materia nº 2222/1998

LEI Nº 2222 de 29 de dezembro de 1998.
“Altera dispositivos da Lei nº 966 de 04 de dezem
bro de 1979 e da Lei nº 2101 de 02 de dezembro
de 1997, na forma que menciona e dá outras pro
vidências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
a necessidade de atualização da Legislação Tributária do Município, para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Luziânia-Goiás:
Art. 1º- A Tabela II do artigo 71, a Tabela IV do artigo
120 8 7º, a Tabela VII do artigo 124 8 7º e a Tabela VIII do artigo 125 8 4º,
todas da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com as
alterações introduzidas por esta Lei, conforme tabelas em anexo.
Art. 2º- O Contribuinte que pagar as taxas
correspondentes às tabelas constantes ao Artigo 1º desta Lei, à vista, no mês de
janeiro, terá desconto de 20 (vinte por cento), em fevereiro, 10% (dez por cento)
e em março 5% (cinco por cento), todos do ano de 1999.
Art. 3º- A multa por atraso no pagamento das taxas
referentes às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento)
a partir de 1º de maio de 1999, além de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração de atraso, a partir dessa data.
Art. 4º- Os valores resultantes do lançamento das
taxas acima citadas serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos
índices aplicados para a correção dos tributos federais-UFIR- ou outro | índice
que vier substitui-la.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1999, em respeito ao
princípio constitucional da anterioridade tributária.
Art. 6º- Revogam-selas disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPA ZIÂNIA, aos 29 dias do
D .
nmb.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”