materia nº 173/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 008/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, requerimento no seguinte teor:
“Informações sobre o cumprimento integral da Lei nº 3.179 de 21 de
junho de 2008 que “dispõe sobre a promoção da acessibilidade das
Pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida
mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edificações e
logradouros de uso público, nos meios de transporte e comunicação”.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos cidadãos portadores de deficiência permanente, temporária ou
mobilidade reduzida como idosos, crianças, gestantes, obesos, anões, cadeirantes,
cegos, entre outros, que todos os dias passam por dificuldade para chegar ao seu
destino, almejam que o projeto de lei já existente possa ter seu fiel cumprimento,
para que atenda a necessidade dos mesmos que necessitam de atendimento
especializado, em especial o transporte público adaptado.
Em ordem de prioridade pedimos o cumprimento integral da supracitada Lei
que visa promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de abril de
Vefeador
2022.
Fone: (61) 3622-1880 H www.luziania.go.leg.br g Praga Non came Loba 4 a
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