materia nº 2223/1998

“ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2223 de 29 de dezembro de 1998.
“Propõe aprovação da tabela de valores Venais
dos Imóveis localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana do Município de Luziânia,
Estado de Goiás e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS
& do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de
Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos desta Lei, para efeito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e ITBI, Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, no exercício de 1999.
Art. 2º- A metodogia para correção dos valores venais
dos terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que se referem o
artigo 1º desta Lei, deverá ser a mesma já existentes no Cadastro Imobiliário,
considerando os seguintes fatores:
I A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
Il- Os valores básicos do m2, de construção, para
apuração da base de calculo do IPTU, exercício de 1999, são os seguintes:
a) Edificações de até 70 m2 R$ 80,00
b) Edificações acima de 71 m2 até 150 m2 R$ 140,00
c) Edificações acima de 150 m2 R$ 200,00
HI- O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 1999, será
de R$ 20,00 (vinte reais) para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3º- Os Valores resultantes do lançamento do
imposto serão corrigidos monetáriamente, observados os mesmos índices
aplicados para correção dos tributos federais-UFIR ou outro índice que vier a
substituí-la.
8 1º- Caso o contribuinte manifeste interesse, o
Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o caput deste Artigo.
8 2º- As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais)
8 3º- O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista, até o dia 31 de janeiro terá desconto de 15 (quinze
por cento), até 28 de fevereiro 10% (dez por cento) e até 31 de março, 5%
(cinco por cento), todos do ano de 1999.
Art. 4º A multa por atraso no pagamento da
tributação será de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 1999, além da
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
TADO DE GOIÁS
rot:
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir de maio de
1999.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês
de dezembro de 1998.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”