materia nº 9/2022

AMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Emenda Substitutiva de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do município de
Luziânia”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme
previsto no artigo 51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, entende que
deve substituir o Art. 16 do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão.
EMENDA SUBSTITUTIVA
“Substitui o Art. 16 do
Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que, “Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal e
dia ni ça
; APROVADO EM; / uoaico DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Lica DE VOTOS(
CÂMARA MUNICIPAL EM: 2 e
PRESIDENTE: Via Incentivo à Redução de Litígios do
1º SECRETÁRIO (A): SEP VE município de Luziânia”.
2º SECRETÁRIO (A y
CRC incoaseemenesa «o
- Substitui o Art. 16 ao referido projeto que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia primeiro de março de 2022, produzindo os seus efeitos até o dia trinta de dezembro
de 2022.
PRESIDENTE
A al E)
/ Po is. (
JAMAL SUBHI BAK
MEMBRO
MEMBRO
Fone: (61) 3622-1880 [E] wimluzianiago.leg.br 9] do ei er e