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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.792 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza abertura de Crédito Especial na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do corrente
exercício, Crédito de natureza Especial, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-Função | 08.244 | Assistência Comunitária |
Programa 08.244.001 Apoio Administrativo |
Atividade 08.244.001.2509 | Auxílio Indigentes e Pessoas Carentes
Natureza 08.244.001.2509.339092 | Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2º. O recurso necessário para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será
proveniente da anulação parcial do saldo da seguinte Dotação Orçamentária:
09.08.122.001.2508.33039, ficha nº 811.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNI , aos 23 dias do mês de junho de 2015.
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S DE QUEIROZ — Presidente
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S DE MENDONÇA — 1º Secretário
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MARCOS ANTÕNES DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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