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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
A EA
A RS)
DER LEGISUN
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Emenda Substitutiva de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia ao
Projeto de Leide autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobreo Programade Recuperação
Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios do município de Luziânia”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídicoe regimental conforme previsto no artigo
51, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, entende que deve
substituir 08 4º do Art. 8º do Projeto em análise.
Assim, apresentamos à seguinte emenda ao Projeto em análise nesta Comissão.
EMENDA SUBSTITUTIVA
rr renzaçom
“substitui o 8 4º do Art. 8º do
Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que, “Dispõe sobre Programa
APROVADO EM Zrauca!
POR 1 DEVO?
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de Recuperação Fiscal e Incentivo à
Redução de Litígios do município de
Luziânia”.
- Substitui o & 4º do Art. 8º ao referido projeto que passa a vigorar com a seguinte redação.
8 4º O desconto previsto neste artigo será concedido no prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período e ficará limitado à redução de 50 % (cinquenta
por cento) do valor da alíquota.
)
o DOS REIS, aos 22 dias do mê
A
PAULO CÉSAR CÁRDOSO FEITOSA DÊNIS DÁCOSTA MEIRELES
PRESIDENTE
JA aa lt » NELSON DIAPÁR
MEMBRO ]
WALTER RÓR ROZ |
MEMBRO
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br 9] Praça Nircon Ca 22800-060
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