmosfera.
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SEÇÃO V
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 15 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e
terrenos.
Art. 16 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais
situados dentro dos limites da cidade, devem águas estagnadas e lixo.
Parágrafo 1º - As providências para o escoamento das
águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao
respectivo proprietário.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo dado para que uma
habitação ou terrenos seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a
limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez
por cento) a título de serviços de administração.
Art. 17 - O lixo das habitações será depositado em
recipientes fechados para ser recolhido pelo serviços de limpeza pública.
Parágrafo único - Os resíduos de fábricas e oficinas, os
restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as
matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as
palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos
dos jardins e quintais particulares serão removidos às custas dos respectivos
inquilinos ou proprietários.
Art. 18 - A Prefeitura poderá promover, mediante
indenização das despesas acrescidas de 10% (dez por centos) por serviços de
administração, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem
ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de faze-
los; poderá ainda declarar insalubre toda construção ou habitação que não
reuna as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou
demolição.
Art. 19 - Nenhum prédio situado em via pública dotada
de rede de água poderá ser habitação sem que disponha dessa utilidade e seja
provido de instalações sanitárias.
Parágrafolº - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água ,
banheiros e privadas em número proporcional ao de seus moradores, devendo
os mesmo serem projetados e executados com a observância do Código de
Edificações Municipais.
Parágrafo 2º - Não será permitida nos prédios da
cidade, das vilas e dos povoados providos da rede de abastecimento de água a
abertura ou a manutenção de poços e cisternas.
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Art. 20 - Onde não existir rede pública de esgoto
sanitário, as edificações deverão dispor de fossas sépticas construídas de
acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e
do Código de Edificações Municipais, devendo ainda observar:
I - localização em terrenos secos, em área não coberta, de modo a eliminar o
perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes e poços;
II - não podem situar-se em passeios e vias públicas;
III - não podem situar-se em relevo superior aos poços simples nem deles estar
em proximidade menor que 15,00 m (quinze metros), mesmo quando
localizados em imóveis distinto.
IV - os dejetos nelas coletadas deverão ser transportados em veículos
adequados e lançadas em locais previamente indicados pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Os sumidouros devem ser revestidos
de tijolos em crivo ou similar, sendo vedados com tampa de concreto, provida
de orifício para saída de gases, e cumprindo ao responsável providenciar sua
limpeza periódica.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 21 - Não será permitida a produção, exposição ou
venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos
à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da
fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmo. A
fiscalização municipal será feita em articulação com o estadual de saúde
pública.
Parágrafo 1º - Para efeitos deste Código, consideram-se
gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser
ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Parágrafo 2º - A inutilização de gêneros alimentícios
não eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente comercial, do pagamento
das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
Parágrafo 3º - A reincidência na prática das infrações
previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento
da fábrica ou casa comercial.
SEÇÃO VII
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 22 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene
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dos alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais
e de serviços localizados no Município.
Art. 23 - Nos verdurões, casas de aves e
estabelecimentos congêneres, além das disposições gerais concorrentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I-as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas e afastadas um metro,
no mínimo, das ombreiras das portas externas;
Il as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que
será feita diariamente.
Parágrafo Único - É proibido utilizar para outro e
qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 24 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botiques
e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguintes:
I- a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, ao sendo
permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis vasilhames;
I - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
II - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas
ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e a insetos;
Art. 25 - Os açougues e peixarias deverão atender pelo
menos as seguintes condições especificas para a sua instalação e
funcionamento:
I - ser dotado de torneiras e de pias apropriadas;
II - ter balcões com tampo de material impermeável e lavável;
II - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às
suas necessidades;
IV - ter as paredes revestidas de material impermeável até uma altura de 2,00m
(dois metros).
Art. 26 - Nos açougues só poderão entrar carnes
provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente
inspecionado, carimbadas e conduzidas em veículos apropriados.
Art. 27 - Os responsáveis por açougues e peixarias são
obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene;
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
IN - não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE COSTUMES,
SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA
SEÇÃO 1
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS
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Art. 28 - Os proprietários de estabelecimentos em que
se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem
dos mesmo.
Parágrafo Único - As desordens, algazarra ou barulho,
porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os
proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento
nas reincidência.
Art. 29 - É proibido perturbar o sossego público com
ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de exploração desprovidos de silenciosos ou som estes em
mau estado de funcionamento;
IH - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos;
II - a propaganda realizada com alto-falantes, bombas, tambores, cornetas etc.,
sem prévia autorização da Prefeitura;
IV - Os produzidos por arma de fogo;
V- os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos
musicais;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos
outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas.
Art. 30 - É proibido executar qualquer trabalho ou
atividade que produzam sons excessivamente altos, nas proximidades das
residências, comerciais e escolas, entre 22:00h e 6:00h da manhã.
Parágrafo Único - Esta interdição é permanente em
um raio de 50,00m (cinquenta metros) de hospitais.
SEÇÃO II
DA DIVERSÃO PÚBLICA
Art. 31 - Diversão pública, para os efeitos deste
Código, são atividades de lazer realizadas em recintos fechados ou não, de livre
acesso ao público, gratuitas ou mediante pagamento de ingressos.
Art. 32 - Nenhuma diversão pública poderá ser
realizada sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - A autorização para realização de
eventos e a licença de funcionamento para casas de diversões e
estabelecimentos similares, será feita mediante requerimento da parte
interessada, após comprovação do cumprimento das exigências regulamentares
referentes segurança e higiene e vistoria da autoridade competente.
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Art. 33 - Em todas as casas de diversões públicas
serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas
normas sobre edificações:
I - tanto os vestíbulos como as salas de espetáculos serão mantidos em
perfeitas condições de higiene.
Il - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à
distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios,
sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil
acesso;
VII - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas
apenas com reposteiros ou cortinas;
VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 34 - Para funcionamento de cinemas serão ainda
observadas as seguintes disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de
materiais incombustíveis;
III - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do
que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em
recipiente especial, incombustíveis, hermeticamente fechado, que não seja
aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 35 - A armação de circos ou parque de diversões
só poderá ser permitidas em locais previamente determinados, a juízo da
Prefeitura.
1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
2º Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer
as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a
segurança dos divertimentos e os sossego da vizinhança.
3º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações
pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 36 - Na localização de estabelecimentos de
diversos noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a
tranquilidade da vizinhança.
Art. 37 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter
público dependem, para realizar-se de prévia licença da Prefeitura.
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Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste
artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas,
levadas a efeito por clubes ou entidades de classes, em sua sede, ou as
realizadas em residências particulares.
SEÇÃO IN
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 38 - Os locais franqueados ao público, nas Igrejas,
templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e
arejados.
Parágrafo Único - As Igrejas, templos e casas de culto
não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, do
que a capacidade prevista de suas instalações.
SEÇÃO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 39 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é
livre, e sua regulamentação tem por objetos manter a ordem, a segurança e o
bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 40 - É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças,
passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas,
feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de
interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente
visível de dia e luminosa à noite.
Art. 41 - Compreende-se na proibição do artigo
anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive na construção, nas vias
públicas em geral.
Parágrafolº Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a
permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito
por tempo não superior a 3 (três) horas.
Parágrafo 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
matérias depositados em via pública deverão advertir os veículos, a distância
conveniente, dos prejuizos causados ao livre trânsito.
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Art. 42 - O trânsito e/ou permanência de animais na
zona urbana do Município é proibido, salvo nas vias logradouros previamente
determinados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de animais que ofereçam
riscos à segurança das pessoas, sua passagem ou permanência será objeto de
autorização especial somente concedida mediante a comprovação, pela parte
interessada de condições ótimas de segurança.
Art. 43 - É proibido danificar ou retirar sinais
colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo
ou impedimento de trânsito.
Art. 44 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à
via pública .
SEÇÃO V
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 45 - Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades
religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as
condições seguintes:
I- Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
HI - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividade os estragos por acaso
verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, na contar
do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido
no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando
ao responsável as despesas de remoção, dando ao material o destino que
entender.
Art. 46 - Nenhum material poderá permanecer nos
logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do art.
40 deste código.
Art. 47 - Os postes de iluminação e transmissão de
energia, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças
para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos
mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as
condições da respectiva instalação.
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SEÇÃO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 48 - É proibida a permanência de animais nas vias
públicas localizadas na área urbana.
Parágrafo 1º Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Parágrafo 2º - O animal recolhido em virtude do
disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias,
mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
Parágrafo 3º - Não sendo retirado(s) o(s) animal(ais) no
prazo estabelecido a prefeitura efetuará sua(s) venda(s) em hasta pública
precedida da necessária publicação de edital de leilão.
Parágrafo 4º - Não aparecendo comprador, a Prefeitura
poderá sacrificar o animal ou, existindo interesse do Poder Público, dar outra
destinação ao animal.
Art. 49 - A construção e/ou manutenção de estábulos,
cocheiras, galinheiros, pocilgas e assemelhados depende de prévia autorização
da Prefeitura que, em cada caso, expedirá normas sanitárias em defesa da
saúde pública.
Art. 50 - Os proprietários de animais domésticos são
responsáveis pela saúde dos mesmo inclusive sua vacinação periódica.
Parágrafo Único - Haverá na Prefeitura um registro
para os mesmos, o que acontecerá anualmente, mediante o pagamento da taxa
correspondente e comprovação da vacinação dos mesmos.
SEÇÃO VII
DA HIGIENE PÚBLICA EM LOTES VAGOS
E TERRENOS BALDIOS
Art. 51 - Os proprietários de lotes ou terrenos baldios
na zona urbana do Município devem extinguir formigueiros existentes ou
qualquer outro foco de vetores de moléstias contagiosas.
Art. 52 - Constatada pela fiscalização a existência de
formigueiros ou dos mencionados focos, será feita a intimação ao proprietário
do terreno ou lote onde os mesmos existirem, delimitando-se um prazo máximo
de 30 (trinta) dias pra proceder sua erradicação, com o devido apoio da
Prefeitura.
Parágrafo Único - Findo o prazo fixado e constatada a
permanência da irregularidade, a Prefeitura procedera o trabalho, cobrando do
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proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 10% (dez por cento) por
serviços administrativos, além da multa correspondente.
SEÇÃO VIII
DA PROPAGANDA VISUAL E SONORA
Art. 53 - A exploração dos meios de publicidade e
propaganda nas vias públicas, bem como em locais de acesso comum, depende
de permissão do Poder Público Municipal, que poderá ser obtida através da
solicitação da parte interessada e do pagamento da taxa respectiva capitulada
no Código Tributário Municipal.
Parágrafo 1º - Incluem-se neste artigo toda propaganda
fixa realizada através de placas, painéis, letreiros, suspensos ou não, pintados
em muros ou fachadas.
Parágrafo 2º - Também estão contidos nesta
obrigatoriedade, os suportes publicitários apostos em terrenos particulares e
visíveis das vias públicas.
Art. 54 - A propaganda audiovisual, fixa ou volante
também está sujeita à licença prévia e ao recolhimento da respectiva taxa.
Art. 55 - As solicitações de licença para o exercício da
publicidade ou propaganda deverão mencionar:
I- A natureza do material utilizado em sua confecção;
II - suas dimensões;
II - em se tratando de propaganda sonora, sua duração e área de
abrangência, além do horário.
Art. 56 - Os anúncios luminosos deverão ser colocados
em uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível
do passeio.
Art. 57 - Os anúncios encontrados sem que seus
responsáveis tenham cumprido com as exigências legais poderão ser retiradas e
apreendidos até o cumprimento das formalidades legais, além da multa
prevista.
Art. 58 - A instalação e o funcionamento de qualquer
tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruído, instrumento de alerta,
propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e similares dependem de licença prévia da Prefeitura.
Parágrafo Único - A falta de licença a que se refere este
artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida
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nesta lei, implicará na apreensão dos aparelhos sem prejuízo de outras
sanções.
Art. 59 - Em circunstâncias que possam comprometer
o sossego público, não será permitida a produção de música ao vivo nos bares,
casas noturnas e estabelecimentos similares que não estejam dotados de
isolamento acústico, de forma a impedir a propagação do som para o exterior.
Art. 60 - A intensidade de som ou ruído, medida em
decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas.
Parágrafo 1º - A intensidade de som ou ruído permitida
para veículos é de 85 db, medidos na curva "B" do respectivo aparelho, à
distância de 7,00m (sete metros) do veículo, ao ar livre, engatado na 1º marcha,
no momento da saída.
Parágrafo 2º - O nível máximo de som ou ruído
permitido para a produção por pessoa ou por qualquer tipo de aparelho sonoro,
orquestras, instrumentos, utensílios ou engenhos, máquinas compressoras,
geradores estacionários é de 55 db (cinquenta e cinco decibéis) das 7:00 (sete)
às 19:00 (dezenove) horas, medidos na curva "B" de 45 db das 19:00 (dezenove)
às 07:00 (sete) horas da manhã, medidos na curva "A" do respectivo aparelho,
ambos à distância de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do
imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior
intensidade de ruídos produzidos no local de sua geração.
Parágrafo 3º - Não se aplicam as normas anteriores
aos sons produzidos por:
E fanfarras ou bandas de música, durante a realização de desfiles
públicos de qualquer natureza;
IL. sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, de bombeiros
ou de polícia;
HI. sirenes ou outros aparelhos utilizados exclusivamente para
assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho que não
se prolonguem por mais de trinta segundos e não se verifiquem
entre 20:00 (vinte) e 6:00 (seis) horas da manhã;
IV. explosivos empregados em pedreiras e demolições, desde que as
detonações aconteçam entre 8:00 (oito) e 18:00 (dezoito) horas.
Art. 61 - Nos estabelecimentos especializados no
comércio e conserto de aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação do
isolamento acústico, quando se pretender a produção de sons de alta
intensidade.
Art. 62 - Nas proximidades de igrejas, hospitais,
escolas e estabelecimentos similares, é proibido: permanente, a instalação e o
funcionamento de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos
ou móveis, ressalvados os casos previstos na legislação eleitoral e neste Código.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
Parágrafo 1º - No perímetro delineado pela praça do
Rosário, pela rua do mesmo nome, Ruas José de Melo, Santíssimo
Sacramento, do Comércio, , Benjamim Roriz, Avenida João Teixeira até o ponto
inicial da Praça do Rosário, fica proibido, permanentemente, a produção de
anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelho ou
instrumento de qualquer natureza que produzam ou amplifiquem sons ou
ruídos, individuais ou coletivos, fixos ou volantes.
Parágrafo 2º - Em ocasiões excepcionais e a critério da
autoridade municipal competente, excluídos os casos de propaganda comercial
de qualquer natureza, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-
falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em caráter provisório e para
atos expressamente especificados.
Parágrafo 3º - Ficam excluídos da proibição
estabelecida neste artigo, desde que licenciados, a instalação e o funcionamento
de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, quando utilizados:
a) no interior de estádios, clubes esportivos, circos, clubes e parques
recreativos e educativos;
b) para divulgação de campanhas de notório interesse público-
educativas, como prevenção de doenças ou campanhas de vacinação.
Parágrafo 4º - Os infratores deste artigo terão seus
equipamentos apreendidos e removidos, sem prejuízo de outras penalidades.
SEÇÃO IX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 63 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará,
em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o
transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 64 - São considerados inflamáveis :
I-o fósforo e os matérias fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de combustão se
situe à partir de cento e trinta e cinco graus centígrados (135ºC).
Art. 65 - Consideram-se explosivos:
I- os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNIA
HI -a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 66 - É absolutamente proibida:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não
determinado pela Prefeitura;
Il - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos
sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança.
II - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo
provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 67 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só
serão construídos em locais especialmente designados e mediante licença
especial da Prefeitura.
Art. 68 - Não será permitido o transporte de explosivos
ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Parágrafo 1º - Não poderão ser transportados
simultaneamente, no mesmo veículos, explosivos e inflamáveis.
Pará, o 2º - Os veículos que transportarem
explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do
motorista e dos ajudantes.
Art. 69 - A instalação de postos de abastecimento de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a
licença da Prefeitura.
Parágrafo 1º - A Prefeitura estabelecerá, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses de segurança.
Parágrafo 2º - Nos locais de armazenamento e
comércio de inflamáveis ou explosivos será obrigatório a exposição, de forma
visível e destacada de placas com os dizeres “INFLAMÁVEIS” e/ou
“EXPLOSIVOS”, “CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA” e “É PROIBIDO FUMAR”.
Art. 70 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo
será imposta a multa correspondente sem prejuízo da responsabilidade civil ou
criminal do infrator, se for o caso.
SEÇÃO X
DOS MUROS E CERCAS
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