materia nº 3770/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.770 de 16 de abril de 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
orçamentário de natureza adicional e/ou
especial, na forma que especifica e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe de Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa
do exercício de 2015, créditos de natureza “adicional e/ou especial”, até o limite de
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para cobertura específica de despesas
com a execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por
intermédio dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do Governo.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no
caput deste artigo serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás,
através de ajustes firmados com o Município de Luziânia — GO.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Exercício de 2015, crédito de natureza “adicional e/ou especial” até
o limite de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para cobertura
especifica da despesa com desapropriação de imóveis localizados no loteamento
Chácaras Almeidas, neste Municipio, autorizada pela Lei nº 3.723 de 24 de
setembro de 2014.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura do crédito fixado no caput
desse artigo serão advindos do Tesouro Municipal, de Convênio a ser firmado com o
Governo do Estado de Goiás e, do produto correspondente a alienação da área
desapropriada às empresas responsáveis pela implantação do empreendimento
industrial no município de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de abril de 2015.
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TÉLIO R UES DE QUEIROZ — Presidente
soro canbCo
ECIO CA E MENDONÇA -— 1º Secretário
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml.go.gov.br