materia nº 4/2022

E): MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO
COVID-19 — LUZIÂNIA-GO
|- DA INSTAURAÇÃO E OBJETIVOS
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi apresentada e aprovada por
unanimidade nos termos dos artigos 148 a 157 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia e da Lei Orgânica Municipal e com requerimento
aprovado no dia 13/05/2021 com posterior nomeação pelo Ato do Presidente nº 18 de
2021 o qual nomeou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a seguinte
formação:
| — Presidente: Francisco Bandeira de Oliveira — DEM;
Il- Relator: Nelson D'Aparecida Meireles — PODE;
Hl- Membro: Leonardo Roriz Filho — MDB;
IV- Membro: Nixon Souza Leite — PP;
V- Membro Wagner Miranda Silva — DEM
A referida comissão tem a finalidade de apurar, no prazo de 120 dias e
prorrogada por mais 120 dias pelo requerimento verbal nº 1/2021 do dia 7 de outubro
de 2021 (anexo 1, doc. 1) a aplicação de recursos públicos Federais, Estaduais e
Municipais destinados ao enfrentamento da pandemia, bem como apurar possíveis
irregularidades no ano de 2020.
(Ss
a Primeira fase
A primeira fase consistiu no levantamento das pessoas que estão à frente da N
3
aplicação e administração dos recursos (anexo 1, doc. 2). Foram enviados ofícios para
Ss
rone:(on 3c2o-1e60 (E vomntzaniagotegor E] PSSEMcanCandeL Sta oco NAS,
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vários setores, secretarias e responsáveis pela prefeitura, Tribunal de Contas
Municipal (TCM), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Conselho
Municipal de Saúde solicitando informações (anexo 1, doc. 3).
b) Segunda Fase
Envolveu a análise da documentação enviada pela prefeitura (anexo 1, doc. 4)
e comparativo com os valores informados ao TCM (anexo 1, doc. 5).
c) Terceira Fase
Início das fases das oitivas. Nesse momento, foi tomado os depoimentos dos
ex-secretários municipais de Saúde, na condição de testemunhas, a fim de questionar
irregularidades verificadas na análise da documentação. Em seguida, foram ouvidos
fornecedores, recebedores de mercadorias, ex-prefeitos, empresas e demais agentes
públicos envolvidos na gestão de recursos. Por fim, estão sobre o crivo dos
parlamentares os seguintes repasses:
Fundo Municipal de Saúde: Governo Federal, R$9.061.703,58 (Nove Milhões,
Sessenta e um mil, Setecentos e três reais e cinquenta e oito centavos), Governo
Estadual R$4.963.408,40 (Quatro Milhões, Novecentos e Sessenta e três mil e
Quarenta reais) e repasse municipal no valor de R$1.196.269,84 (Um milhão, Cento
e Noventa e Seis mil e Oitenta e quatro reais) perfazendo um total de:
R$15.221.381,82 (Quinze Milhões, Duzentos e vinte e um mil e Oitenta e dois
centavos).
Il - DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS
Durante as análises documentais e das oitivas realizadas em plenário a.
os seguintes indícios de irregularidades aos quais assinalamos: rá
Fone (6) 3622-180 JE] toomiuzaniagolegtr FEM ErecaNeca Cornetetsta baço NS,
CÂMARA
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Y Diferenças de valores informados entre a Prefeitura e o TCM-GO;
Y Depoimento com divergências da ex-prefeita;
Tá Depoimentos dos ex-gestores com divergências que estiveram à frente da
Secretaria Municipal de Saúde;
/ Possíveis fraudes em licitações e dispensas para fornecimento de
medicamentos e insumos com preços superfaturados;
/ Depoimentos com divergências sobre recebedores de mercadorias;
Y Pagamentos com incompatibilidades na prestação de contas a respeito de
prestadores de serviço da área de Saúde;
Hll- DAS DIVERGÊNCIAS
Com vistas a restringir o campo de investigação e atuação, a Comissão utilizou
documentos levantados e recebidos e com base nestes selecionou ex-gestores,
prestadores de serviço, empresas e demais responsáveis por receber mercadorias,
bem como pessoas envolvidas em processos licitatórios e contratações. Desse modo,
foi localizado as seguintes inconsistências:
Das informações trazidas pela Secretaria Municipal de Luziânia, verificou-se
que está repassou o quantitativo de recursos Federais, omitindo ao TCM os repasses
Estaduais e Municipais, conforme consta no anexo 1, doc. 6, no anexo 1, doc. 4 e no
anexo 1, doc. 6.
Os valores informados também sugeriram uma discrepância na ordem de R$
5.406.362,22 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais
e vinte de dois centavos), encontrados no anexo supracitado.
Já em relação aos pagamentos enviados pela prefeitura (anexo 1, doc. 4)
constatou-se que foi informado ao TCM o valor de R$ 7.200.092,98 (sete milhõe:
duzentos mil, noventa e dois reais e noventa e oito centavos), enquanto no despacho
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluzianiagolesbr [E] Fraca Nico Care ES VIa00-060
N
nº1015/2021 do TCM (anexo 1, doc. 6) apresentou-se o valor de R$7.709.396,04,
surgindo uma diferença de R$ 509.303,06 (quinhentos e nove mil reais, trezentos e
três reais e seis centavos).
Em seu depoimento a ex- prefeita Edna (anexo 2, vídeo 1), que esteve à frente
da administração pública municipal no período de 27/02/2020 à 18/10/2020, perante
os membros da CPI, afirmou que recebeu a prefeitura com o caixa de R$ 247,00 e
entregou com um montante de R$ 27.000.000,00, fato não devidamente comprovado
no decorrer da apuração.
Ao ser questionada sobre a existência de um gabinete de crise paralelo que
geria os recursos a parte da equipe responsável pelos pagamentos citado em
depoimento pela ex-gestora da pasta de saúde Sr. Nancy Roriz Soletti, esta refutou
a existência do mesmo e acrescentou que existia uma conta específica para
manutenção dos recursos vinculados para aplicação da COVID. Entretanto, o Sr.
Miguel Braz Sirqueira, tesoureiro da Secretaria de Saúde, (anexo 2, vídeo 2)
informou que não existia conta exclusiva para COVID.
Ressaltamos que o ex-prefeito Sr. Cristóvão Vaz Tormim foi contactado via
ligação direta, WhatsApp e e-mail, porém restou infrutíferas as tentativas e assim não
compareceu para prestar os esclarecimentos.
Sobre as falas dos ex-secretários de saúde, durante a gestão da ex-prefeita
Edna, merecem destaque a oitiva de José Walter de Marques Faria (período de
16/03/2020 à 14/08/2020); de Jairo Luiz Vinhal Filho (período 24/08/2020 à
19/10/2020); de Robson Henrique de Jesus Silva (período de 10/10/2020 à
23/11/2020) e da Nancy Roriz Soletti (período de 23/11/2020 à 31/12/2020.
Todos os ex-secretários foram ouvidos, entretanto lembramos que o Sr. Jairo
Luiz Vinhal Filho recebeu a intimação para comparecimento a esta CPI, he
informou que estaria de mudança para fora do país se comprometendo a participar>
via videoconferência, restando assim infrutífera.
Fone: (61) 3622-1880 [E] menviuzianiagoJegbr [EM ControMizania 00 Ge 72500-060
N
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Durante o período que o Sr. Jose Walter esteve à frente da pasta foram
realizados diversos contratos com empresas investigadas pela CPI com indícios de
irregularidades na contratação, superfaturamento e conluio com servidores na entrega
e recebimento de mercadorias, além de constatado a não existência de empresas nas
sedes dos endereços dos respectivos contratos firmados, conforme anexo 1, doc. 7.
Podemos citar, por exemplo o depoimento do representante da Azevedo e
Silva Comercio de Medicamentos Limitada ME e Ortocomp Distribuidora e
Comercio de Produtos Ortopédicos e Hospitalares Ltda (anexo 2, vídeo 3), ambos
com sede em Luziânia e com o mesmo responsável legal, o Sr. Vanderlan Azevedo,
que em sua fala disse concorrer com as duas empresas nas licitações.
Sobre a empresa Nelson Maciel Utilidades do Lar EPP (anexo 1, doc. 8),
verificou-se diversas divergências no depoimento do seu representante legal, Sr.
Nelson Maciel (anexo 2, vídeo 4), que informou nunca ter participado de nenhum
processo de contratação direta em suas modalidades com o município de Luziânia,
mesmo existindo um processo de contratação no valor de R$ 143.100,00 (cento e
quarenta e três mil e cem reais).
O próprio depoente disse ainda que apenas presente a esta CPI tomara
conhecimento da existência de uma conta bancária vinculada a respectiva empresa
em uma agência do Itaú no Gama-DF utilizada para depósito direto dos valores
indicados sem a devida contratação.
Ainda sobre aquele período, apurou-se que a empresa JNI Medicamentos
Hospitalares Eireli (anexo 1, doc. 9), muito embora com contratação direta junto ao
poder público, foi diligenciado ao endereço constante do respectivo contrato,
certificado que não existia sede da empresa tão pouco qualquer indício de instalações
existentes da finalidade do produto ofertado (anexo 1, doc. 7).
No mesmo sentido, a empresa Cirúrgica Centro Oeste Eireli que firmou
contrato para fornecimento de kit de teste rápido de COVID, diante dos indícios d
suposta irregularidade foi determinado a intimação para esclarecimentos dos fatos;
Fone: (61) 3622-1880 [E] mwtuzianiagolesbr [E] COS NISSANATDO GE 12800-060 W
Pei CÂMARA
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contudo certificou-se que a empresa não se localizava no endereço ora inclinado
funcionando outra empresa intitulada Gui Med (anexo 1, doc. 7).
Também recebeu destaque pela Comissão, a empresa Doctor Med
Equipamentos e Produtos Hospitalares Ltda que contratou diretamente com a
Secretaria de Saúde do Município de Luziânia-GO e demais cidades do entorno do
DF, e inclusive foi alvo da operação Capésius conduzida pelo Ministério Público de
Goiás em setembro de 2021 para apurar supostas irregularidades em fraudar
licitações.
Outra empresa contratada por dispensa de licitação foi a Top Med Importação
e Distribuição Ltda. A sociedade privada forneceu kit de testes rápidos de COVID
com suspeita de irregularidades na contratação direta e sobreposição de preços. O
ofício ad hoc esteve na sede da empresa e conseguiu intimá-la, contudo, não
compareceu para prestar esclarecimento.
Na gestão do Sr. Jairo Luiz, foi contratado com diversas empresas para
aquisição de insumos e equipamentos, porém as mercadorias (luvas) não foram
entregues a citar a fornecida pelo representante Giurdeley de Freitas Lopes Junior da
empresa GMS Goiás Mercantil e Soluções Ltda. (anexo 1, doc. 10).
A empresa não forneceu e a pasta de Saúde pagou o montante de R$
305.400,00 (trezentos e cinco mil e quatrocentos reais) em luvas descartáveis, as
quais em depoimento do Sr. Valdiron Gonçalves, gestor de contratos da Secretaria de
Saúde naquele período, foram atestadas como recebidas em sua integralidade,
contudo, fato controverso em depoimento (anexo 2, vídeo 5) prestado pela Sr. Jussara
Caixeta Abreu, responsável por receber as mercadorias na Central de Abastecimento
Farmacêutico (CAF), perante os membros da CPI, esta afirmou categoricamente que
as mercadorias objeto do contrato não foram entregues em sua totalidade, fato e e
corroborado pela Sr. Consuelo Vaz (anexo 2, vídeo 6) e confirmado pelo oficio ema
nº 67/2022-CAF (anexo 1, doc. 11). )
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br | Caça Ni a b-060 VA
N
Ressaltamos ainda, que em face das operações originou-se Comissão de
Sindicância designada pela portaria 762 de dezembro de 2020 para investigar os fatos
constantes do processo nº 2020056042 em andamento (vide anexo 1, doc. 11).
Também foram realizadas, por esta CPI, incursões para intimação do representante
legal do endereço indicado ora firmado no contrato, tratava-se de uma loja que
comercializava peças de lingerie (anexo 1, doc. 7).
Em ato contínuo, o Sr. Claudio Marcos de Paula, que atuou na época na área
de logística e assessoria especial da Secretaria de Saúde, apresentou perante a CPI
uma cópia da nota fiscal da mesma empresa ocultando a identificação do recebedor
das mercadorias, bem como foto do recebimento do que seria as mercadorias (anexo
1, doc. 12). Porém, por meio do contrato (anexo 1, doc. 10) existe a assinatura do
recebimento pelo Sr. Valdiron Gonçalves no dia 6/10/2020.
A CPI identificou ainda que a empresa Premium Hospitalar Eireli (anexo 1,
doc. 13) que contratou diretamente com o município para fornecimento de vários
produtos funciona em um endereço residencial (anexo 1, doc. 7). A sociedade
empresaria forneceu kit de teste rápido com diferenças significativas de valores entre
a prefeitura local quando comparado a venda ao município limítrofe, qual seja
Valparaíso, no mesmo período, sugerindo assim um possível superfaturamento.
No período compreendido entre novembro a dezembro de 2020, a Comissão
Parlamentar de Inquérito apurou, por meio de depoimentos e documentos
apresentados, a contratação direta entre a empresa MK Filmes (anexo 1, doc. 14) e
a Secretaria Municipal de Saúde para a realização de campanhas publicitarias
perfazendo o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
O recebimento do produto foi atestado pelo Sr. Adalberto Felix de Oliveira,
assessor de imprensa que devidamente intimado via e-mail, WhatsApp e contato
telefônico contudo não acusou recebimento. Ressalta-se que a empresa MK Filme:
foi intimada e não compareceu (anexo 1, doc. 7), bem como existem informações
IN
N
Fone (1) 3622-1860. E tremuzianiagotegtr E] Frota Nico Canerolsto Bt ao NS
X
ARA
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extraoficiais de apuração da conduta objeto do contrato em comento, em jurisdição da
competência da esfera federal.
Ressalta-se ainda a contratação com dispensa de licitação da TOLEDO na
gestão do Sr. Robson Henrique e entrega no período da Sr? Nancy Roriz, momento
em que houve o pagamento de 15 mil testes rápidos de COVID ao valor de R$
1.950.000,00. Durante depoimento da Sr.? Jussara Caixeta e posterior envio de Oficio
nº 67/2022 (anexo 1, doc. 11) esta confirmou o recebimento de apenas 6.550 testes,
fato refutado pelo depoente e representante da empresa Sr. José Vinicius Toledo
Gramacho (anexo 2, vídeo 7).
Em tempo, a CPI constatou no relatório de despesa (anexo 1, doc. 4) enviado
pela prefeitura municipal pagamentos em dias não úteis e feriados, tais como os dias
24/12/2020 (véspera de natal) e 27/12/2020 (domingo) durante o período da Srê
Nancy Roriz, fatos estes negados com os depoimentos dos Senhores Miguel Braz
Sirqueira e Wiley Jetero Meireles (anexo 2, vídeo 8).
O referido documento permitiu ainda verificar que houveram no período citado
acima 142 pagamentos a prestadores de serviços e no histórico das referidas
despesas a seguinte frase: “Impossibilidade da formalização do contrato dentro do
referido mês”.
No que tange, o pagamento de prestadores de serviço (médicos) verificou-se
discrepâncias nos valores informados ao TCM em nome da Sr. Hyzadora Sousa
Almeida no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos mil reais) conforme
consta no anexo 1, doc. 4, pag. 39 do relatório de despesa da Prefeitura. Porem no
Portal da Transparência foi verificado o montante de R$ 190.583,33 (cento e noventa
mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) (anexo 1, doc.16). Durante
a oitiva (anexo 2, vídeo 9) qual informou que prestou os serviços durante os ma
de junho a janeiro com plantões de 24h e cargas horarias extra.
Finalmente, ressaltamos que esta CPI recolheu informações e depoimentos de
diversas outras empresas e representantes de administração pública os quais podem
one consenso ED vomtsinagolo EM PrsENeeaCemsin ist i oo VD
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ser verificados em documentos anexos, tendo em vista as limitações temporais,
humanas e técnicas para apuração da vasta quantidade de documentos levantados.
IV - CONCLUSÃO
Assim, considerando as informações obtidas durante a regular tramitação da
Comissão Parlamentar de Inquérito com levantamento de documentos perante o
Portal de Transparência, Controle Interno, Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal
de Saúde (SMS), TCM, Ministério da Saúde, fornecedores e prestadores de produtos
e serviços, bem como as oitivas de agentes da administração pública que atuavam no
período da pandemia, portanto, responsáveis pelo planejamento, contratação,
gerenciamento e enfrentamento da COVID forneceram elementos capazes de
sedimentar a respectiva conclusão.
Todas as informações levantadas por esta CPI apontam a relevância
estratégica desta que buscou identificar as responsabilidades e apontar falhas no
enfrentamento a pandemia, que no caso de Luziânia saltam aos olhos mais
desatentos tamanha a magnitude dos números a demonstrar o descontrole da doença
em nosso Município e a má gestão dos recursos públicos.
Nesse diapasão, os crimes e a criminalidade são temas aos quais um
parlamento democrático deve dedicar esforços de seus trabalhos, tendo em vista a
função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, esta Comissão ora representada por este relator leva a
apreciação aos membros da Comissão Processante relatório conclusivo sobre os
fatos e evidências de irregularidades nas contratações em suas diversas modalidades.
Determinamos assim, a remessa de todas as colheitas de provas apuradas no
decorrer da presente CPI às autoridades competentes tais como: Controladoria Geral
da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Ministério Público
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br 9| aa O OE 19609-060
N
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Estadual (MPE), Polícia Civil do Estado de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios
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de Goiás (TCM-GO). | / )
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Vereador Relator da Comissão Parlamentar de óritos(CP!) da COVID
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Fone: (61) 3622-1880 [E] vemuluzianiagoegbr [E CEM NESA NS GO CE 72800-060