CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.771 de 16 de abril do 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Programa
Avançar Luziânia e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído programa de fomento ao desenvolvimento econômico do
municipio de Luziânia, denominado “Avançar Luziânia”.
Art. 2º - O programa instituído nesta lei tem por objetivo promover o
desenvolvimento econômico do Município, apoiando a instalação ou ampliação de
empreendimentos industriais, comerciais e/ou agrícolas, que tenham potencial de
geração de empregos reconhecido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico —
CODEN.
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social — CODEN, órgão
consultivo e deliberativo, destinado à apreciação dos projetos de instalação ou
ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou agrícolas, em especial:
a) seu potencial de geração de empregos e incremento à economia local;
b) aprovação, por prazo certo, de incentivos tributários;
c) aprovação de incentivos na forma de utilização de máquinas e
equipamentos públicos para o apoio à construção de estabelecimentos industriais ou
comerciais, especialmente na fase de terraplenagem:
d) aprovação da doação de imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal,
com cláusula resolutiva de obrigação de construir:
e) propor a criação de Distritos Industriais;
f) propor a aquisição de áreas destinadas à instalação de indústrias ou de
polos econômicos.
81º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN será
composto por 11 (onze) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder
Executivo, 1 (um) representante do Poder Legislativo e 6 (seis) representantes de
entidades setoriais da indústria e do comércio.
8 2º - Cada membro do CODEN possuirá 1 (um) suplente.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site www.cml go.gov.br
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Art. 4º - As empresas ou empreendedores interessados em participar do programa
“AVANÇAR LUZIÂNIA” deverão apresentar ao CODEN Carta Consulta que contenha
no mínimo:
| — valor dos investimentos a serem realizados a curto, médio e longo prazos;
Il — projeção do número de empregos diretos que serão gerados com a
implantação ou ampliação do empreendimento;
HI — os incentivos fiscais reivindicados pelo Proponente;
IV — a extensão ou tamanho de área que venha a ser pleiteada, visando a
implantação do empreendimento;
V — comprovação da regularidade jurídica, fiscal, aptidão técnica e
econômica;
VI — outros documentos constantes de regulamento editado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º - Aos interessados em participar do “AVANÇAR LUZIÂNIA” será garantida a
manutenção de incentivos fiscais deferidos ou concedidos em programas anteriores.
Art. 6º - Dentre as ações do “AVANÇAR LUZIÂNIA" fica o Município autorizado a:
I — realizar doação, concessão de direito real de uso, venda, ou comodato de
bens imóveis destinados à implantação de atividade econômica, implantação esta
que deverá ser iniciada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
emissão do competente Alvará de Construção, e conclusão no prazo máximo de 02
(dois) anos, contados da inclusão no programa;
H — realizar permuta de áreas entre o interessado em aderir ao programa e o
Município de Luziânia, mediante prévia avaliação dos imóveis a serem permutados;
Hl — promover, com autorização do CODEN, o arrendamento de bens imóveis
de propriedade do Municipio por um período de até 10 (dez) anos, visando a
implantação de empresas que integrem o referido programa;
IV — prestar, com apoio do CODEN, apoio técnico ou operacional, consistente
na cessão de técnicos, maquinário, doação de projetos, auxílio na realização de
estudos de viabilidade econômica dentre outras ações de apoio que terão como foco
prioritário o atendimento às micro, pequenas e médias empresas ou
empreendedores;
V — adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação, destinados E]
implantação de:
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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a) distritos industriais, unidades industriais ou condomínios industriais,
comerciais ou de prestação de serviços;
b) estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços de
médio ou grande porte;
c) polos econômicos, a exemplo de polos graneleiros, polos atacadistas,
dentre outras atividades econômicas.
VI - celebrar convênios ou instrumentos de cooperação com entidades
representativas de setores econômicos, inclusive com o SENAI, SENAC, SENAR,
SENAT, SEBRAE, ACIL, dentre outras;
VII - conceder incentivos fiscais, através da isenção parcial ou integral, por
prazo certo, de impostos, contribuições ou taxas;
VIII - receber, ouvido o CODEN, títulos da dívida pública municipal como
pagamento pela alienação, arrendamento ou locação de imóveis público municipais;
IX - alienar, a preço subsidiado, bens imóveis pertencentes ao Município,
declarados em lei como passíveis de alienação, ouvido o CODEN.
$ 1º - As avaliações de bens citadas neste artigo serão realizadas por
Comissão integrada por servidores públicos municipais e por profissionais
legalmente habilitados.
8 2º - A doação, a concessão de direito real de uso, a venda, o comodato, a
locação, e o arrendamento de bens imóveis pertencentes ao Município, destinados à
implantação de atividade econômica, só poderão ser realizadas com cláusula
resolutiva que assegure a efetiva implantação do projeto aprovado.
$3º- A permuta de áreas será submetida à avaliação especial e estudo, que
levem em conta a utilidade, necessidade e o interesse público.
84º. É dispensada a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis
recebidos pelo Município, mediante dação em pagamento de tributos municipais.
$ 5º - As alienações de bens imóveis, serão realizadas, via de regra, mediante
licitação, podendo, todavia, ser dispensada a licitação mediante autorização do
CODEN para a implantação de projetos de relevante interesse público, assim
considerados os projetos que gerem, pelo menos, 250 (duzentos e cinquenta)
empregos diretos e indiretos.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar estudo e avaliação
dos imóveis que atualmente integram o patrimônio do Município, com vistas a que os
mesmos possam integrar o programa “AVANÇAR LUZIÂNIA”.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site Wwww.cml.go.gov.br
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Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento dos dispositivos elencados nesta lei.
Art. 9º - Com vistas à implantação e execução do programa “AVANÇAR LUZIÂNIA",
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
| — abrir, na forma do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/67, os créditos
necessários às despesas decorrentes desta lei;
Il — celebrar convênio com a União, com o Estado de Goiás, com outros
Municípios, com organismos internacionais e com entidades setoriais da indústria,
comércio e serviços, e da agricultura e pecuária.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE UZIÂNIA, aos 16 dias do mês de abril de 2015.
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TÉLIO R IGUES DE QUEIROZ - Presidente
ELA
ÉCIO CARLOSDE MENDONÇA - 1º Secretário
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA - 2º Secretário
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