materia nº 3790/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.790 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Luziânia,
para o exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos do que dispõe o $ 2º, artigo 165 da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam instituídas
normas gerais de diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do município de
Luziânia para o exercício de 2016, compreendendo as metas, prioridades e
despesas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016
que dispõe sobre:
|- As metas e prioridades da administração pública municipal;
ll — As diretrizes para a elaboração e execução orçamentária dos Poderes
Legislativo, Executivo e Fundos Municipais;
HI — Equilíbrio entre Receita e Despesa;
IV — Redução da Divida Consolidada aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
V — Normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos
do Orçamento;
VI — Regras para limitação de empenho;
VIl — Normas e exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas;
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VIII — Disposições relativas à dívida pública do Município;
IX - Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - Disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
XI — Montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
XII — Disposições Gerais.
Art. 2º. A LOA — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 deverá observar:
|- A responsabilidade na gestão fiscal;
IH — A organização e a estrutura do orçamento;
Ill — O montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
IV— A instituição, previsão e efetivação das receitas;
V-— A renúncia de receita;
VI— A geração de despesas;
VII — As despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII — O controle da despesa total com pessoal;
IX — As despesas com a Seguridade Social;
X — As transferências voluntárias;
XI — A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XII — Os limites da dívida pública;
XIII — As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
XIV — As Disponibilidades de Caixa;
XV — preservação do patrimônio público;
XVI — A transparência na Gestão Fiscal;
XVII — As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XVIII — As disposições finais.
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8 1º. Para efeitos desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual,
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI — Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
vIl — Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias,
VIII - Concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários,
IX - Convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a execução
de ações com transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO Il
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Projeto da LOA deverá observar aos Princípios da Legalidade,
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade e
Probidade Administrativa.
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Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária deve pela responsabilidade na gestão fiscal,
atentar para a ação planejada e transparente, direcionar para a prevenção de riscos
e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a
sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deverá o Projeto de Lei
Orçamentária estar voltado para:
8 1º. Cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas, através de ações
planejadas e transparentes.
& 2º. Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e
condições no que tange a:
| - Renúncia de Receita;
Il - Geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras,
Ill — Dívida consolidada;
IV — Operações de crédito, inclusive por ARO;
V- Inscrições em Restos a Pagar.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 6º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas, para O
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreenderá o conjunto das despesas
públicas dos Poderes Executivo e Legislativo bem como de seus fundos, com o
seguinte desdobramento:
|- DESPESAS CORRENTES
a) - Despesas de Custeio
b) - Transferências Correntes
Il - DESPESAS DE CAPITAL
a) — Investimentos
b) - Inversões Financeiras
c) — Transferências de Capital
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
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a) — Dotações para pessoal e seus encargos,
b) - Serviço da dívida.
Ill — Sejam relacionadas com:
a) - A correção de erros ou omissões;
b) - Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 13. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto da
LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 14. São vedadas:
|- A realização de Operações de Créditos que excedam o montante de Despesas
de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares ou
Especiais com finalidade precisa;
|| — A vinculação de receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) — que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do
Brasil para prestação de garantias às Operações de Créditos por Antecipação da
Receita Orçamentária — ARO;
b) - as que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, |, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, para pagamento de débitos para
com a União.
Art. 15. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se O ato de autorização for aprovado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 16. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevistas e urgentes, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e
assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos oriundos:
|- Das transferências do Orçamento Fiscal;
| — Das transferências do Sistema Único de Saúde — SUS;
|Il - De outras fontes específicas.
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Art. 19. A LOA e seus anexos compreenderão:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na
forma definida na Lei 4.320/64;
|| = A discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
Ill — Informações complementares.
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa
por categorias econômicas, indicando para cada uma a despesa a que se refere nos
moldes da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 21. As informações complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
|- Tabela evolutiva da receita prevista e arrecadada nos últimos três exercícios;
Il - Tabela de despesa autorizada com a realizada nos últimos três exercícios;
|ll — Outras informações capazes de demonstrar o incremento substancial na Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DO MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 22. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de:
a) - Passivos Contingentes,
b) — Outros Riscos Fiscais Imprevistos;
c) — Outros Eventos Fiscais Imprevistos.
Art. 23. A Reserva de Contingência deverá atender ao que dispõe o inciso IIl do Art.
5º da LRF e poderá ser prevista até o correspondente a 2,00% (dois por cento) da
previsão da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único. A forma de utilização da Reserva de Contingência será
estabelecida através de ato próprio do Poder Executivo.
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CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 26. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, O Chefe do Poder Executivo Municipal
promoverá por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação nos termos do que
estabelece a letra “b”, inciso | do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
atendendo aos seguintes critérios:
| - Não será objeto de limitação de empenho, aqueles que constituem obrigações
constitucionais ou legais tais como:
a) — Pessoal e encargos,
b) — Atenção Básica de Saúde;
c) - Benefícios do Regime Próprio de previdência;
d) — Benefícios do Regime Geral de previdência;
e) — Alimentação escolar;
f) - Serviço da Divida;
9) — Apoio ao transporte escolar;
h) - Educação de jovens e adultos;
i) — Sentenças judiciais transitadas em julgado.
|l — Estarão sujeitas a limitação de empenho, as despesas relacionadas a:
a) - Pessoal e encargos,
b) - Despesas variáveis de pessoal.
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|Il — As despesas de investimentos serão objetos de limitação de empenho desde
que não liquidadas.
IV — Despesas de investimento que sejam de caráter obrigatório para O
desenvolvimento das ações básicas de saúde e educação terão prioridade em
função das demais.
v - Nas despesas variáveis de pessoal não se incluem as vantagens de caráter
obrigatório.
CAPÍTULO VII
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 29. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência do
Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 30. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva arrecadação de
tributos de competência constitucional do Município é impeditiva para O recebimento
de transferências voluntárias.
Art. 31. A previsão da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual compreenderá o
conjunto das receitas públicas.
| - Observarão as normas técnicas e legais.
|| - Considerarão os efeitos:
a) — das alterações na legislação;
b) — da variação do índice de preços;
c) — do crescimento econômico;
d) — de qualquer outro fator relevante.
|!l - Serão acompanhadas de demonstrativo:
a) — da sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
b) — da sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
c) — da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 32. O Poder Legislativo Municipal de Luziânia poderá reestimar a receita apenas
nos casos de comprovação de erros ou omissão de ordem técnica ou legal.
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Art. 33. O montante previsto para as Receitas de Operações de Créditos não poderá
ser superior ao montante das Despesas de Capital constantes do projeto de Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 34. A Renúncia de Receita compreende os casos previstos no art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender pelo menos a uma das seguintes condições:
a) — demonstração de que foi considerada na estimativa de receita LOA;
b) — estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que iniciar
sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente
de:
b.1 — elevação de alíquotas,
b.2 — ampliação da Base de Cálculo;
b.3 — criação de Tributos.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de
compensação, no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só
entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO IX
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam
classificadas em 02 (dois) grupos:
| — Grupo das Despesas Relevantes;
Il — Grupo das Despesas Irrelevantes.
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Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa relevante será acompanhada de:
| — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizadas, no exercício em que entrar em vigor e nos 02
(dois) exercícios subsequentes.
| - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) — adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) - compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual,
c) - compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 39. São consideradas despesas relevantes, aquelas que ultrapassem O valor
máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei
8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 40. As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo
para realização de convite na forma do art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/93
com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou O aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário
apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, instruídas pelas
premissas e metodologia de cálculo utilizado é a Declaração do Ordenador da
Despesa.
Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual, se
estiver em conformidade com as suas diretrizes, seus objetivos e suas metas.
Art. 42. A licitação e o empenho de despesas de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos relacionados
com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento na geração de despesa ou na assunção de obrigação, classificadas como
relevantes, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público quando forem realizadas sem a prévia apresentação do disposto no art. 38
desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente, despesa
de custeio ou transferência corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato
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administrativo normativo que fixem para O ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a 02 (dois) exercícios financeiros.
Art. 44. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público, a criação ou O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a
prorrogação de qualquer despesa:
| — quando não forem acompanhadas de:
a) — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
b) — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa;
c) — adequação orçamentária e financeira com a LOA;
d) — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
e) - compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública,
encargos e amortização, poderão ser executados, independentemente da
implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 46. O aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de
servidores públicos e do subsídio de agentes políticos, não necessitará de
acompanhamento de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do município:
| - Relativos a:
a) — Cargos;
b) - Funções,
c) —- Empregos.
Il - Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) — Vencimento;
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b) — Vantagens fixas e variáveis;
c) - Subsídios dos agentes políticos;
d) - Proventos da aposentadoria;
e) — Reforma;
f) —- Pensões;
9) — Adicionais,
h) — Gratificações;
i) — Horas extras;
j) — Vantagens pessoais de qualquer natureza;
k) — Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às Entidades de
Previdência relativas ao pessoal ativo, inativo ou pensionista.
Art. 48. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,
supervisão e controle com O objetivo de impedir o crescimento desmesurado da
máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização
material das tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução
indireta mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada
suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de
execução.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as onze imediatamente anteriores.
Art. 50. A despesa total com pessoal no município em cada período de apuração,
não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da RCL — Receita Corrente Líquida.
Art. 51. Na forma vínculo empregatício com o Município a contratação de serviços
de conservação e limpeza, bem como a de serviços técnicos especializados ligados
a atividades meio do município, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.
Art. 52. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da
RCL em relação à despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas
com:
| - indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - incentivos à demissão voluntária;
Ill — convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de
urgência ou de interesse público relevante;
IV — decisão judicial, da competência de período anterior ao da apuração;
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V - inativos, desde que por intermédio de fundo específico, custeado por recursos
provenientes:
a) — da arrecadação de contribuições dos segurados,
b) — da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência Social,
para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) - das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) — do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) — do superávit financeiro.
VI — As despesas com credenciamentos de profissionais da área de saúde
custeadas com recursos de transferências do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 53. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL com a despesa
total com pessoal, não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) para O
Executivo e 6,00% (seis por cento) para O Legislativo, sendo para o último, aplicado
os dispositivos da EC nº 25.
Art. 54. O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7,00% (sete
por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no $ 5º do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior.
Art. 55. A Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Emenda Constitucional nº
25 não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 56. Desde que obedecido o limite fixado na LC 101/00, os Poderes Executivo e
Legislativo municipais mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções,
alterar as estruturas de carreiras, aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens fixas e variáveis, realizar e admitir pessoal em concurso público ou em
caráter temporário na forma disposta em lei.
Parágrafo único. A contratação de servidores, em caráter temporário, para
atendimento de excepcional interesse público, será feita mediante regulamentação,
objeto de lei específica.
Art. 57. Aplicam-se no que couber a despesa com pessoal, as regras estabelecidas
nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar 101/00.
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CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
DAS DESPESAS COM À sEuunisAso S=——=
Art. 58. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço
relativo à seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos,
inativos, e aos pensionistas, despesa obrigatória de caráter continuado, serão
executadas depois de cumpridas as regras da Lei Complementar 101/00 em seus
artigos 15, 16 e 17.
Art. 59. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios de
previdência dos servidores são:
| - Somente por lei específica será autorizada a cobertura dos déficits
previdenciários,
|| - O sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
a) — em hipótese alguma emprestará dinheiro à prefeitura;
b) - sempre manterá contas bancárias específicas, distintas das do Tesouro
Municipal.
|Il — Os servidores participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal.
IV — As auditorias atuariais, periodicamente, realizadas.
CAPÍTULO XII
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DAS TRANSFPERENLiAS
Art. 60. Transferência voluntária é o recebimento de recursos corrente ou de capital
de outro entre da Federação a título de cooperação ou auxílio financeiro, que não
decorra de determinação Constitucional, legal ou destinado ao Sistema Único de
Saúde.
Art. 61. As transferências voluntárias poderão serem realizadas, se forem
obedecidas as seguintes exigências:
| - existência de dotação específica,
Il — não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista;
Ill - comprovação, por parte do beneficiado:
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
a) — de que se ache em dia o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos;
b) — do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
IV — Da observância dos limites das dividas consolidada, de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa
total com pessoal.
V- Da previsão orçamentária de contrapartida;
VI - da não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 62. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam
àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO XIV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 63. A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
|- ser autorizadas por Lei específica;
Il — estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais;
|Il — ter comprovação por parte do beneficiário de:
a) — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos,
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO XV
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 64. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante apurado
excluídas as duplicidades:
| - das obrigações financeiras do município assumidas em virtude de:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
a)- leis;
b) — contratos,
c) - convênios;
d) — tratados.
| - Da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses;
Ill — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas
tenham constado do orçamento.
IV - os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário em que forem
incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida
e do endividamento na forma da Lei.
Art. 65. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por:
| abertura de crédito;
|| - emissão e aceite de título;
Ill — aquisição financiada de bens;
IV — arrendamento Mercantil;
V - outras operações assemelhadas.
Parágrafo único. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o recolhimento ou
a confissão de dívidas pelo município.
Art. 66. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida pelo município ou entidade a ele vinculada.
CAPÍTULO XVI
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 67. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações
de crédito interno e a concessão de garantia da União em operações de crédito, são
fixados pelo Senado Federal, em percentual da RCL para cada esfera de Governo e
aplicados igualmente a todos os entes da federação, constituindo, limites máximos.
Art. 68. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada
quadrimestre.
Art. 69. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da dívida pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO XVII
DA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES
Art. 70. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de créditos
internos do município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um
quadrimestre, deverão ser elas reconduzidas até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro
quadrimestre.
CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO
Art. 71. O município quando interessar em realizar operações formalizará seu pleito:
| — fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
| — demonstrando:
a) - a relação custo-benefício;
b)-o interesse econômico e social da operação;
c) — o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da Lei
Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 — inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por ARO — Antecipação de Receita
Orçamentária;
c.3 — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 72. O total dos recursos de Operações de Créditos não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
Art. 73. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder no exercício
financeiro, o montante estabelecido no artigo anterior será consignado reserva
específica, no montante equivalente ao excesso, na LOA — Lei Orçamentária Anual
do exercício seguinte.
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 74. Havendo interesse do município em realizar operações de crédito por ARO,
este formalizará seu pleito:
| - fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il - demonstrando:
a) — relação custo-benefício;
b) - o interesse econômico e social da operação;
c) - o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da Lei
Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 — observância de limites e condições fixados pelo Senado;
c.3 — observância das demais restrições estabelecidas pela Lei Complementar nº
101/00.
Art. 75. O município quando interessado em realizar operações de crédito por ARO
— Antecipação de Receita Orçamentária deverá cumprir, ainda, as seguintes
exigências:
|- contratá-la, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
Il — liquidá-la, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do mês de
dezembro de cada ano.
CAPÍTULO XX
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 76. As disponibilidades de caixa do município de Luziânia serão depositadas em
instituições financeiras oficiais ou em outras disponíveis no município.
Art. 77. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão:
| - depositadas em conta separada das demais disponibilidades do município;
Il — aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições
de proteção e prudência financeira.
CAPÍTULO XXI
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 78. A receita de capital derivada da alienação de bens que integram o
patrimônio público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicadas para o financiamento
de despesa de capital.
Art. 79. A LOA e as Leis de Créditos Adicionais poderão incluir novos projetos desde
que:
| - adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Il - contempladas as despesas de conservação do patrimônio;
Il — haja adequação e previsão no PPA e LOA.
Art. 80. O Poder Executivo Municipal de Luziânia poderá encaminhar ao Poder
Legislativo, relatório sobre os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, após a aprovação do PPA — Plano Plurianual.
Art. 81. As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com as disponibilidades do fluxo
de caixa, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
CAPÍTULO XXI
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 82. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:
I-o PPA -— Plano Plurianual;
ll - a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV— as Prestações de Contas;
V-o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Vi-o RGF - Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 83. A transparência da gestão fiscal deverá ser assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA.
Art. 84. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão obedecer ao
princípio da publicidade.
CAPÍTULO XXIII
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 85. A LOA para o exercício financeiro de 2016 deverá estar compatibilizada com
o anexo de prioridade e metas desta lei, devendo atender as ações voltadas para:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
|- o desenvolvimento econômico;
Il - o desenvolvimento urbano;
||| — o desenvolvimento administrativo;
IV — o desenvolvimento social.
CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 que o Poder
Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I— texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) - receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertence e a sua natureza financeira ou primária observada o disposto no art. 8º da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, S 5º, inciso Il,
da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal encaminhará à Secretaria Municipal de
Finanças de Luziânia, até 10 de agosto de 2015, sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 88. Fica autorizado ao município de Luziânia contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, se houver:
| — autorização da LOA;
Il - convênio, acordo, ajuste ou congênere;
II - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 89. O Poder Executivo do municipio de Luziânia fica autorizado a buscar junto à
União, assistência técnica e cooperação financeira para modernização das
respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com
vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 90. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à
divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
Art. 91. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o
financiamento e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 92. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 93. Há hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
sancionado até 31 de dezembro de 2015 fica autorizada à execução da proposta
orçamentária, originariamente encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de
Luziânia.
Art. 94. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Luziânia através de ato próprio
baixará normas relativas:
|- ao controle de custos dos programas financiados com recursos orçamentários;
Il — a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
orçamentários.
Art. 95. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos no caso de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução de
projetos da administração municipal.
Art. 96. O montante do orçamento poderá ser atualizado monetariamente no
primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, no primeiro mês
de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses.
Art. 97. O reforço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, do Executivo e
de seus fundos, que se tornarem insuficientes durante a execução do orçamento
2016, poderá ser efetuado até o percentual de 100% (cem por cento) das despesas
autorizadas na LOA, não podendo ser alterado o seu valor total, salvo se houver
excesso de arrecadação, criando se necessário, elementos de despesa em cada
projeto ou atividade, aplicando-se as disposições da Lei nº 4.320/64.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 98. O Poder Executivo, através de projeto de lei específico ou no projeto de lei
que autorizar a abertura de créditos orçamentários de natureza especial, fará as
alterações necessárias no PPA e LOA, para incluir os projetos que porventura não
tenham sido incluídos na presente lei e não estejam contempladas naquele plano.
Art. 99. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à transposição de
saldo orçamentário entre fontes de recursos consignadas na Lei Orçamentária
Anual, através de decreto municipal.
Art. 100. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 deverá ser
encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do
corrente exercício.
Art. 101. Acompanha a presente lei, como de dela fosse integrante, os anexos de
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2015.
TÉLIO IGUES DE QUEIROZ - Presidente
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E! ARLOS DE ENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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a LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
Ea ANEXO DE METAS FISCAIS
a A á AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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FERNANDO BARA TODOS
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 40, 5 20, inciso 1)
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| - Metas Previstas |- Metas ,
ESPECIFICAÇÃO | em 2014 WB | meaizadasem MB variação
(e) 2014 Valor %
(b) | (O=(ba) (c/a)x 100
ECEITA TOTAL 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00
'S PRIMARIAS (1) 0,00 0.00 0,00 2,00
ESA TOTAL 318,925.952,60 000 255.534083,83 000 36.608.131,23
ESPESAS PRIMARIAS (ll) 313.570.952,60 0,00 351.071.457,54 0,00 37.500.504,94
E ESULTADO PRIMARIO (ll jus(l- 1!) -313.570.952,60 | 0,00 -251.071.457,54 0,00 - 37.500.504,94
“ESULTADO NOMINAL 040 000 2.00 0,00 0,00
AMA vida puLICA CONSOLIDADA 15.749099,66 000 15749.099,68 0,00 800
JIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00 -56.552.078.98 02,00 -56.552.078.98
INTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 20/05/2015 e hora de emissão 17:18
Le) ta: PIB Estado Previsto e Realizado para 2014
ESPECIFICACAO VALOR - R$ Milhares
avisão do PIB Municipal - Realizado no ano de 2014 122.742.000,000
r efetivo(realizado) do PIB Municipal - Estimado para o ano 2014 119.052,000
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Prefeito Municipal
O, 24/10/2014
PÁGINA: 2/1
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GOVERNANDO PARA TODOS
MUNICÍPIO DE LUZIANIA-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEIDE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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o EITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOSI]) 3.550,22 1.448,09)
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DESPESAS EXECUTADAS
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49) FFICAGAO DOS RECUASO DA AUENACAO DEATVOSUT [ TENTO T 535500438 TEJO
MM DESPESADECAPITAL | 81.591.747,89 23.338.604,38 | 18700.805,53
pç INVESTIMENTOS s7308597,31 20885351,89
a VERSOES FINANCEIRAS 0.00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 4.253.210,68 264525249
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a DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00
MM) REGIMEGERAL DE PRIVIDENCIA SOCIAL 000 000 |
MM) REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 000 000
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MB Tori) 61.591.747,99 25.338.604,38 18.700.805,55
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e SALDO FINANCEIRO (6) = ((laidyenih) (h) = (lbtiepon) (id = (test)
VALORG TOSBOT STONE ENSTAS| TEBEENETO
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FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANÇAS, Data da emissão 20/05/2015 e hora de emissão 17:22
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[RA j
Cris Ru
e Prefeito Municipal
el
-
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-
-
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a
MM isuário impressão: IVANETE
411 - 1.6.0.4 - 24/10/2014
Pág.:1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
A MUNICÍPIO DE LUZIANIA-GO
PREFEITURA
Su PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
LU tã n ta ANEXO DE METAS FISCAIS
GOVERNANDO PARA TODOS
255955595
DEMONSTRATIVO VI
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AM$3!E - Domonstratvo Vi (LRE, art 4%, 62º. inoso IV. alinea *aº) as 1.00
= RECEITAS 2012 2013 mos |
AMAREGEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)() 25.102.208.42 27.764 020.62 25.557.382.62
=" RECEITAS CORRENTES 25.102.238.42 21.439.609,55 24.835.484,89
RECEITAS DE CONTRIBUICOES DOS SEGURADOS 0,00 0,00 0.00
1 cessonom 0.00 000 0.00
am Pessoa MILITAR 0,00 0,00 0,00
jam, OUTRAS RECEITAS DE coNTRIEUICOES 17.310.993,04 18.838.352.69 18.670.465,11
RECEITA PATRIMONIAL 7.683.086,24 2.517.543,23 6.147.569.06
o RECEITA DE SERVIÇÕES 0.00 0.00 0,00
MB outras RECEITAS CORRENTES 108.159,14 83.713,43 17.450,72
o COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RP 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 108.159,14 83.713,43 17.450,72
O cscerisnecama. 0.00 832441107 721.897,73
AM), ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E SERVICOS 000 0,00 000
AM, AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 0,00 000 0.00
qem, OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 10.500,00 0.00
(DEDUÇÕES DA REL A 0,00 6.313.911,07 -721.897,73
Mccerras PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(il)
AM receitas CORRENTES
4 “ESETADE CONTREUICOES 0,00 0,00 0,00
PATRONAL 0,00 000 0,00
PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0.00
6 ressoaMi 0,00 0,00 0.00
- PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 0.00
EM REGIME DE DESITOS E PARCELAMENTOS 0,00 000 00
$
09 pecerra DE sEnviços 0,00 000 2.00
[a]
a)
(05 SrALDAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ma(ici) ]
am
fi DESPESAS 2012 2013 zo |
-
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIA)(IV)
O oninistrácao 0,00 0,00 0,00
48) Despesas connentes 0,00 0,00 0,00
(MM DESPESAS DE CAPITAL 000 0.00 0.00
qa PEVDENCA
PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00
PESSOAL MILITAR 000 0,00 0,00
MMAQUTRAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS
(a)
DEMAIS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00 0,00
a PESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(Vj 1.859.197,55 15.309.700,24 0.00
6 aomnistracao A da 11.859.137,55 15.309,700,24 208
MM Despesas copfeives | j À A. 11.796.863,68-- “77 15,208. 50406, 0,00
/
MMúsuario impiessão; Pag 172
MUNICÍPIO DE LUZIANIA-GO
PREFEITURA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
> By
A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
Luziânia ANEXO DE METAS FISCAIS
GOVERNANDO PARA TODOS
DEMONSTRATIVO Vi
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alinea "a") R$ 1.00
]
| DESPESAS zo12 2013 2ots |
DESPESAS DE CAPITAL 62.273,86 0,00
2012 2013 2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 9,00 0.00
PLANO FINANCEIRO 0,00 0,00 0.00
RECURSOS PARA COSERTURA DE INSUFICIENCIAS FINANCEIRAS 9,00 0.00 8.00
RECURSOS PARA FORMAGAO DE RESERVA 0,00 9,00 0,00
OUTROS APORTES PARA O R2PS 0,00 0,00 0,00
PLANO PREVIDENCIARIO 0,00 9,00 0.00
RECURSOS PARA COBERTURA DE DEFICIT FINANCEIRO 0,00 0,00 9,00
RECURSO PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
FESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS |
ENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
29D59D95)9595)29))9)5597)955)D5)D5
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 20/05/2015 e hora de emissão 17:22
NOTA(S):
cristóvá
Prefeito Municipal
DDD) 952)959D929))725595D555)5
O Wusuario impressão; IVANETE
411: J.6.0.8 - 241102014
e
-
MS REFEITURA MUNICÍPIO DE LUZIANIA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Ea ANEXO DE METAS FISCAIS
Ztianila ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO: 2016
aa NES DEMONSTRATIVO VIL(LRE, art. 4º, 8 2º, inciso V)"
no | RENÚNCIA DE RECEITA PREV
| sETORES/ ENÚNCI FECEITA PREVISTA
RIBUTO | MODALIDADE PROGRAMAS! f - otireoha
PN | BENEFICIÁRIO Hié . MPENSAÇÃO
Cn afeto Municipal
a lh cd ld ld
19% Usuário impressão: IVANETE Pág: 171
MIO INR - 2507/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
-
DDD9DDDD9D9D9DDDDD9DDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDIDDDDIDIDID
MUNÍCIPIO DE LUZIANIA - GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AME - Tabela 9 (LRF, art. 42, 5 2º, inciso V)
EVENTOS
ai Si meme coirene B$1
VALOR PREVISTO PARA 2016
“Aumento Permanente da Receita + o
120.000.000,00
50.000.000,00
40.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 30.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 15.000.000,00
45.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) CT 1500000
Margem Bruta (il) = (+11)
Novas DOCC 10.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = (lll- IV) o . = 30.000.000,00
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 21/05/2015 e hora de ernisair 8:41 o
Nota(s):
Naiey Roz Sólett
Controladora Geral
Prefeito Municipal a
'MPRESSÃO: 21/05/2015 - 08:42
11- GOA 23/10/2014 RIA
Mau
Ei
ad
Luziânia
COVERNANDO PARA TODOS
amavr (LRF, ART 4,5 3)
MUNÍCIPIO DE LUZIANIA - GO
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
SUBTOTAL
ne SUBTOTAL
Nai RAE rSoletts
Controladora Geral
ns Vaz [ormin
Prefeito Municipal
DD99D9DDDDD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDIDDIDID
MPRESSÃO: 21/05/2015 - 08:45
21-).G0.A 24/10/2014
PÁGINA:
1DD)9595
DD))9D9D999D9)9D9D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDID
PREFEITURA
É
MUNÍCIPIO DE LUZIANIA - GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
L A DEMONSTRATIVO IX - nos FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Uzlanta os
SOVERNANDO PARA TODOS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição o
ACAO ANULATORIA
10.000,00! ACAO ANULATORIA
ACAO CIVIL PUBLICA 2.562,08 ACAO — ABéa0e
AÇÃO CIVIL PUBLICA 20.000,00 7 ACAO CIVIL PUBLICA =
ACAO CIVIL PUBLICA 100,00 ACAO CiviL PURLI
ACAO CIVIL PUBLICA 10.000,00 Acao io
AÇÃO CIVIL PUBLICA 26.808,40 | ACAO
ACAO CIVIL PUBLICA 200.000,00 7 ACAO
AÇÃO CIVIL PUBUCA 10.000,00 ACAO CIVIL PUBUCA E TO
AÇÃO CIVIL PUBLICA 10.000,00 acao
ACAO CIVIL PUBLICA 100.000,00 ACAO CIVIL PUBLICA o
ACAO CIVIL PUBLICA I 1.200.000,00 7 acao
AÇÃO CIVIL PUBLICA fi 100.000,00 ACAO CIVIL FUSCA 100.000,00 |
ACAO CIVIL PUBLICA 1.000.000,00 7 acao 1.000.000,00
ACAO CIVIL PUBLICA 1000500] ACAO 10.000,00.
ACAO CIVIL PUBLICA 200.000,00 Acao 200.000,00.
ACAO COMINATORIA
1.000,00 ACAO COMINATORIA
ACAO COMINATORIA
28451,67 ACAO
ACAO COMINATORIA
622.00] ACAO COMINATORIA
ACAO CONSIGNATORIA ZI123 ACAO E
ACAO DE COBRANÇA H 50.000,00 | ACAO DE COBRANÇA o o o
ACAO DE COBRANÇA 1.000,00 ACAO DE COBRANÇA o =
(ACAO DETOBRANÇA 83.995,13 Acao i o
ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
10.000,00! ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
[ 30.000,00 ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
728.328,05] ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
103:726.16 ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
155.140,00 ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
393.102,00 ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
265.985,00 | ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
TB2L00 | ACAO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 300.000,00 | ACAO DE INDENIZAÇÃO o 300.000,00
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 50.000,00 ACAO 50.000,00
ACAO DE INDENIZAÇÃO 79.710,86 [ACAO = 79.710,86
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 289.050,00 ACAO 289.050,00]
ACAO DE INDENIZAÇÃO
121081800] ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
26171248 | ACAO
461.712,48
ACAO DE INDENIZAÇÃO 266.062,00 ACAO 266.062,00
ACAO DE INDENIZAÇÃO 296.700,00) ACAO 296.700,00,
ACAO DE INDENIZAÇÃO
298.700,00 ACAO
ACAO DE INDENIZAÇÃO
296/706,00 | ACAO
— 296.700,00
ACAO DE INDENIZAÇÃO
500000,00 ACAO
500.000,00
ACAO DE INDENIZAÇÃO
5250000 ACAO
500,00
ACAO DE INDENIZAÇÃO
257 196,00 ACAS
ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
800.000,00 ACAO
TasTas60s
ACAO DE REPARAÇÃO DE DANOS
25.000,00 ACAO DE REPARAÇÃO DE DANOS
AÇAO DECLARATORIA 1.000,00 Acao
ACAO DECLARATORIA 1.000,00” ACAO
ACAO DECLARATORIA 100,00 ACAO
ACAO DECLARATORIA 10.000,00 | ACAO DECIARATORA
ACAO DECIARATORIA 52645752 ACAO 526 457,52
AÇÃO DECLARATORIA T 88.157,79, ACAO 38157,79
ACAO DECLARATORIA 92.000,00” ACAO 0.
ACAO DECLARATORIA 300,00 | ACAO DECLARATORIA q
JACAO DECLARATORIA 300,00 ACÃO DECLARATORIA
ACAO DECLARATORIA
1.000,00 ACAO DECLARATORIA
AÇÃO DECLARATORIA
1.000,00 | ACAO DECLARATORIA
AÇÃO DECLARATORIA
000,00, ACAO
ACAO DECLARATORIA
1.000,00 "ACAO DECLARATORIA
AÇÃO DECLARATORIA
1.000,00 | ACAO DECLARATORIA
ACAO MONITORIA
73.680,00 7 ACAO MONITORIA
ç 73.680,00.
ACAO ORDINARIA l 2.579,77 | ACAO ORDINARIA 2.579,77
ACAO ORDINARIA 1.000,00 Acao 1.000,00
[ACAO ORDINARA
826.518,25 ACAO
826 518,24
ACAO ORDINARIA
1.000,00] ACAO
1.000,00.
IMPRESSÃO: 21/05/2015 - 08:45
11-60. 24/10/2014
PÁGINA: CONTINUAÇÃO 2/4
Da)
E)
REFEITURA
“E 7 MUNÍCIPIO DE LUZIANIA -
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
a : am
A Is
a UZia fila DEMONSTRATIVO IX- RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
«a 2016
a) VERNANDO PARA TODOS
AÇÃO ORDINARIA
AMA [ACAO ORDINARIA 80/000,00 | AÇÃO ORDINARIA
AÇÃO ORDINARIA 1.000.00 Acao 60 000,00
(8) ACAO ORDINARIA A:000,00 | ACAO! — ae E
o ACAO ORDINARIA E ACAO —— —
ACAO ORDINARIA 800.586,51 | ACAO
(4 FAO ORDINARIA 800.586.51 ACAO a! 800.586,51
AÇÃO ORDINARIA EL = Booss6s1
4, ACAO ORDINARA JiOpOI0O | ACAO) ia 100000
ACAO ORDINARIA 1.000,00! ACAO |
(9% ACAO ORDINARA 1.000,00 | acao
(mm FSC ORENARA 1.000,00 Acao
ACAO ORDINARIA TO0O,DO | ACAO: o
(00, ACAO ORDINARIA 1.000,00 | acao 1.000,00
ACAO ORDINARIA 153.460,26 | ACAO = — 100000
44 TACAO ORDINARA 100000 | ACAO —i5aa60,26
“AÇÃO ORDINARIA 826 518,24 | ACAO A 1.000,00 |
(9 SCAOORDINARA 826 518,24 7 ACAO — 8os10a
qm ACO ORONARA 1.000,00 7 ACAO ORDINARIA —— BROS
"ACAO ORDINARIA 2.540,94 7 ACAO ORDINARIA E — 1000
(4, ACAO ORDINARIA 1.180.257 ACAO ORDINARIA e — 2530,94
“AÇÃO ORDINARIA 358,58 | ACAO ORDINARIA — E — 1.180,25
48) [ACAO ORDINARA 796.23 ACAO ORDINARIA 358,
am Se, 1673/08 | ACAO ORDINARIA — EE oem
ACAO ORDINARIA 4.281,70 | ACAO ORDINARIA m o A 606
am FSASORONARA TOG000 ACAO ORDINARIA | — 4.241,70
SAT 25.000,00 | ACAO ORDINARIA L 1.000,00
MM FAGORDNARA BD ARA CR ERR 000,00.
ACAO ORDINARA 2.281,70 | ACAO ORDINARIA a 1.380,24
08) SACRO ORDINARIA 34/239,37 | ACAO ORDINARIA ni esa É 1
e FSSerenasA 900.000,00] ACAO ORDINARIA
“ACAO ORDINARIA 3.058,48 | ACAO ORDINARIA —
4 SÃO ORDINARIA 3048/28 ACAO ORDINARIA
“ACAO ORDINARIA I 3.048,48 ACAO ORDINARIA Ro 3.048,68 |
404 ECA ORDINARA I 2.371/08 ACAO ORDINARIA = — pa o 3.058,28]
"ACAO ORDINARA. ! 243116) ACAO ORDINARIA - 2.371,08
(9) FACAOORDINARA 2.676,68 | ACAO ORDINARIA
am SEO OENARA 26,864/28 | ACAO ORDINARIA
ACAO ORDINARIA 247265 | ACAO ORDINARIA
4 FSOORDNARA - 2.481,17] ACAO ORDINARIA
ACAO ORDINARIA 2.540,74 | ACAO ORDINARIA
MM AASORDNARA 3.073,94 | ACAO ORDINARIA
ACAO ORDINARIA 1956/14 / ACAO ORDINARIA
494 [KCAOORDINARA 2:150,90 | ACAO ORDINARIA
a SOScronama 213,22 AÇÃO ORDINARIA
"AÇÃO ORDINARIA 2.404,96) ACAO ORDINARIA ——
em FSEIORDINARA 3014,66 ACAO ORDINARIA - E
AÇÃO ORDINARIA. 2:531,97 | ACAO ORDINARIA — = 31014,66
4 [ACAO ORDINARA 2.523,51 / ACAO ORDINARIA T253197
ACÃO ORDINARIA 23.230,36 | ACAO ORDINARIA -— 2.523,51
O) AAOORDINARA 421,85 | ACAO ORDINARIA = 722.630,36
am FOSORONARA 10.000,00 AÇÃO ORDINARIA = o 2a
ACAO ORDINARIA 20.000,00 | ACAO ORDINARIA 10/000,00
Mm FCASORDINARA 8.774,52 AÇÃO ORDINARIA 20.000,00
“AÇÃO ORDINARIA 2.819,89 | ACAO ORDINARIA — sas?
6) ACAO ORDINARA 36.722,40 ACAO ORDINARIA 2.819,69
ACAO ORDINARIA - 500,00 / ACAO ORDINARIA ;
9) GacaoORDINARA 2000/06 ACAO ORDINARIA
em FESORNARA 2.371,08] ACAO ORDINARIA
"ACAO RITO ORD. 1.000,00 ACAO ORDINARIA
mm NaoRToORD E 5.525,76 ACAO RTO ORD
TAUTELAR INOMINADA BOSS 92 ACAO RITO RD |
4 “comaNA 500,00 | CAUTELAR INOMINADA
mm SENA 8.954,82! COBRANÇA
EA 11849865] COBRANÇA
mm COBRANÇA 71.379,86” COBRANÇA 118 498,64
COBRANÇA 275296 | COBRANÇA = DO n86
eo no 3238800” COBRANÇA, - = E 2.752,96
e IMPRESSÃO: 21/05/2015 - 08:45 — + E Es ” o 32,388,00
11- GOA 24/10/2014 E reste -
-
à PÁGINA: CONTINUAÇÃO 3/4
OREFEITURA
MUNÍCIPIO DE LUZIANIA - GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
a uzianta a
(BSONERNANDO PARA TODOS
DECLARATORIA 100.000,00 | DECLARATORIA
49) DECLARATORIA
300000,00/ DECLARATORIA
DIMINUICAO DE ARRECADACO DE TRANSFERENCIAS
10.000.000,00 | CORTES DE GASTOS E DIMINUICAO DE DESPESA
INSTITUCIONAIS
DIMINUICAO DA RECADAÇÃO LOCAL 5.000.000,00 | INCENTIVO FISCAL - REFISLUZ
EMBARGOS À EXECUÇÃO 75.485,52 | EMBARGOS A EXECUÇÃO o E
EMBARGOS A EXECUÇÃO 18.432,16 EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGOS A EXECUÇÃO 106.944,57 | EMBARGOS A EXECUÇÃO o
TEMBARGOS À EXECUÇÃO
E 508,51] EMBARGOS À EXECUÇÃO
“EMBARGOS À EXECUÇÃO
38. 810/85 | EMBARGOS À EXECUÇÃO
"EMBARGOS À EXECUÇÃO
T&I270 | EMBARGOS À EXECUÇÃO
(BARGOS A EXECUÇÃO
65859,73 | EMBARGOS A EXECUÇÃO
65.859,73
EMBARGOS À EXECUÇÃO 5.165.57 | EMBARGOS A EXECUÇÃO 5.165,57
EMBARGOS À EXECUÇÃO 175.468,80) EMBARGOS À EXECUÇÃO 174 468,80
“EMBARGOS À EXECUÇÃO T2N281,10 | EMBARGOS À EXECUÇÃO TD rato
ENBARGOS À EXECUÇÃO o 7138604] EMBARGOSA EXECUÇÃO | = 21.386,94
EMBARGOS À EXECUÇÃO 265/500,00 | EMBARGOS À EXECUÇÃO . TT 2650000,
EMBARGOS À EXECUÇÃO 105011775 | EMBARGOS À EXECUÇÃO Es ú os 0179
EMBARGOS À EXECUÇÃO 12523498 | EMBARGOS À EXECUÇÃO o 12523498
EMBARGOS À EXECUÇÃO BLIZSTE EMBARGOSA EXECUÇÃO | 8112874,
EMBARGOS À EXECUÇÃO 5970716 | EMBARGOS A EXECUÇÃO 59 70716
“EMBARGOS À EXECUÇÃO 167.76344 | EMBARGOS À EXECUÇÃO fics o ”167,763,44
EMBARGOS À EXECUÇÃO 104.676,94 | EMBARGOS EXECUÇÃO 576.94
EMBARGOS A EXECUÇÃO o 20.592,38 | EMBARGOS A EXECUÇÃO E
EMBARGOS À EXECUÇÃO 177.274,38 | EMBARGOS A EXECUÇÃO o
“EMBARGOS À EXECUÇÃO 75.791,72 | EMBARGOS A EXECUÇÃO 3
EMBARGOS A EXECUÇÃO 36.633,54 | EMBARGOS À EXECUÇÃO. o 36.633,54
EMBARGOS À EXECUÇÃO 37.331,78 | EMBARGOS A EXECUÇÃO 37.531,78
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
106.710,68 | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
106.710,68
EXECUÇÃO DE SENTENÇA BBS 10 | EXECUÇÃO DE SENTENÇA o
EXECUÇÃO DE SENTENÇA 226856 | EXECUÇÃO DE SENTENÇA =. = 2.268,96.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA TETT634E | EXECUÇO DE SENTENÇA TO ér Ie
EXECUÇÃO DE SENTENÇA 8.557,61 | ACAO, = 8ss76
“EXECUÇÃO DE SENTENÇA 238.842,02] EXECUÇÃO DE SENTENÇA I 238.80202
EXECUÇÃO DE SENTENÇA 55,875/24 | EXECUÇÃO DE SENTENÇA o 75;
MPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
179.795,66 | IMPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
PUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
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IMPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA| 304848 | IMPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA = 3.048,48
IMPUGNAÇÃO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA 302845 | IMPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
IMPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA 10/000,00 | IMPUGNAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA TT 19.000,00
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OBRIGAÇÃO DE FAZER
200.000,00 | OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBRIGAÇÃO DE FAZER
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OERIGAÇÃO DE FAZER
10.300,05 | OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBRIGAÇÃO DE FAZER
661.319,59 | OBRIGAÇÃO DE FAZER
RECLAMACAO TRABALHISTA
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RECLAMATORIA TRABALHISTA
63.094,70 RECLAMATORIA TRABALHISTA
RECLAMATORIA TRABALHISTA
179.795,66 | RECLAMATORIA TRABALHISTA
RECLAMATORIA TRABALHISTA
35/428,16 | RECLAMATORIA
RECLAMATORIA TRABALHISTA
55.086,35 RECLAMATORIA TRABALHISTA
55.046,35
RECLAMATORIA TRABALHISTA
78.586,65 | RECLMATORIA TRABALHISTA
78.986,65
RECLAMATORIA TRABALHISTA 206.203/37 | RECUAMATORIA TRABALHISTA 6 293.32
RECLAMATORIA TRABALHISTA 78,08 | RECLAMATORIA o E
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ONTE Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 21/05/2015 e hora de emissão gas
IMPRESSÃO: 21/05/2015 - 08:45
- 60.4 24/10/2014
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MUNICIPIO DE LUZIANIA - GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO E
DEMONSTRATIVO XIli - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2016
LRE, art, 49, 6 2º, inciso R$ 1.00
E O 2013 2014 2015 2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO (8) (o) (D) (E (Pp (6)
EDUCOES (1) | 7259981468 72.301178,64] 75.554.731,66 7477469461] 78.139.555,86 8165565567
ATIVO DISPONIVEL 75.413.689,41 80.693.878.69 84.325.103,24 83.939.732.89 87.717.020.87 91.664.286.81
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 2360941934 1574909956 16457.809,15 17198410,57 1797233905 18.781094,31
(+ ) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.813.874,73 8.392.700,05 8.770.371,56 9.165.038,28] 9.577.465, 10.008 450,94
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (itl)=(1- 1) -48.990.395,34 -56.55207898 -59.096922,53 -57576.284,04 - 60.167.216,81 -62874.741,56
'CEITA DE PRIVATIZACOES (IV) 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00] 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (I+1V- V) -48.590.39534 - 5655207898 -59096922,53 -57576.284,04 - 60.167 216,81 -62874,741,56
RESULTADO NOMINAL BA =B DE ED FE GF
0,00] 000 000 000
VALOR 000
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
DESCRIÇÃO
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 21/05/2015 e hora de emissão 8:48
chstóvão Vaz Tormin
prefeito Municipal
MPRESSÃO: 21/05/2015 - 08:49
10- GO 28/04/2011
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