e
Lei nº 2224 de 29 de dezembro de 1998.
“Dispõe Sobre as Formas e Condições
de Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo Urbano de Luziânia.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de uso e de
ocupação do solo urbano do Município de Luziânia.
Art. 2º - Constituem normas de uso e ocupação do
solo:
A zoneamento do espaço territorial urbano do Município;
H. A disciplina do parcelamento do solo;
HI. A fixação de categorias de uso;
Art. 3º. Os Anexos numerados deI a VII fazem parte
integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
PERÍMETRO URBANO
Art. 4º - O perímetro urbano do Município de Luziânia,
configura-se pelos limites descritos no Anexo I desta Lei, compreendendo as
áreas Urbanas, de Expansão Urbana e Expansão Geral do Município.
8 Primeiro - Área urbana é a parte do território
municipal, caracterizada por ocupação densa e contínua, onde são
desenvolvidas funções citadinas de diferentes naturezas, como o comércio, a
habitação, a indústria, os serviços, relacionados de forma clara, ainda que em
proporções desiguais.
S Segundo- Área de expansão urbana é aquela
configurada pelo desenvolvimento urbano do município, onde predominam
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
º
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
parcelamentos destinados a chácaras de lazer, e caracterizando-se pela
ocupação rarefeita e descontínua, situada em território contíguo à área urbana
8 Terceiro - As áreas de expansão geral são aquelas
que resultaram de antigos parcelamentos, cujos fatores locacionais
inviabilizaram uma ocupação de tipo urbano mas cuja situação jurídica
permanece inalterada.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO
Art. 5º - As áreas de uso, ocupação e parcelamento,
que compõem a zona urbana do Município de Luziânia são as seguintes:
I. Setor Central
I. Setor Leste
HI. Eixo Mandu / Parque Estrela Dalva VII
IV. Eixo Ipê / Ingá / Mingone
V. Eixo Parque Estrela Dalva III / Parque Alvorada I? Vila
Guará
VI. Zona de Expansão Urbana
VII. Zona Rural
VII. Zona de Expansão Geral
IX. Uso Predominante Industrial - DIAL
X. Setores Especiais de Preservação.
Art. 6º - O Setor Central da Cidade aí compreendidos,
além do Centro Histórico da cidade os Bairros do Rosário, Setor Fumal, Setor
Aeroporto, Santa Luzia, Viegas, Jofre Parada, Vila Esperança, Loteamentos Alto
das Caraíbas, Vila Roriz, Setor Norte Maravilha e Novo Horizonte.
Art. 7º - O Eixo Mandu / Parque Estrela Dalva VII,
além desses dois loteamentos, abrange também os loteamentos JK, Vila Juraci,
Setor Mandu II, Mansões de Recreio Estrela Dalva.
Art. 8º - À Zona Leste é composta pelos Bairros Santa
Luzia, São Caetano, Setor Leste, e Parques Estrela Dalva I, II, VIII.
Art. 9º — O Eixo Parque Estrela Dalva II / Vila Guará,
além desses dois loteamentos abrange o Complexo Imobiliário Luzília, Parque
Alvorada I e II, Mansões Recreio Estrela Dalva, Jardim Paulistano, Residencial
Copaíbas, Parques Três Poderes.
Art. 10 - O Eixo Parque Ipê / Jardim do Ingá / Parque
Industrial Mingone, além dos loteamentos citados abrange também o Jardim
Zuleika de Brasília, Jardim Flamboyant, Parque Estrela Dalva IX, Parque
Residencial Mingone, Parque São José, Bairro Santa Edwirges, Parque R. São
Sebastião, Parque Nova Iguaçu, Jardim Planalto, Jardim dos Ingá — Gleba “B”.
Art. 11 - A Zona Rural é a área compreendida entre o
perímetro urbano e os limites do Município, onde é vedado ao parcelamento
urbano ou a implantação de categorias de usos desta natureza.
Art. 12 - Nos Setores de Uso Predominante Industrial
(DIAL), o uso e ocupação do solo serão estabelecidos mediante aprovação de
projeto específico pelo Poder Executivo Municipal.
S Primeiro - Mesmo onde o Uso Industrial é
considerado CONFORME, os projetos deverão obter anuência dos órgãos
municipais e estaduais e federais de preservação ambiental, de modo a manter
sob controle a possibilidade de poluição, sob todas as suas formas
8 Segundo - Os Setores Especiais compreendem
espaços, ou estabelecimentos, instalações sujeitas à preservação, tais como as
áreas de preservação paisagística ou de proteção de mananciais, bosques,
matas naturais, parques urbanos e monumentos históricos.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a, através de decreto:
a) delimitar as áreas caracterizadas como Setores Especiais, no
prazo de 180 dias;
b) localizar e caracterizar as áreas públicas existentes nos diferentes
parcelamentos destinados aos Serviços de Uso Coletivo, no prazo
de 180 dias.
Art. 14 - Todo projeto de parcelamento do solo deverá
prever a transferência ao Poder Público Municipal de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total do loteamento, destinada a logradouros públicos, vias de
circulação, espaços livres de uso público e áreas para equipamentos urbanos e
comunitários.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se
por:
a) equipamentos urbanos - os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de
águas pluviais e rede telefônica;
b) equipamentos comunitários - os equipamentos públicos de
saúde, cultura, lazer, promoção social, educação e similares.
Art. 15 - O quadro de conformidade de usos nas
diferentes zonas é o contido no Anexo III desta Lei.
Art. 16 - Os indices urbanísticos que orientarão as
formas de ocupação do solo urbano do Município são os constantes do Anexo
IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 17 - O parcelamento do solo urbano em
Luziânia, entendido como divisão física e jurídica de gleba em partes, poderá
ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições
desta Lei.
8 Primeiro - Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes.
8 Segundo - Considera-se desmembramento a
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
8 Terceiro - Nenhuma parcela do solo urbano poderá
sofrer desmembramento se, em decorrência, resultar desconformidade com as
formas de uso e ocupação do solo previstas nesta Lei.
Art. 18 - Não será permitido o parcelamento do solo urbano
em terreno:
I. alagadiço e sujeito à inundação, antes de tomadas as
providências para assegurar-lhe o escoamento das
águas;
II. aterrado com materiais nocivos à saúde pública, sem
que tenha sido previamente saneado;
NI. com declividade igual ou superior a 30 (trinta) por
cento;
IV. onde, face a características de sua geologia, for
desaconselhável fazer edificações;
V. considerado necessário à manutenção do equilíbrio
ecológico;
VI. onde a poluição impeça condições sanitárias, até sua
correção;
VII total ou parcialmente florestado, sem prévia
manifestação dos órgãos competentes;
VII. contíguo a mananciais, cursos d'água, represas e
demais recursos hidrícos, sem a prévia manifestação
positiva dos órgãos competentes;
IX. necessários ao desenvolvimento do Município, à defesa
de reservas naturais, à preservação de interesse
cultural e histórico e à manutenção dos aspectos
paisagísticos.
Art. 19 — Considera-se remembramento a modificação do
parcelamento de uma quadra integrante de parcelamento aprovado, pela
criação de novos lotes mediante agrupamento de unidades loteadas ou pela
incorporação de parte de lotes existentes.
Parágrafo Único - Do remembramento somente poderá
resultar lote que se enquadre nas características estabelecidas pelo Anexo III
desta Lei.
Art. 20 - A Prefeitura tomará as iniciativas no sentido
de promover, quando for o caso, a execução de parcelamento do solo urbano de
interesse social para o que serão observadas as disposições mínimas desta Lei.
8 Primeiro - Será considerado de interesse social, o
parcelamento voltado para o atendimento de populações de baixíssima renda,
em condições Sub Humanas, objeto da Política de Desenvolvimento Social do
Município, das agências governamentais, da ação de organismos não
governamentais de solidariedade, de cooperativas sediadas no Município ou
das próprias populações, em regime de mutirão ou auto-construção.
8 Segundo - O ato de aprovação do projeto de
parcelamento do solo urbano de interesse social estabelecerá o seu zoneamento
de conformidade com o planejamento urbano do Município.
SEÇÃO II
Do Loteamento
Art. 21 — A elaboração do projeto de loteamento será
precedida pela fixação de diretrizes por parte da Prefeitura Municipal, mediante
requerimento do interessado, acompanhado de planta da gleba que se pretende
lotear.
8 Primeiro - Os projetos de loteamentos deverão obter
a anuência dos órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente, na forma da
legislação 1 em vigor.
8 Segundo - Caso a Prefeitura Municipal entenda que
existe necessidade, poderá exigir relatório sobre impacto ambiental do órgão
competente.
Art. 22 - A planta da gleba conterá as seguintes
informações:
L divisas da gleba geometricamente definidas;
II. localização dos cursos d'água;
HI. localização das rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia, redes de telefonia, dutos,
VI.
vi.
VIII.
menos:
N.
II.
demais instalações e respectivas faixas de domínio e
servidão;
altimetria da gleba com delimitação de áreas com
declividade superior a 30 por cento;
arruamentos contíguos a todo o perímetro com os
elementos necessários à integração do loteamento com
as áreas circunvizinhas;
indicação de serviços públicos existentes no local e
adjacências, com as respectivas distâncias da área a
ser parcelada;
indicação da rede natural de escoamento pluvial e das
áreas alagáveis;
tipo de uso predominante a que o parcelamento se
destina;
localização de áreas arborizadas e construções
existentes.
Art. 23 — As diretrizes referidas compreenderão pelo
traçado, nas plantas apresentadas, das principais vias
de circulação e sua articulação com a rede viária do
Município;
indicação de espaços livres de uso público e das áreas
para equipamentos urbanos e comunitários, bem como
das áreas de preservação permanente, se estas
existirem;
definição do padrão de urbanização a ser adotado em
função dos diversos tipos de serviços urbanos
existentes ou a serem implantados;
zoneamento, de conformidade com as diretrizes desta
Lei.
Art. 24 — A Prefeitura Municipal terá até 90 (noventa)
dias após a data de protocolo de requerimento para fornecer ao interessado
todas as diretrizes necessárias para o pretendido parcelamento.
Parágrafo Único - O prazo de validade das
mencionadas diretrizes é de 180 dias.
Art. 25 - Para qualquer modalidade de parcelamento e
remembramento, deverá ser obedecida a seguinte rotina de tramitação:
E
NI.
solicitação de Informações Básicas, mediante
requerimento do interessado, se for de sua
conveniência;
solicitação de diretrizes, mediante requerimento do
interessado;
apresentação dos projetos pelo interessado, na forma
desta Lei.
Art.26 - Para solicitação relativa a loteamento será
exigido do interessado:
SR para fornecimento de Diretrizes:
a)
b)
c)
d
e
cópia das Informações Básicas, se for o caso;
02 (duas) cópias heliográficas do levantamento
planialtimétrico do terreno em escala 1:2.000 (um
por dois mil) com informações solicitadas no art. 24;
laudo técnico sobre as diferentes formas de
cobertura vegetal da área, emitido por órgão
competente;
laudo técnico do órgão concessionário competente
relativo à possibilidade de distribuição de água
potável, energia elétrica e de coleta de esgoto no
terreno;
laudos técnicos de responsabilidade de outros
órgãos, se for o caso.
I. Para o exame dos projetos:
a)
b)
apresentação dos projetos técnicos com as
complementações discriminadas quando do
fornecimento de Diretrizes;
apresentação de documentação que
compreenderá:
+ certidão negativa de ônus reais e de tributos
municipais relativa ao imóvel;
+ título de propriedade do imóvel.
8 Primeiro - Após a aprovação do Projeto pela
Prefeitura, o interessado obrigar-se-á a executar, à própria custa, no prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da aprovação do Projeto:
E
H.
HI.
Iv.
abertura de vias com cascalhamento
compactado;
colocação de guias e sargetas;
construção de rede de águas pluviais;
instalação da rede-mestra-básica de energia
elétrica.
8 Segundo - O interessado ficará responsável pela
manutenção das obras executadas, durante um período de 3 (três) anos, a
partir da data do término da execução dos projetos, devidamente atestado pela
Prefeitura.
Art. 27 - Para solicitação relativa a desmembramento
será exigido do interessado:
I. para fornecimento de diretrizes, quando necessária;
a) cópia das Informações Básicas, se for o caso;
b) 02 (duas) cópias heliográficas do levantamento
planialtimétrico do terreno, em escala 1:2.000 com
as informações previstas no artigo 24 desta Lei;
laudo sobre os diferentes tipos de cobertura vegetal
existentes no terreno, emitido por órgão competente;
laudo técnico do órgão concessionário competente
relativo às possibilidades de distribuição de água
potável, energia elétrica e de coleta de esgoto
sanitário;
laudos técnicos de responsabilidade de outros
órgãos, quando for o caso;
c
d
e
Para o exame de projetos:
a) apresentação dos projetos técnicos conforme
disposto nas especificações dispostas nesta Lei, com
as complementações discriminadas por ocasião do
fornecimento de Diretrizes;
b) apresentação de documentação que compreenderá:
certidão de ônus reais e de tributos municipais
relativa ao terreno;
c) título de propriedade do imóvel;
Parágrafo Único - Ao desmembramento serão
aplicadas, a critério do Executivo Municipal, as disposições relativas ao
loteamento.
Art. 28 - Para a solicitação relativa ao remembramento
será exigido do interessado:
IR
Para fornecimento de Diretrizes:
a) cópia das Informações Básicas;
b) levantamento topográfico dos lotes com amarração,
em projeção horizontal, das edificações existentes;
c) indicação do remembramento pretendido.
Para o exame dos projetos:
a) apresentação do projeto técnico constituído por 01
(uma) cópia transparente, planimétrica, escala
condizente do remembramento pretendido;
b) apresentação de documentação que compreenderá:
certidão de ônus reais e de tributos municipais
relativa ao imóvel e título de propriedade do mesmo;
Art. 29 — Para o exame do Projeto de Parcelamento são
exigíveis os seguintes projetos técnicos:
Divisão e Uso do Solo;
Sistema Viário;
Terraplenagem;
Drenagem de Águas Pluviais;
Pavimentação;
Rede de Distribuição de Água Potável;
Rede Coletora de Esgoto Sanitário;
Rede de Distribuição de Energia Elétrica e de
IHuminação Pública;
Drenagem, Terraplenagem e Geotecnia.
Art.30 - No projeto de divisão e uso do solo deverão ser
apresentados os seguintes elementos mínimos:
E
HI.
delimitação e identificação de todos os quarteirões e
lotes com suas dimensões cotadas;
delimitação e identificação das áreas destinadas a:
equipamentos urbanos, e comunitários, logradouros e
espaços livres de uso público, áreas de preservação
permanente, áreas verdes, todas com as suas
dimensões cotadas;
quadro resumo, discriminando e quantificando os
percentuais relativos a:
a) extensão e área das vias;
b) área dos lotes;
c) áreas verdes;
d) áreas de preservação permanente;
e) áreas para equipamentos urbanos e comunitários;
f) número de lotes;
g) área total do terreno.
Memorial Descritivo do Projeto contendo:
a) descrição das características do parcelamento e
indicação dos usos predominantes;
b) as condições urbanísticas gerais e as restrições que
incidem sobre os lotes e suas construções, inclusive
aquelas constantes das Diretrizes;
c) indicação e quantificação das áreas que passarão ao
domínio do Município no ato do registro do
parcelamento;
d) enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade
pública já existentes nos loteamentos adjacentes;
e) relação pormenorizada das obras de urbanização a
serem executadas, incluindo especificações técnicas
e planilhas com os quantitativos das obras;
f) quadro resumo estatístico dos usos.
8 Primeiro - O Projeto de Divisão e Uso do Solo será
apresentado em planta planimétrica em escala 1:1.000 (um por mil) elaborada
em sistema de coordenadas UTM a partir da RN e marcos de apoio básico da
cartografia oficial do Município.
8 Segundo - Os desenhos do Projeto de Divisão e Uso
do Solo, deverão ser elaborados de conformidade com os padrões da ABNT, em
papel vegetal de, no mínimo 90 gramas, em formatos Al, A2 ou A3, de acordo
com as dimensões do projeto.
$ terceiro - Quando não for possível o enquadramento
do projeto no formato Al, o desenho deverá ser desdobrado em vários e, cada
um deles deverá conter o esquema de articulação com os demais, ou um Projeto
em formato reduzido na escala compatível, abrangendo somente uma prancha.
8 Quarto - Todas as pranchas do Projeto de Divisão e
Uso do Solo deverão conter:
a) no canto direito inferior, um selo com forma e
dimensões fornecidos pelo órgão competente;
b) desenhos inscritos num retângulo, cujos lados
tenham 1,0 cm da borda da prancha, à execução da
margem de arquivamento esquerda, cuja distância
entre a borda da prancha e o respectivo lado do
retângulo será de 2,5 cm.
Art. 31 - No Projeto de Sistema Viário deverão ser
apresentados os seguintes elementos mínimos:
I. planta planimétrica contendo o lançamento do sistema
viário, com a marcação dos eixos e bordos das vias e
estaqueamento de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros nos
trechos em tangente e de 10 (dez) em 10 (dez) metros
nos trechos em curva, apresentando os elementos
geométricos perfeitamente definidos e cotados;
H. perfis longitudinais de todas as vias em escalas 1:1.000
— He 1:100 - V, com marcação de terreno natural e do
“grade” acabado, apresentando os elementos
geométricos perfeitamente definidos e cotados;
HI. seções transversais de todas as vias, de 20 em 20
metros, em escala de 1:100 (um por cem), com
marcação do terreno natural, caracterização do “grade”
da via e marcação dos “off-set”;
IV. elementos topográficos de locação e nivelamento dos
eixos viários e de suas seções transversais;
V. memorial descritivo com a justificativa da metodologia
utilizada, cálculos e parâmetros adotados no projeto.
Parágrafo Único - O Projeto do Sistema Viário será
apresentado em planta planimétrica em escala 1:1.000 (um por mil), elaborada
em sistema de coordenadas UTM a partir de RN e marcos da cartografia oficial
do Município.
Art. 32 - No Projeto de Terraplenagem deverão ser
apresentados os seguintes elementos mínimos:
E. planta altimétrica do terreno acabado, em escala
1:1.000 (um por mil), elaborado de acordo com as
prescrições desta Lei;
IH; seções transversais notáveis do terreno, com a
marcação do perfil natural e do perfil acabado;
NI. indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
IV. cálculo dos volumes e distribuições dos materiais, se
for o caso;
V. projetos das obras e medidas de contenção de terrenos
e de proteção contra erosões, se for o caso, podendo ser
exigida a apresentação de ensaios e sondagens;
VI. Memorial Descritivo, com justificativa da metodologia
adotada, cálculos e parâmetros adotados no projeto.
Art. 33 - No Projeto de Drenagem em Águas Pluviais deverão
ser apresentados os seguintes elementos mínimos:
Parágrafo Único - No Projeto de Drenagem das Águas
Pluviais serão admitidas as escalas H — 1: 2.000 (um por dois mil) e 1:1.000
(um por mil); V 1:200 (um por duzentos) e 1:100 (um por cem) respectivamente,
e para os detalhes, 1:50 (um por cinquenta) e 1:25 (um por vinte e cinco).
Art. 34 - No projeto de pavimentação deverão ser
apresentados os seguintes elementos mínimos:
Ê planta do sistema viário com especificação do tipo de
pavimento por trecho;
II. seções transversais-tipo com caracterização de todas as
camadas constitutivas do pavimento especificado e de
seus materiais constituintes;
HI. Memorial Descritivo contendo a justificativa da
metodologia utilizada, ensaios elaborados, parâmetros
assumidos, cálculos elaborados, resultados obtidos e
conclusões.
Parágrafo Único - O Projeto de Pavimentação incluirá,
sempre, a previsão de regularização e do revestimento do leito viário e da
regularização dos passeios.
Art. 35 - Nos Projetos de Redes de Distribuição de
Água Potável e Coletora de Esgotos Sanitários serão observados as normas
técnicas e padrões tecnológicos determinados pelo órgão concessionário
competente, desde que aprovados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A aprovação dos projetos
mencionados no “caput” deste artigo precederá à aprovação do Projeto de
Parcelamento pelo Executivo Municipal e deverá ser comprovada pelo respectivo
interessado.
Art. 36 - Nos Projetos das Redes de Distribuição de
Energia Elétrica e de Iluminação Pública serão observadas as normas técnicas
e padrões tecnológicos determinados pelo órgão concessionário competente.
Parágrafo Único - A aprovação dos projetos
mencionados no “caput” desse artigo precederá a aprovação do projeto de
parcelamento pelo Executivo Municipal e deverá ser comprovada pelo
interessado.
Art. 37 - A critério dos órgãos competentes serão
exigidos projetos de Drenagem, Terraplenagem e de Geotecnia para os casos de
terrenos apresentando características de riscos nesses domínios.
Art. 38 - Em qualquer loteamento deverá ser
transferido ao Poder Público Municipal no mínimo 35 por cento da área total do
loteamento, destinado a logradouros públicos, vias de circulação, espaços livres
de uso público e áreas para equipamentos urbanos e comunitários.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
a) equipamentos urbanos - os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotamento sanitário,
energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e
gás canalizado;
b) equipamentos comunitários - os equipamentos públicos de
educação, lazer, promoção social, saúde e similares.
CAPÍTULO V
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I
Categorias de Usos
Art.39 - As categorias de usos no Município de
Luziânia são as seguintes:
Um Residencial;
IH. Comercial;
II. Serviço;
IV. Industrial;
V. Serviços de Uso Coletivo.
Art. 40 — O uso residencial compreende:
L residencial unifamiliar - uso residencial em edificações
destinadas à habitação permanente, correspondendo a
uma habitação por lote ou conjunto de lotes;
IN. residência Multifamiliar Horizontal - uso residencial em
edificações destinadas a habitação permanente,
HI.
correspondendo a mais de uma habitação por lote ou
conjunto de lotes agrupadas horizontalmente;
residência Multifamiliar Vertical - uso residencial em
edificações multifamiliares destinadas a habitação
permanente, agrupadas verticalmente;
Conjunto Residencial Horizontal - uso residencial em
edificações horizontais destinadas a habitação
permanente, guardando características comuns na sua
concepção, estruturação e forma de implantação;
Conjunto Residencial Vertical - uso residencial em
edificações unifamiliares destinadas a habitação
permanente, guardando características comuns de
concepção, tipo de agregação e organização do espaço
habitado.
Art. 41 - O uso comercial compreende as seguintes
categorias exercidas em espaços, instalações ou edificações:
T;
TI.
Comércio Local - atividades de comércio varejista
ligadas ao consumo imediato das famílias, em
estabelecimentos com área construída de até 100 mº
(cem metros quadrados);
Comércio de Vizinhança - atividades de comércio
varejista ligadas ao consumo da população de um
bairro em estabelecimentos com até 250 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados);
Comércio Geral — atividades de comércio varejista com
abrangência citadina ou mesmo regional, sem limite de
área construída.
Comércio Atacadista de Pequeno Porte — atividades de
intermediação comercial sem caráter varejista, em
estabelecimentos com até 270 m? (duzentos e setenta
metros quadrados) de área construída;
Comércio Atacadista de Médio Porte — atividades de
intermediação comercial, sem caráter varejista em
estabelecimentos com até 500 ? (quinhentos metros
quadrados) de área construída;
Comércio Atacadista de Grande Porte - atividade de
estocagem de produtos com intermediação comercial
sem limite de área construída.
Art. 42 - O uso Serviço, compreende as seguintes
categorias exercidas em espaços, instalações e edificações:
pá
Serviço Local - atividades de serviços ligadas ao
atendimento imediato e localizado de seus usuários,
localizado em estabelecimentos com até 150 m? (cento e
cinquenta metros quadrados) de área construída;
Serviço Vicinal - atividades de serviços ligadas ao
atendimento imediato dos usuários de um bairro, em
estabelecimentos com até 270 m? (duzentos e setenta
metros quadrados);
HI.
Serviços de Abrangência Geral — atividades de serviços
de abrangência citadina com ampla variedade de
atendimento e abrangência, sem limite de área
construída;
Serviço de Caráter Especial — atividades de serviço que
são nocivas à convivência com outros usos, em especial
o residencial, seja pelo risco que possam representar à
segurança de pessoas e bens ou pelo transtorno que
possam provocar por movimentação de máquinas,
veículos e mercadorias ou ainda por alterarem
condições ambientais;
Serviço de Usos Coletivos que são aqueles prestados à
comunidade, por | entidades públicas, não-
governamentais ou privadas, em distintas escalas,
provendo necessidades de bens e serviços comunitários
de diferentes naturezas.
Parágrafo Único - É facultado ao profissional autônomo
exercer atividades inerentes à sua profissão, atendidas as exigências da
legislação em vigor, em residência, independentemente da zona em que esteja
situada, nas seguintes condições:
a)
b)
H.
HI.
não será permitido o exercício de atividades poluentes,
sob qualquer forma ou incompatíveis com o uso
residencial;
o exercício dessas atividades poderá ocupar até 60 m?
(sessenta metros quadrados) da área construída do imóvel
utilizado.
Art. 43 — O Uso Industrial compreende:
Microindústria Não Poluente - atividades de
manufatura e transformação industrial que, além de
não poluentes sob qualquer forma, são conviventes
com as demais categorias de usos estabelecidas nesta
Lei, não requerem instalações ou equipamentos que
possam representar risco à segurança de pessoas e
bens;
Pequena Indústria Não Poluente - atividade de
manufatura e transformação industrial que, além de
não poluente sob qualquer forma e de serem
conviventes com as demais categorias de usos
estabelecidas nesta Lei, não requerem instalações e
equipamentos e instalações que possam colocar em
risco a segurança de pessoas e bens, em edificações
com até 750 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados) de área construída.
Indústria de Médio Potencial Poluente — atividades de
manufatura e transformações industriais que, em
função de seu potencial são conviventes com as demais
categorias de usos estabelecidos nesta Lei, em
edificações com até 1.500 m? de área construída;
Indústrias com Grande Potencial Poluente — atividades
de manufatura e transformação industrial que, em
função de seu potencial poluente, não são conviventes
com as demais categorias de uso estabelecidas nesta
Lei implicando na fixação de padrões operacionais
específicos referentes às características de ocupação do
solo e operação, em edificações sem limite de área
construída.
Indústria de Elevado Potencial Poluente —
estabelecimentos que pelas características de seus
processos de transformação são consideradas
totalmente incompatíveis com as demais atividades
exercidas na malha urbana, em decorrência de seu
potencial de poluição atmosférica, hídrica, sonora,
devendo se localizar em sítio próprio e confinado,
adotadas todas as medidas preconizadas pelos órgãos
de controle da poluição do município, estado e da
União.
8 Primeiro - As atividades de Uso Industrial das
categorias Microindústria Não poluente e Pequena Indústria Não Poluente não
poderão, sob nenhuma forma e intensidade emitir e/ou causar poluição
atmosférica, hídrica ou sonora,
8 Segundo - As atividades do Uso Industrial das
categorias Indústria de Médio Potencial Poluente e Indústria de Grande
Potencial Poluente obedecerão, na sua implantação ou ampliação, a parâmetros
de natureza física e ambiental, fixados pelos órgãos municipais, estaduais e
federais competentes.
Art. 44 - O Serviço de Uso Coletivo - compreende as
seguintes categorias, exercidas em espaços, edificações ou instalações:
J.
HI.
Serviço de Uso Coletivo Local — atividades exercidas
pelas instituições e entidades de natureza pública,
privada ou não-governamental, voltadas para o
atendimento da população de seu entorno imediato,
não conflitantes com o uso predominante residencial;
Serviço de Uso Coletivo de Vizinhança - atividades
exercidas pelas instituições e entidades de natureza
pública ou privada, voltados para o atendimento da
população do bairro, não conflitantes com o uso
predominante residencial;
Serviço de Uso Coletivo Urbano - atividades
empreendidas por instituições e entidades de natureza
Pública, Privada ou Não-Governamental, de grande
porte e amplo raio de atendimento, conflitantes com o
uso predominante residencial.