CÂMARA
MUNICIPAL
é LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
PROJETO DE LEI Nº ABRIL/2022
“Estabelece a promoção de ciclos de debates
sobre políticas nas escolas municipais e
estaduais no Município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - A presente lei estabelece a promoção de ciclos de debates sobre
políticas nas escolas municipais e estaduais no Município de Luziânia — GO.
Art. 2º - A promoção dos ciclos será feita por vereadores do município de
Luziânia - GO, nas escolas dos bairros que conjuntamente com os gestores e
alunos elaborarão um cronograma de atividades a ser realizadas
semestralmente, preferencialmente ao encerramento do semestre letivo de cada
escola do Municipio.
Art. 3º - Durante o dia do semestre em que se trata essa lei o executivo municipal
poderá juntamente com o legislativo realizar sessão plenária simulada, visando
a participação de gestores alunos e pais , estimulando a divulgação cujas
práticas educativas sejam orientadas por concepções princípios e valores morais
ou ideológicos possibilitando o conhecimento de temas ministrados enfoques
adotados , no ensino de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único - As escolas e entidades do ensino fundamental, médio,
técnico e superior localizadas no território municipal poderão tanto quanto
possível serem inseridas atividades preconizadas por esta lei de modo a integrar
i Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 www luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
o processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades
desenvolvidas em seus ambientes de estudo.
Art. 4º - No exercício das atividades os legisladores, gestores, pais e alunos:
| - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos com o objetivo de cooptã -
los para esta ou aquela corrente política ideológica ou partidária
Il - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão das convicções políticas
ideológicas morais ou religiosas ou da falta delas.
Ill - não fará propagandas políticas partidárias nas salas ou em qualquer parte
da escola e nem citará os alunos a participar de manifestações atos públicos e
passeatas.
IV - ao tratar das questões políticas sócio culturais e econômicas apresentará
aos alunos de forma justa as principais versões teorias opiniões e perspectivas
concorrentes a respeito.
Art. 5º Os objetivos da promoção do ciclo de debates sobre política nas escolas
são:
| - promover atividades de divulgação dos recursos públicos municipais bem
como ensino de políticas
Il - a política para além do que superficialmente se conhece; temas como
representação, democracia e participação.
Ill - estimular as crianças e os munícipes a pensar em política em várias ordens,
em enxergá-la no seu cotidiano a fim de se verem como cidadãos que podem
exercê-la.
IV - criar dinâmicas da lei auxiliando as crianças a pensarem temas e conceitos
políticos, ampliando e desenvolvendo o senso crítico.
. iani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
V - educar sobre os três poderes : Executivo , Legislativo e Judiciário; sobre seus
conceitos, funções, membresia e organização.
VI - auxiliar na tomada de decisão com clareza e autonomia no âmbito político.
Art. 6º - A comissão organizadora para a promoção dos ciclos de debates deverá
ser composta por 08 membros dos seguintes segmentos:
| - Um representante do Poder Executivo
Il - Dois representantes do Poder Legislativo
HI — Um representante da Secretaria Municipal de Educação
IV - Um representante da Secretaria Estadual de Educação
V- Um representante dos estudantes
VI - Um representante da gestão escolar
VIl- Um educador (Professor)
Art. 7º - Durante a promoção, que versa esta lei, poderão, a critério da
municipalidade, ser homenageado pessoas e instituições públicas, Ou membros
dos três poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário com destaque nessas áreas
no ano em curso.
Art. 8º - Os alunos matriculados e pais que participarem dos debates serão
informados e educados sobre os seus direitos e decorrentes da liberdade de
consciência e de crença assegurados pela Constituição Federal, professores,
estudantes, pais ou responsáveis serão informados sobre os limites éticos e
jurídicos das atividades docentes especialmente no que se tange os princípios
referidos a políticas públicas socioeconômicas e culturais.
Art. 9º - A comissão organizadora contará com um canal de comunicação
destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento
desta lei.
Fone: (61) 3622-1880 [E] mumluzianiagolegbr [E] FrasaNisonCancio lobo 34
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser
encaminhadas aos órgãos do Ministério público incumbido da defesa dos
interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Art. 10 - A promoção do ciclo de debates será veiculadas pelas mídias sociais
através de: Instagram, FaceBook, TikTok + Kwai ou qualquer meio de
comunicação que possa divulgar em que dia ocorrerá os dias de eventos
bimestrais da promoção, assim como + O decorrer do evento ao vivo, por meios
de vídeos, postagens, cartazes, banners, fotos, por gestores, docentes, pais,
educadores ou representantes da comissão organizadora.
Art. 11 - As despesas do evento ocorrerá por conta da comissão organizadora a
qual ficará responsável de obter através de doações e parcerias os recursos
necessários para a realização dos debates assim como dos simulados e das
divulgações de mídia.
Art. 12 — A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Câmara
Municipal Legislativa de Luziânia-GO, deverá dar publicidade a presente lei nas
instituições atingidas por esse ato localizado no território municipal.
Art. 13 - O sistema da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal
Legislativa de Luziânia-GO, irá dispor de 1 (um) ano, a partir da data da
publicação desta lei para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de abril de
(4 Professor Wagnei
2022. A vereador
KZ Câmara Municipal de Luziânia
ProfessofÁivagner a
Vereador
Foas Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 www .luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
é LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
Muito se fala sobre como os brasileiros são, majoritariamente, pessoas
despolitizadas. Afinal, “política, religião e futebol não se discutem”. Porém, é
curioso atestar que embora essa ideia seja comum e repetitiva, ela revela
claramente um problema endêmico no país: a falta de educação política nas
escolas.
Aliás, quando se fala em política, muitas pessoas relacionam o termo
diretamente a imagens e palavras de cunho negativo. Eleições e suas
respectivas propagandas falaciosas, corrupção, discussões que não chegam a
um consenso, intolerância.
Este projeto visa a política para além do que superficialmente se conhece;
temas como representação, democracia e participação são presentes nos
debates criados nas escolas. As crianças serão estimuladas a pensar em política
em várias ordens, em enxergá-la no seu cotidiano a fim de se verem como
cidadãos que podem exercê-la. Não existe uma relação hierárquica entre os
monitores do projeto e as crianças: não falamos e falamos e as crianças apenas
ouvem e consentem. A educação horizontal, que norteia o andamento do projeto
— e de certa forma, foi e é um fator preponderante para sua credibilidade e
continuidade —, possibilitando um novo lugar pedagógico. Com dinâmicas e
discussões que retiram o aluno da posição de mero ouvinte e o coloca como
motor do aprendizado, a ideia é, assim, impulsionar reações criativas às
dinâmicas e proporcionar reflexões.
Consenso entre os educadores contemporâneos que as escolas devem
ser capaz de assumir, cada vez mais, a responsabilidade de ensinar os seus
alunos a desenvolver senso critico, para que eles tenham condições de
questionar os fatos e a realidade que os cercam e tomar decisões com clareza e
autonomia.
E dentre os muitos aspectos que compõem essa realidade, um dos mais
relevantes para a transformação do pais é, sem sombra de dúvidas, a política
. : Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Afinal, ela é (ao menos em teoria) o grande condutor do bem estar de nossa
população.
E através da política. por exemplo, que escolhemos nossos
representantes vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e
presidente. indivíduos responsáveis por tomar decisões que impactam
diretamente a qualidade da nossa educação, da saúde, da segurança e de nossa
economia.
Descolar o assunto da educação, portanto, é um erro que nossas
instituições de ensino não podem cometer. A escola não é uma organização
alienada da sociedade, muito antes pela contrário, ela só existe dentro da
sociedade e é o principal espaço de troca de conhecimento, aprendizado e,
acima de tudo, de transformação social.
É nela que adquirimos os subsídios intelectuais necessários para fazer
escolhas com clareza e consciência. É portanto, o lugar onde devem ser
ofertados os conhecimentos para que sejamos capazes de compreender qual é
o papel da política em nossa sociedade, quais são as obrigações de cada um
dos governantes eleitos, quais são os poderes que regem o nosso país, qual o
papel da Constituição Federal e, acima de tudo, quais são os nossos direitos
enquanto cidadãos e eleitores de um estado democrático.
Sabemos que a falta de uma educação política de qualidade dentro do
ambiente acadêmico ainda é uma realidade em nosso país, e que ela acabou
por conduzir uma parte grande da população brasileira à descrença e até a falta
de interesse pelo assunto. Como consequência, foram criados espaços para que
os govenantes passassem a atuar muito mais benefício próprio do que em prol
das vontades e das necessidades reais da população.
Para mudar este cenário e conseguirmos representações mais honestas
e transparente, portanto, é preciso que o assunto passe a fazer parte de vez dos
colégios, e que eles assumam o papel de qualificar os jovens a exercer os seus
direitos e deveres como cidadãos, dia após dia.
O quão mais cedo as pessoas forem capazes de compreender a
importância da política na sociedade, maiores as chances de fazerem escolhas
pás Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone:(B1) 3022-1880 www luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
mais conscientes, de se interessarem por acompanhar de perto e fiscalizar a
atuação dos governantes eleitos e consequentemente, de mudar a realidade do
país. Sendo assim, nunca é demais reforçar: sim, lugar de política é nas escolas.
Obviamente, não estamos falando aqui da política partidária, permeada por
interesses de legendas e pessoas específicas. O foco deve, necessariamente,
se concentrar na política como uma manifestação da democracia, do diálogo de
ideias do debate público, aquela que afeta diretamente as nossas vidas e a nossa
rotina.
Câmara Mur
Professor Wagner
Vereador
. pais Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 divina liiziánia go leg. br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060